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MAPAS MENTAIS DIVERSOS, Esquemas de Direito Penal

Centro Universitario Projeção (UNIPROJEÇÃO)Direito Penal

ESSE MATERIAL AJUDA NO PROCESSO DE REVISÃO DAS MATÉRIAS ESTUDADAS.. FORÇA E DEDICAÇÃO A TODOS... RUMO AO CONHECIMENTO.

Tipologia: Esquemas

2020

Compartilhado em 15/05/2020

andre-melao-2
andre-melao-2 🇧🇷

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D LICÍNIA ROSSI ART. 40, 8 1º, II CF Il - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) L o, Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: | - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; Il - os membros do Poder Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias Públicas; V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. LICINIAROSSI.COM.BR | OQ ficinaross!| (O Joao Sa] QPLicinaross!