Mario Paiva - Acesso ? Terra e Pol?ticas Governamentais, Notas de estudo de Direito

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Acesso à Terra

e Políticas

Governamentais

Mario Paiva

ACESSO À TERRA E POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS

_Mario Antonio Lobato de Paiva ()_*

O direito de acesso à terra em razão da moradia é universal. Os governos em todos os níveis devem garantir jurídica e materialmente esse direito a todos os cidadãos independentemente de sua condição social e econômica. Para evitar novas tragédias e a do processo legal que se seguirá, e para aliviar a questão fundamental, que é a própria tragédia da vida dos sem-terra autênticos, que não são necessariamente aqueles que carregam as bandeiras do movimento que lhes toma o nome, o importante é caminhar na direção de resolver o problema na sua origem.

A Constituição declara que toda a propriedade possui uma função social conforme seu artigo 5, inciso XXIII). A Carta Magna dispõe, ainda, sobre a política agrícola e fundiária e da reforma agrária no capítulo II título VII, contendo oito artigos e referindo-se à propriedade, à desapropriação, às áreas factíveis de serem desapropriadas, à tipologia da indenização decorrente, asseverando que a política agrícola deve ser compatibilizada com a reforma agrária

(*) Mário Antônio Lobato de Paiva é advogado-titular do escritório Paiva Advocacia; Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional; Membro da Union Internationale des Avocats sediado en París, Francia; integrante de la Red Mexicana de Investigadores del Mercado Laboral; colaborador da Revista do Instituto Goiano de Direito do Trabalho; Revista Forense; do Instituto de Ciências Jurídicas do Sudeste Goiano e Revista de Jurisprudência Trabalhista "Justiça do Trabalho"; Colaborador da Revista Síntese Trabalhista; Colaborador do Boletim Latino-americano da Concorrência; Autor de diversos artigos e dos livros " A Lei dos Juizados Especiais Criminais " editora forense, 1999 e “ A Supremacia do advogado em face do jus postulandi ”, editora LED, 2000. ________________________________________________________________________

a uma política de utilizar o tributo como instrumento para desencorajar o uso improdutivo da terra e a concentração da propriedade.

Nem tem sentido a tentativa de montar lá um enorme aparato burocrático para isso, pois ante a dimensão e a natureza do problema a descentralização se apresenta como solução mais adequada, podendo, de qualquer forma, ser sujeita a algumas regras de alcance nacional. É oportuno, ainda, criar varas jurídicas, bem como procedimentos processuais e cartoriais diferenciados para julgar ações e proceder aos registros imobiliários da regularização fundiária urbana

Onde há conflitos de terra historicamente localizados - como no Pontal do Paranapanema, em São Paulo, e nessa região do Pará -, o governo precisa retomar a iniciativa e sair na frente com soluções rápidas de desapropriação e distribuição. Há décadas vem procrastinando uma solução e progressivamente foi acuado pelos sem-terra com suas ocupações e provocações, que, entretanto, na falta da iniciativa governamental, acabam tendo um quê de justificável. Do jeito que está, vale a máxima do futebol: quem não faz acaba tomando gols.

A ofensiva do governo federal no setor agrário, anunciada há alguns meses com duas medidas de impacto - linha de crédito fundiário no BNDES e alterações nas regras de desapropriações - provocou um realinhamento nas forças de oposição política no campo. As medidas uniram setores que até agora vinham sustentando ações diferentes. Líderes do Movimento dos Sem-Terra (MST), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), além de membros da Igreja, por meio da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), articulam uma reação conjunta contra as medidas.

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Para os líderes sem-terra, o decreto que impede vistorias em áreas invadidas definiu de vez de que lado está o programa de reforma agrária governamental. "Eles querem fazer uma reforma agrária de balcão de negócios e assumiram o projeto da UDR" segundo o líder nacional do MST.

Enfim, para bem enfrentar o problema dos sem-terra, o governo precisa sair dessa situação em que é visto sem nada para oferecer. Precisa aprimorar seu órgãos de desempenho da reforma agrária pois como afirma a pesquisadora Lígia Maria Osório Silva "O Incra tem um desempenho patético", afirma ela, lembrando que até hoje o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), órgão encarregado da política fundiária no País, não sabe a localização exata de terras que poderiam ser usadas para assentamentos. "O cadastro de terras dos EUA estava pronto em 1810", compara.

A distribuição de terras deve ocorrer também onde houver condições de aliviar situações de forte desigualdade social, diagnosticadas como de solução prioritária Segundo o Professor Antônio José de Matos Neto a posse agrária deve ser um instrumento apto a multiplicação da riqueza , devendo estar adequadamente ordenada para contribuir com o desenvolvimento e paz social. Já aos conflitos artificialmente provocados o governo tem de resistir, pois do contrário perderá o controle do processo e nunca terá dinheiro nem aparato legal e policial para solucionar todos os casos que poderão surgir. Nessa resistência, precisa estar preparado - em particular a polícia - para não causar tragédias. Aliás, é bom lembrar que já houve muitas ocupações revertidas sem maiores problemas e, ainda recentemente, houve uma passeata de sem-terra em São Paulo, na qual a polícia se revelou competente para superar situações potencialmente conflituosas, como os problemas causados ao trânsito e reações dos manifestantes ou contra eles.

A participação efetiva do público alvo na execução dos programas de regularização fundiária é vital não só para adequá-las as expectativas da população, mas também para