DIREITO CONSTITUCIONAL (Ramo do Direito Público)
CONCEITO
É o ramo do Direito Público Interno que disciplina a organização do Estado, define e limita a competência de
seus poderes, suas atividades e suas relações com os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos
fundamentais de ordem pessoal e social.
O Direito Constitucional tem uma posição de superioridade com relação aos outros ramos do direito. Pois
estabelece através da constituição os princípios e normas gerais as quais devem os ramos do direito seguir.
CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO
É um conjunto de normas escritas ou costumeiras, que regem a organização política de um país.
Espécies de Constituição
Quanto à forma escritas ou costumeiras
Quanto à consistência rígidas ou flexíveis
Quanto à origem promulgada ou outorgada
Escritas – São aquelas cujos dispositivos estão reunidos em um instrumento (C. Brasileira)
Costumeiras – Aquelas que vão se formando aos poucos, pela reiterada prática de certos atos
(C. Inglaterra)
Rígidas – Aquelas que só se alteram mediante processos especiais (C. Brasileira)
Flexíveis – Aquelas que se alteram mais facilmente, se caracterizam pela inexistência de
qualquer hierarquia entre a Constituição e a Lei Ordinária (C. do Reino da Itália)
Promulgadas – São as elaboradas por uma Assembléia Constituinte, eleita pelo povo
Outorgadas – São as impostas à coletividade por determinada pessoa ou grupo de pessoas
