NOTA DE AULA 02 – A CONSTITUIÇÃO
FACULDADE LUCIANO FEIJÃO
PROFESSOR: GILBERTO FROTA
CADEIRA: DIREITO CONSTITUCIONAL I
Unidade II – A Constituição
1) Conceito
È a lei fundamental de organização do Estado, ao estruturar e delimitar os seus
poderes políticos. Dispõe sobre os principais aspectos da sua estrutura. Trata das
formas de Estado e de Governo, do sistema de Governo, do modo de aquisição,
exercício e perda do poder político e dos principais postulados da ordem
econômica e social. Estabelece os limites de atuação do Estado, ao assegurar respeito
aos direitos individuais e coletivos.
2) Classificação das Constituições
2.a) Quanto ao Conteúdo
•Material ou Substancial – é o conjunto de normas que regulam a estrutura
do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. A
Constituição do ponto de vista material apenas se referem às normas
tipicamente , essencialmente constitucionais. Ex. A Constituição inglesa.
•Formal – é o conjunto de normas inseridas no texto constitucional,
independente de sua natureza e conteúdo, isto é, tenham ou não relação
com matérias “tipicamente” constitucionais. Ex. A Constituição brasileira
(art. 7º, XIX) e (art. 242 § 2º).
OBS O que importa para a Constituição material é o conteúdo, já na Constituição
Formal basta a norma estar inserida no seu texto formal, pouco importando o seu
conteúdo.
2.b) Quanto à Forma
•Escritas – As regras estão codificadas em um único texto.
•Não escritas – As regras não estão codificadas em um único texto, mas
resultam de leis esparsas, baseadas sobretudo nos costumes. Ex. Constituição
inglesa, com a Magna Carta, Petition of Rights e Act of Hábeas Cporpus.
2.c) Quanto à Origem
•Populares, democráticas, promulgadas ou votadas – elaborada por um
órgão constituinte composto de representantes legitimamente eleitos pelo
povo. Ex. Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 (art. 1º
“caput” e Preâmbulo)
•Outorgadas – elaboradas SEM a participação de representantes
legitimamente eleitos pelo povo, sendo impostas pelo governante.
Cosntituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 (com a EC de 1969),
outorgadas respectivamente pelo imperador D. Pedro I, pelo ditador Getúlio
Vargas (Estado Novo) e pelo Regime Militar.
