PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
Conceito: pagamento por consignação consiste no
depósito judicial da coisa devida, realizada pelo
devedor nas hipóteses do art. 335 do CC.
Este artigo é taxativo (= exaustivo), não é
exemplificativo, de modo que não há outras
possibilidades de consignação. Outro detalhe
importante: só existe consignação nas obrigações de
dar, pois não se pode depositar um serviço (obrigação
de fazer) ou uma omissão (obrigação de não-fazer),
mas apenas coisas, em geral dinheiro. Admite-se
também depósito de imóveis, gado, colheita, etc (341),
e o Juiz vai ter que arranjar um depositário para cuidar
dessas coisas até o credor aparecer (343). Quando o
depósito é de pecúnia (dinheiro) coloca-se em banco
oficial: Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal,
em conta à disposição do Juiz.
Este é o terceiro dos modos de extinção das
obrigações. É através da consignação que o devedor
vai exercer o seu direito de pagar, afinal já dissemos
que pagar não é só um dever, é um direito também,
concordam? Imaginem que o locador morreu e o
inquilino desconhece seu herdeiro, deve então
consignar o aluguel para evitar a mora e o despejo.
Consignar onde? Em Juízo, e o Juiz vai procurar o
sucessor do credor. A parte operacional da
consignação em pagamento vocês vão estudar em
processo civil, mas conhecendo o direito, o processo
fica fácil de aprender (335, III – credor desconhecido).
Outro exemplo, imaginem que alguém morre e
deixa a mulher como beneficiária do seguro de vida, só
que o falecido tinha uma esposa e uma companheira,
então a seguradora vai pagar a qual das duas? Paga
em Juízo, numa conta a disposição do Juiz, o Juiz dá
uma sentença à seguradora, que servirá de quitação,
enquanto as duas mulheres seguem no processo
disputando o dinheiro (793, 335, IV). É prudente a
