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O DIREITO INTERNACIONAL E A PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA
EM FACE DOS DIREITOS HUMANOS
RESUMO
Muito se tem dito sobre a garantia da integridade da pessoa, e sempre isso está diretamente ligado a legislação dos direitos humanos, e isso reflete muito no comportamento de cada um, principalmente quando o assunto é a integridade moral garantida em todos os ambientes que ele freqüente ou se encontre, como em casa, em sociedade, no trabalho etc. este estudo partiu da observação de como esses direitos devem ser respeitados pela comunidade em geral. ABSTRACT Much has been said about ensuring the integrity of the person, and it is directly connected to human rights legislation, and this reflects the behavior of each one, especially when the subject is the moral integrity guaranteed in all environments that he frequently or, as at home, in society, at work etc this study broke the observation of these rights must be respected by the community at large.
1 INTRODUÇÃO
Se és capaz de manter a tua calma quando tomo mundo em redor já a perdeu e te culpa; De crer em ti quando estão todos duvidando e para esses, no entanto, achas uma desculpa; se és capaz de esperar sem ti desesperares, ou enganado, não mentir aos mentirosos. Ou, sendo odiado, sempre do ódio te esquivares: E não pareceres bom demais, nem pretensioso... (RUDYARD KIPLING, Trad. de Guilherme de Almeida). O bem estar e a dignidade humana são alguns dos principais elementos que têm impulsionado importantes desenvolvimentos no Direito Internacional. Apesar de a obra dos chamados fundadores do Direito Internacional revelar a presença do ser humano como destinatário final das normas jurídicas e detentor de direitos próprios perante o Estado, em fins do século XIX, o papel dos indivíduos no mundo foi reduzido a segundo plano diante da existência absoluta dos Estados soberanos. Sob essa questão Godinho (2006, p. 1), assevera que: As reflexões acerca de direitos humanos, por sua vez, foram resumidas a algumas poucas concessões determinadas por esses Estados de soberania limitada. No entanto, os abusos permitidos pelas distorções desse Positivismo Jurídico Estatal, bem como o conseqüente sofrimento imposto às pessoas em episódio como as duas Guerras Mundiais, acabaram por evidenciar um importante ensinamento: os direitos e as liberdades dos indivíduos carregam em si valores superiores, indispensáveis à própria existência humana, que precisam ser protegidas. Saliente-se que essa constatação somente foi possível porque determinados fatores contribuíram para a redefinição do conceito tradicional de
faz indispensável destacar, a posição central retomada pelos indivíduos ao final do século XX. Nesse diapasão, entendemos que a concretização e a multiplicação de normas internacionais sobre os direitos e as liberdades fundamentais impulsionaram o retorno àqueles que são a célula primária de toda sociedade cultural: os seres humanos. Assim, mais do que simples objetos de indagações, considerações ou mesmo proteção, os indivíduos consagram-se como verdadeiros sujeitos de direito, com atuação própria e autônoma perante diferentes instituições internacionais (GODINHO, 2006). Vale lembrar, também, que após o término da Segunda Guerra Mundial, considerando às atrocidades cometidas, paulatinamente a comunidade internacional vislumbrou a necessidade de reiterar o reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, quando neste momento foi criada uma nova ordem internacional de proteção a esses direitos e que hodiernamente tem sido aceita por vários Estados, como consenso geral de alicerce da estabilidade social e da paz mundial. O entendimento de Cançado Trindade (1996, p. 16-17), é de que: Não há como negar a importância dos direitos humanos no mundo atual; é legítima a exigência da humanidade em barrar as violações dos direitos fundamentais do homem, compromisso este de aspiração moral e que para ter validade jurídica e política no direito internacional é necessário que cada Estado procure respeitar os tratados e convenções que anuiu, sob pena de imposição de medidas pré-estabelecidas no ordenamento internacional. Vale mencionar que a concepção contemporânea acerca dos direitos humanos está intimamente relacionada à forma com o qual foram incorporados pela Constituição Federal Brasileira de 1988. O Estado brasileiro rompendo com a tradição estabelecida pelas Constituições anteriores, que se limitavam a assegurar os valores de soberania e de independência do país, reconheceu e consagrou na atual Carta o princípio da prevalência dos direitos e garantias fundamentais (PIOVESAN, 1996).
De acordo com Valenti e Mandelli Jr. ( 1988 ) é o marco divisor entre o atual regime democrático de direito e o regime militar ditatorial, que por mais de duas décadas foi imposto ao povo brasileiro, ao estabelecer e se adequar à nova ordem internacional, no que diz respeito aos direitos inerentes aos seres humanos, passando a ser uma das Constituições mais avançadas do mundo, elegendo a dignidade humana como princípio e parâmetro primordial de todo o ordenamento jurídico. Percebemos que os direitos e garantias fundamentais são, portanto, o suporte axiológico de todo o sistema jurídico vigente e devem ser observados como base de sustentação do Estado Democrático de Direito, justificando essa breve discussão. O objetivo desse artigo consiste em discorrer, brevemente, sobre o Direito Internacional e a proteção da pessoa humana considerando os Direitos Humanos instituídos. 2 OS DIREITOS HUMANOS Os Direitos Humanos preconiza que todo indivíduo pode fazer reivindicações legítimas de determinadas liberdades e benefícios, desta forma, constituem-se em uma idéia política que tem uma base moral e que estão relacionados com a democracia, igualdade e justiça. Esses denotam a expressão do que deveria ser e prevalecer entre os estados, e os indivíduos de uma sociedade. “[...] quando falamos em Direitos Humanos, utilizamos esta expressão, como sinônimo de direitos fundamentais. (MAGALHÃES, 1992)”. Qualquer Estado, independente da extensão territorial, de ser pobre ou rico, tem por obrigação legal que reconhecer os direitos humanos, isso deve ocorrer independentemente do sistema político e socioeconômico adotado por esta nação. Sob essa questão Luño (1993, p. 318), afirma que os direitos humanos são:
Atualmente os Direitos Humanos, passa pela sua terceira geração, onde conforme afirma Bonavides (1996, p. 522): A consciência de um mundo partido entre nações desenvolvidas e subdesenvolvidas ou em fase de precário desenvolvimento deu lugar em seguida a que se buscasse uma outra dimensão dos direitos (humanos) fundamentais, até então desconhecida. Trata-se daquela que se assenta sobre a fraternidade, conforme assinala Karel Vasak, e provida de uma latitude de sentido que não parece compreender unicamente a proteção específica de direitos individuais ou coletivos. Os direitos humanos exprimem uma antinomia fundamental na sociedade humana, antinomia que vai da relação entre Homem e sociedade à relação do indivíduo com todos os seus congêneres (MBAYA, 1995). Para Moser; Rech (2003, p. 15): Os desafios foram mudando com o tempo e com eles a abrangência das perspectivas dos direitos humanos, ultrapassando o foco tão fundamental dos direitos políticos e civis para abarcar também o universo dos direitos sociais, econômicos e culturais. A prática e a história dos parceiros de Misereor refletem essa abertura de visão, mas também – e principalmente – o avanço em relação à sua implementação. Isso, aliás, ampliou a trajetória e exige ainda mais esforços para que efetivamente sejam alcançados os direitos para todos e todas que vivem em nosso país e no mundo. Não existe legitimidade em reivindicações de nenhuma ideologia que não aceite ou incorpore, a prática dos Direitos Humanos, entretanto, observa-se que mesmo depois de inúmeros encontros, tratados, congressos e declarações todos sob o consenso das comunidades internacionais, os direitos declarados não são respeitados na sua integra. E, nesse contexto, Vaz (1993, p. 86), afirma que: O paradoxo da contemporaneidade é o paradoxo de uma sociedade obsessivamente preocupada em definir e proclamar uma lista crescente de direitos humanos, e impotente para fazer descer do plano de um formalismo abstrato e
inoperante esses direitos e levá-los a uma efetivação concreta nas instituições e nas práticas sociais. No Brasil, esse suporte teve início na década de 60, dentro de um contexto político sombrio de perseguição, tortura e morte. Muitos parceiros de Misereor que viveram e sobreviveram a essa fase da história brasileira não deixaram se intimidar lutaram por liberdade, justiça e ajudaram a construir um Brasil novo, mais justo e democrático. Atualmente, de um total de duzentas e oitenta e sete entidades apoiadas por Misereor no Brasil, pelo menos cento e quarenta se dedicam diretamente a assuntos ligados aos direitos humanos (MOSER; RECH, 2003). Ainda considerando o territorio brasileiro, os Direitos Humanos, ao nível internacional, não implica somente no engajamento deste, ao processo das normas que estão vinculadas ao Direito Internacional. Isso faz com que o país assuma, na busca da integração de tais regras, a ordem jurídica, o compromisso em adotar uma política que seja avessa aos Estados, onde os Direitos Humanos não sejam respeitados. Assim, a militância pelos Direitos Humanos é aquela capaz de reconhecer em todas as pessoas os valores da dignidade e nesta simples exigência há uma enorme complexidade. Para a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) (1978, p. 11), Direitos Humanos, refere-se: A proteção de maneira institucionalizada dos direitos da pessoa humana contra os excessos do poder cometidos pelos órgãos do Estado ou regras para se estabelecer condições humanas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Atualmente, entende-se que o paradigma clássico das Ciências Sociais, baseado nas sociedades nacionais, está sendo substituído por outro, o da sociedade global, levando à reformulação dos conceitos clássicos de soberania e de hegemonia, ainda firmemente arraigados na doutrina política e jurídica das nações, na busca de desenvolver a personalidade humana e abrir novos horizontes.
aos direitos humanos não reside tanto em sua fundamentação, mas, sim, em sua proteção (BOBBIO, 2002). Contudo, entende-se que, em termos diplomáticos, o primeiro passo, para se enfrentar esse desafio e oferecer as bases necessárias à efetivação dessa estrutura normativa de proteção, imperioso se faz conhecer e compreender os contornos do que configura a proteção internacional dos direitos humanos. Entendemos que isso não ocorre apenas porque a globalização está relacionada com a intensa circulação de bens, capitais, informações e de tecnologia através das fronteiras nacionais, com a conseqüente criação de um mercado mundial, mas também em função da universalização dos padrões culturais e da necessidade de equacionamento comum de problemas que afetam a totalidade do planeta, como o combate a degradação do meio ambiente, a proteção dos direitos humanos, o desarmamento nuclear, o crescimento populacional, entre outros aspectos. 2. 1 BREVE ENTENDIMENTO DA CONVENÇÃO AMERICANA Observamos claramente que a proteção dos direitos humanos iniciada no imediato Pós-Segunda Guerra obteve sucesso, quer pelas experiências ministradas no tocante às violações contra os direitos fundamentais acarretadas pelas práticas do Nazifacismo, a partir da semelhança de valores culturais e econômicos existentes no plano interno dos Estados-membros (VALENTI; MANDELLI Jr.,). Com a sistematização regional dos direitos humanos na Europa, através da celebração da Convenção Européia de Direitos Humanos (1953), foi adotada também na América esta tendência, da qual esta foi aprovada em 22 de novembro de 1969, sendo denominada de a Convenção Americana de Direitos Humanos. De Acordo com Moraes (1997, p. 39): A Convenção – O Pacto de San José da Costa Rica – tem como propósito a consolidação no Continente Americano da
aplicação de um regime de liberdades pessoais e justiça social, a ser alcançado com reafirmação nas instituições democráticas dos direitos humanos fundamentais. Fica a observancia de que não difere muito a Convenção Americana de sua congênere Européia, sendo um dos instrumentos internacionais de direitos humanos mais extensos da atualidade, contém 82 (oitenta e dois) artigos relacionados aos direitos inerentes ao homem, com enfoque especial às garantias judiciais. Os princípios que servem de base para o Pacto de San José da Costa Rica foram consagrados inicialmente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, obedecendo uma tendência de integração entre o sistema regional e o sistema universal de proteção destes direitos (RÁO, 1997 ), conforme várias disposições contidas na Convenção que fazem referência a outras convenções internacionais (arts. 22, 26, 27 e 29). Há de se salientar que universais podem e devem ser os princípios gerais, éticos e jurídicos; podem e deveram ser como decorrência imediata destes princípios, os direitos e deveres fundamentais do homem, inerentes à sua personalidade, à sua dignidade, como diretrizes da atividade humana na comunhão social e dos Estados na comunhão universal. Não o são, nem podem ser as normas positivas, que se caracterizam como regras de alcance particular, variáveis por natureza, porque de fatos variáveis e próprios a cada povo resultam (RÁO, 1997), daí a importancia da proteção à pessoa humana. 2. 2 COMPREENDENDO A PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA Considerando o Pacto de San José da Costa Rica, os principais direitos e liberdades estabelecidos na Convenção são: Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica (art. 3º); Direito à vida (art. 4º); Direito à integridade física, psíquica e moral (art 5º); Direito à liberdade pessoal (art 7º); Garantias judiciais (art. 8º); Direito à Indenização por erro judiciário (art. 10); Direito à honra e à dignidade (art. 11); Direito à liberdade de consciência e de religião (art. 12); Direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 13); Direito de retificação ou resposta (art. 14);
Obviamente, o problema das relações entre a comunidade e o indivíduo existe para todos os países, quer sejam desenvolvidos ou não. É evidente que o desenvolvimento permite o exercício mais completo dos direitos humanos. O direito dos povos ao desenvolvimento é fundamental. Baseia-se em solidariedade expressa no conceito de comunidade internacional. 2. 3 O DIREITO INTERNACIONAL E OS DIREITOS E GARANTIAS PENAIS Durante toda a história da humanidade, tem sido possível se cometer crimes atrozes que permanecem impunes, o que tem, de certa forma, dado “carta branca” aos criminosos para cometerem delitos. Está claro, portanto, que o sistema de repressão baseado apenas no Direito Internacional apresenta graves deficiências, especialmente por não garantir o julgamento de indivíduos. Sentia-se, portanto, a necessidade de adotar novas normas e criar novas instituições capazes de garantir punições efetivas para os crimes internacionais, introduzindo, sobretudo, o indivíduo nas questões penais internacionais. O Tribunal Penal Internacional (TPI) é a tentativa da comunidade internacional de julgar e punir pessoas que cometam crimes contra a humanidade, cujo objeto consiste em evitar a impunidade, lembrando-se sempre das lições do passado. Saliente-se que o impacto potencial desse tribunal é enorme, significando, inclusive, um mecanismo extremamente poderoso de contenção de novos genocídios, crimes contra a humanidade e sérios crimes de guerra que têm atormentado a humanidade durante o curso do século 21. Visando a garantia dos direitos humanos, no âmbito penal, entendemos que o TPI não é apenas uma oportunidade para compensar as vítimas e sobreviventes de crimes bárbaros, mas também, um meio potencial para poupar vítimas dos horrores de tais atrocidades, no futuro, de forma efetiva este Tribunal tem por finalidade precipua a ampliação e melhoria do sistema do Direito Internacional, levando os sistemas nacionais a investigar e julgar os mais cruéis crimes contra a espécie humana, tendo em vista, sobretudo, de promover a garantia que, em caso de falha
dos sistemas nacionais, tais crimes não ficarão impunes; isto é, opera para garantir que a justiça prevaleça sobre a impunidade. A representação do TPI é em face aos milhões de inocentes que perderam a vida, vítimas de algumas das mais atrozes violações aos direitos humanos em séculos passados. Já que possui resguardos legais, inclusive no que se refere ao princípio da complementaridade, e conta com o respaldo das ações das Nações Unidas, de distintos governos e de organizações da sociedade civil de todas as regiões do mundo, o TPI será, certamente, uma ferramenta efetiva para acabar com a impunidade no século 21. Poderá garantir que os Estados respondam por seus atos, ressaltando o conceito de “responsabilidade”, por meio da qual devem assegurar a seus cidadãos condições que não os obriguem a fugir em conseqüência do medo ou da miséria. Tal responsabilidade deve ser entendida em seu sentido amplo, estendendo-se a todas as demais pessoas que participam nos assuntos nacionais e internacionais, tais como grupos rebeldes, dirigentes de partidos políticos, senhores da guerra e facções militares, entre outros. Considerando a garantia aos direitos humanos, o TPI é uma instituição permanente com jurisdição penal complementar sobre as pessoas responsáveis pelo cometimento de crimes graves com alcance internacional. Foi instaurado com o fim de garantir os direitos humanos, na medida em que pune os indivíduos que praticam crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão, que violam os direitos fundamentais do ser humano, como a vida e a liberdade, de maneira que atuará quando os Estados não puderem ou não quiserem fazê-lo. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS De todo o expoto, entende-se que os direitos humanos situam-se num combate de idéias, constituindo o florão de uma vigilância do espírito face às pressões dos poderes estabelecidos, dos hábitos mentais, dos modos de governo
interferindo diretamente nas relações internacionais pelo seu enorme potencial econômico, de geração de emprego e renda. Quanto aos meios de resolução das controvérsias internacionais, os organismos intergovernamentais, por meio de tratados multilaterais e de novos meios, como a diplomacia multilateral e a diplomacia parlamentar, buscam através de um ideal de cooperação entre as nações criar meios para que todos os conflitos sejam resolvidos de maneira pacífica. São mantidos no rol do Direito Internacional Público os eficientes e tradicionais meios de solução pacífica de controvérsias, como as Negociações Diplomáticas, a mediação, a conciliação e a arbitragem; acrescentados os meios políticos oriundos dos órgãos regionais, e os meios jurisdicionais, ou tribunais internacionais. E, dessa forma, a Convenção Americana de Direitos Humanos constitui importante documento, no sistema regional americano, de proteção dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, conquistados no decorrer da história, buscando internacionalizar estes direitos, comprometendo os Estados-membros tanto internamente com a sua população, como no âmbito externo, assumindo responsabilidades frente aos demais Estados. A Convenção, ainda, estabelece órgãos de fiscalização e implementação dos direitos que enumera, quais sejam, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamenaturalricana de Direitos Humanos. A Corte Interamericana, com suas funções consultiva e contenciosa, constitui importante órgão na defesa dos direitos enumerados pela Convenção. Em virtude desta característica, necessário torna-se o reconhecimento da jurisdição deste órgão pelos Estados-membros que compõe a Organização dos Estados Americanos, e sem embargos ao estudo academico, com a maxima venia, por via obliqua, se faz necessario ao nosso Estado Pátrio a implementação de politicas publicas e externas no sentido de deixar patentiado a vocação natural e de vanguarda que temos em relação á proteção dos direitos da pessoa humana.
REFERÊNCIAS
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