ROTEIRO LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
PROFESSOR: ADRIANO OLIVEIRA
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Site:www.professoradrianooliveira.com.br // - Tel: (61) 9108-6740
MATERIAL PARA ACOMPANHAMENTO:
- Professor: entrega de roteiros de aula e cadernos de exercícios;
- Aluno: material pessoal (anotações, gravações...)
I. INTRODUÇÃO
>> IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA >> tal expressão possui o significa
“AÇÃO MÁ e PERVERSÁ”, vem do latim probos, que representa
honestidade, lealdade, fidelidade. Assim, no sentido da Lei, teremos que
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA é a atividade administrativa
desonesta, imoral e contrária ao interesse público , OU SEJA,
ausente a probidade.
>>> é o desrespeito do AGENTE PÚBLICO (SUJEITO ATIVO –
QUEM PRATICA !!!) com os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
EXPRESSOS na CARTA MAGNA, bem como os PRINCÍPIOS
IMPLÍCITOS que REGEM a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
>> FINALIDADE DA EXISTÊNCIA LEI 8.429/92:
- Dispõe sobre as SANÇÕES APLICÁVEIS aos AGENTES
PÚBLICOS nos casos de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO no exercício de
MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO na ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL.
>> CARACTERÍSTICAS DA LEI 8.429/92:
- PROMULGADA quase quatro (04) anos após a CF/88 >> Repressão
aos que utilizam a máquina pública como meio para o
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, com o conseqüente DANO (LESÃO) AO
ERÁRIO,
- JOSÉ AFONSO DA SILVA: “ A IMPROBIDADE É UMA IMORALIDADE
QUALIFICADA PELO DANO AO ERÁRIO E CORRESPONDENTE
VANTAGEM AO ÍMPROBO .....”
>> DESCRIÇÃO GERAL DA LEI 8.429/92:
- OITO (08) CAPITULOS e 25 ARTIGOS:
- CAPITULOS:
1 – DISPOSIÇÃO GERAL;
2 - ATOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ
DIVIDIDO EM TRÊS (03) SEÇÕES: << CLASSIFICAÇÃO
EXEMPLIFICATIVA e NÃO TAXATIVA...... <<<< IMPORTANTE
- Atos de Improbidade Administrativa que IMPORTAM
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;
- Atos de improbidade administrativa que CAUSAM PREJUÍZO
AO ERÁRIO; e
- Atos de improbidade administrativa que ATENTAM CONTRA
OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
3 – PENAS; <<<< IMPORTANTE
4 - DECLARAÇÃO DE BENS;
5 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO
JUDICIAL;
6 - DISPOSIÇÕES PENAIS;
7 – PRESCRIÇÃO;
8 – DISPOSIÇÕES FINAIS
II. DESENVOLVIMENTO
I DISPOSIÇÕES GERAIS
>> OS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS POR QUALQUER
AGENTE PÚBLICO, servidor ou não, CONTRA a ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA....... SERÃO PUNIDOS NA FORMA DESTA LEI
>> A QUEM PODE ALCANÇAR OS EFEITOS DAS PENALIDADES
DESTA LEI?
TODO E QUALQUER AGENTE PÚBLICO, ainda que transitoriamente
e sem remuneração.....(Art. 2º da Lei) e outra pessoa qualquer que
induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie (Art. 3º da Lei)....
- Os AGENTES PÚBLICOS de qualquer nível OU hierarquia são
OBRIGADOS a velar pela estrita observância dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos
assuntos que lhe
- Ocorrendo LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO por ação ou
omissão, dolosa ou culposa (STJ entende que NÃO cabe
PENALIDADE AO INÁBIL e SOMENTE AO ÌMPROBO, DESONESTO) ,
do agente ou de terceiro, dar-se-á o INTEGRAL RESSARCIMENTO DO
DANO.
- No CASO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, perderá o agente
público OU TERCEIRO BENEFICIÁRIO os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio. >>> Na PROPORÇÃO NECESSÃRIA
PARA O RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO...
- Quando o ato de improbidade CAUSAR LESÃO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO OU ensejar enriquecimento ilícito, CABERÁ A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELO INQUÉRITO
REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, para a
INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO INDICIADO. Essa
indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral
ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do
enriquecimento ilícito.
- O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público OU
se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até O
LIMITE DO VALOR DA HERANÇA.
II ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA >>>>> CARÁTER
EXEMPLIFICATIVO <<<< IMPORTANTE <<<SABER OS TIPOS DE
ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....**
# 2.1.Atos de Improbidade Administrativa QUE IMPORTAM
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO >>> TEM QUE EXISTIR DOLO --
VONTADE
- CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
importando ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir QUALQUER TIPO DE
VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA em razão do exercício de cargo,
mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas, e
notadamente:
I - RECEBER, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou
imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica , direta ou indireta, a título
de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha
interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por
ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II - PERCEBER vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a
contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por PREÇO
SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO;
III - PERCEBER vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o
fornecimento de serviço por ente estatal por PREÇO INFERIOR AO
VALOR DE MERCADO;
IV - UTILIZAR, em obra ou serviço PARTICULAR, veículos,
máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de
propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no
art. 1° desta lei, BEM COMO o TRABALHO de servidores públicos,
empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
V - RECEBER vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de
lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer
outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
VI - RECEBER vantagem econômica de qualquer natureza, direta
ou indireta, para FAZER DECLARAÇÃO FALSA sobre medição ou
avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre
quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou
bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta
lei;
VII - ADQUIRIR, para si ou para outrem, no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo
VALOR SEJA DESPROPORCIONAL à EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
OU À RENDA DO AGENTE PÚBLICO;
VIII - ACEITAR emprego, comissão ou exercer atividade de
consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha
interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão
DECORRENTE DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE PÚBLICO,
DURANTE A ATIVIDADE;
IX - PERCEBER vantagem econômica para intermediar a
LIBERAÇÃO OU APLICAÇÃO DE VERBA PÚBLICA de qualquer
natureza;
X - RECEBER vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que
esteja obrigado;
