IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Curitiba/PR.
Seminário: Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário
Nome: Wesley Nunes Bueno
Data de entrega: 08/05/2019
1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e
incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas
e às contribuições de melhoria?
Imunidade é o efeito dado via instrumento jurídico que regula situações onde os entes
competentes não poderão instituir tributos. Nesse sentido, cria limitação aos entes no
sentido de não poderem tributar determinadas pessoas (políticas). É limitação ao poder
de tributar dos competentes.
Imunidade é a norma que obsta o ente de instituir tributo, estipula situações em que o
sujeito competente não poderá instituir o tributo. Cria incompetência tributária em
situação específica. A aplicação de uma norma de imunidade é anterior à instituição do
tributo, através da Regra Matriz de Incidência Tributária, e por se tratar de norma que
regulamenta a competência para instituir tributo, possui respaldo constitucional.
Já a isenção, por sua vez, é norma que diminui a incidência da Regra Matriz de Incidência
Tributária. Em outras palavras, é norma que vai de encontro com a Regra Matriz e
Incidência Tributária, eliminando um dos critérios de subsunção e consequente hipótese
de incidência. Isso se dá pelo fato de que a subsunção à Regra Matriz de Incidência
Tributária ocorre, no entanto, a norma de isenção a atinge diretamente, impedindo a
incidência.
A incidência é a subsunção do fato à norma, ou do fato à Regra Matriz de Incidência
Tributária, quando o fato que oponível à tributação é amoldado à norma jurídica que a
prevê. Já a não incidência, como consequência, é o não amoldamento do fato à Regra
Matriz de Incidência Tributária, quando o fato ao ser analisado não possui identidade ou
