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1. Origem formal do constitucionalismo:
O constitucionalismo foi um movimento político e jurídico, durante o iluminismo em contraposição ao absolutismo, que tinha por fim estabelecer o regime constitucional em um determinado país.
Sua origem está intimamente ligada às Constituições dos Estados Unidos da América de 1787 e da França de
2. Normas materiais e formais:
A Constituição Federal possui regras formalmente constitucionais (RFC) e regras materialmente constitucionais (RMC). Todas as regras da Constituição Federal são formalmente constitucionais, mas nem todas são materialmente constitucionais.
2.1 Regra materialmente constitucional:
A regra materialmente constitucional é identificada pelo seu conteúdo, pouco importando a forma como foi introduzida no ordenamento jurídico. Tendo em vista que a forma é irrelevante, podemos afirmar que as regras materialmente constitucionais podem localizar-se dentro ou fora do texto constitucional. Ex: LC 64/90 trata de outras hipóteses de inelegibilidade.
A regra materialmente constitucional é aquela que trata dos alicerces fundamentais (estruturais) da sociedade, ou seja, aquela que se relaciona com o Poder.
- Normas que tratam da organização (estruturação) do poder:
- Forma do Estado: Federal.
- Forma de Governo: República.
- (^) Regime de Governo: Presidencialista.
- Sistema tripartíde: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
- Organização, funcionamento e órgãos.
Normas que definem a forma de exercício e aquisição do poder
Normas que declaram os direitos fundamentais da pessoa: Ao enunciá-los estabelece limites ao exercício abusivo do poder.
Normas que tratam dos princípios da ordem econômica e social em face da indissociabilidade do modelo político: Ao escolher o modelo político, também se escolhe modelo econômico.
2.2 Regra formalmente constitucional (RFC):
A regra formalmente constitucional é identificada pela forma como foi introduzida no ordenamento jurídico, pouco importando o conteúdo.
A regra formalmente constitucional é aquela que se encontra no texto constitucional, isto é, que foi introduzida por um processo legislativo mais dificultoso do que das demais normas do ordenamento jurídico. Ex: “O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita Federal” (art. 242, §2º da CF).
3. Constituição:
As normas constitucionais, matériais ou formais, possuem um nível máximo de eficácia, ou seja, estão no topo da pirâmide, obrigando as demais normas do ordenamento que não têm essa característica a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade.
Tendo em vista que todas as normas que se encontram no texto constitucional são formais, mas nem sempre materiais, podemos concluir que o que o confere a uma norma o grau máximo de eficácia é a forma.
Assim, a Constituição pode ser definida como o conjunto de normas que possuem um nível de eficácia máxima. É a lei suprema de um Estado que oferece fundamento de validade para todas as demais normas jurídicas.
Classificação das Constituições
1. Classificação:
- Quanto ao conteúdo:
• Materiais
• Formais
- Quanto à forma: - Escritas - Não-escritas - Quanto à extensão e finalidade: - Analíticas - Sintéticas - Quanto ao modo de elaboração: - Dogmáticas - Históricas - Quanto à estabilidade (alterabilidade ou mutabilidade ou consistência): - Rígidas - Flexíveis - Semi-rígidas - Quanto à função: - Garantia - Balanço - (^) Dirigente - Quanto à sistematização: - Reduzida - (^) Variada - Quanto à ideologia: - Ortodoxa - (^) Eclética - Quanto à origem: - Promulgadas - (^) Outorgadas
2. Quanto ao conteúdo:
- Constituição formal: É aquela que traz um conjunto de regras que foram introduzidas no ordenamento jurídico por um processo legislativo mais dificultoso do que das demais normas jurídicas. Elege como critério a formação e não o conteúdo das normas.
- Constituição material ou substancial: É aquela que traz um conjunto de regras jurídicas que trata de matérias fundamentais do Estado, de matérias constitucionais.
“A constituição material é mais do que a constituição formal, embora seja menos do que a constituição formal”. É mais, pois transcende, há algo que não faz parte da formal e é menos, pois na formal há algo que não faz parte da material, isto é, o nível máximo de eficácia.
3. Quanto à Forma:
- Constituição Escrita: É aquela que traz um conjunto de regras sistematizadas em um único documento.
- Constituição Não-escrita (Consuetudinária ou Costumeira): É aquela que não traz regras em um único texto solene e codificado. Ex: Constituição do Reino Unido da Grã-bretanha e da Irlanda do Norte.
A Constituição não-escrita é formada por fontes formais: Usos e costumes; Decisões dos Tribunais; Textos escritos da Constituição não escrita (textos esparsos reconhecidos como fundamentais pela sociedade Ex: Atos do Parlamento foram reunidos num único texto pelo editor, embora sejam frutos de momentos reflexivos diversos. - O 1º texto escrito da constituição não escrita foi a Magna Carta imposta ao João Sem Terra, em 1215).
4. Quanto a extensão:
- Constituição Analítica (Expansiva): É aquela que aborda todos os assuntos considerados como fundamentais pelo povo, através de seu representante. É muito extensa, havendo necessidade de maiores modificações para atender às mutações sociais.
- Constituição reduzida: É aquela sistematizada, que consta em um único código.
- Constituição variada: é aquela que consta em textos esparsos.
9. Quanto à ideologia:
- Constituição ortodoxa: É aquela formada por uma só ideologia. Ex: China
- Constituição eclética: É aquela formada de ideologias conciliatórias. Ex: CF/
10. Quanto à origem ou processo de positivação (mecanismo pelo qual a
norma entra no Ordenamento Jurídico, torna-se obrigatória):
• Constituição Convenção (Promulgada ou Votada): Positivada por meio de
votação. Elaborada por uma pessoa ou grupo de pessoas (Assembléia Constituinte)
e submetida ao referendo dos representantes do povo. A maioria da doutrina
denomina-as de “Constituição”.
Ex: CF/1891; CF/1934; CF/1988; CF 1946. – Há quem aponte como Constituição
Convenção a de 1967.
• Constituição Outorgada: Positiva pela imposição da vontade unilateral de uma
pessoa ou grupo de pessoas. Alguns doutrinadores a denominam de “Carta”. Ex:
Carta de 1824; Carta de 1937 e a EC 1/69.
O processo de positivação é objetivo (baseia-se no fato de a Constituição ser
votada ou não), não levando em conta se era legítima (se corresponde à vontade
da maioria). Assim, o fato de a Constituição ser votada não quer dizer que é
legítima, e nem o fato de a Constituição ser outorgada quer dizer que é ilegítima. Os
rótulos “popular” e “democrática” nem sempre são dirigidos a uma Constituição
Votada. Ex: A CF/67, embora votada, era ilegítima, e a CF/37, embora outorgada,
era legítima.
• Constituição Cesarista: É aquela elaborada por uma pessoa (Imperador ou
Ditador) ou grupo de pessoas e submetida a um referendo popular para dar
aparência de legitimidade. Tecnicamente é uma constituição outorgada, pois o povo
ratifica a vontade do Imperador.
• Constituição Pactuada: É aquela que surge através de um pacto entre o rei e o
Poder Legislativo. O poder constituinte originário concentra-se nas mãos de mais de
um titular. Ex: A Magna Carta de 1215, que os barões ingleses obrigam João Sem
Terra a jurar.
11. Características da Constituição Federal Brasileira de 1988:
- Formal.
- Escrita.
- Analítica.
- Dogmática.
- Rígida.
- Garantia e Dirigente.
- Reduzida.
- Eclética.
- Convenção ou Promulgada.
Processo de positivação no Brasil
1. Constituições do Brasil:
Constituição Positivação
Constituição do Império/ 1824 Outorgada Constituição da 1a^. República ou República Velha/ 1891 Promulgada
Constituição de 1934 Promulgada Constituição Polaca/ 1937 Outorgada Constituição de 1946 Promulgada Constituição de 1967 Promulgada/ Outorgada Emenda Constitucional nº 1/69 Outorgada Constituição Cidadã 1988 (“Diretas Já”) Promulgada
2. Constituição do Império e Constituição da República Velha:
Constituição do Império Constituição da República Velha
D Pedro I Deodoro da Fonseca Outorga Convenção Forma de Estado Unitário. As províncias não tinham autonomia.
Forma de Estado Federal: Os estados têm autonomia. O Brasil copia não só o modelo político dos EUA como a estrutura do nome “Estados Unidos do Brasil” (federalismo atípico) Forma de Governo: Império Forma de Governo: República Quatro poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Moderador.
Três poderes: Poder Legislativo, Poder executivo e Poder Judiciário.
O Estado é Confessional, ou seja, adota uma religião oficial do Estado
O Estado é Leigo ou Laico, ou seja, mantém neutralidade em matéria constitucional. O Brasil passa por um processo de Laicização ou Secularização, em razão da separação entre Estado e Igreja em 1890.
Em 1932, foi permitido o voto das mulheres por lei ordinária e ocorreu a Revolução constitucionalista.
3. Constituição de 1934 e Constituição de 1937
Constituição de 1934 Constituição de 1937
Getúlio Vargas Getúlio Vargas Promulgada Outorgada Foi a 1 a^ Constituição a consagrar os direitos dos trabalhadores; Trouxe o direito do voto às mulheres na Constituição.
Inspirada na constituição Alemã de 1919 (Weimar)
A expressão “polaca” tem um sentido pejorativo, mas alguns autores afirmam que foi inspirada na Constituição Polonesa.
Inspirada num modelo fascista, extremamente autoritária.
4. Constituição de 1946, 1967 e Emenda Constitucional 1/69:
Constituição de 1946 Constituição de 1967 Emenda Constitucional 1/
Eurico Dutra Castelo Branco Junta Militar Promulgada Outorgada/ Promulgada. Outorgada Restabelecida a democracia. Militares preparam o projeto de Constituição e impõem que o Congresso Nacional vote.
Em 1968, instituem o AI
Militares dão um golpe e sobem ao poder, pois o Presidente fica inabilitado ao cargo e o vice era um civil (Pedro Alecho).
Reescrevem a Constituição, denominando-a de emenda constitucional 1/69.
