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Política Nacional de Gestão Estratégica e
Participativa no SUS – ParticipaSUS
Objetivo
Orientar as ações de governo na promoção, na qualificação e no aperfeiçoamento da gestão estratégica e democrática das políticas públicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas respectivas esferas de gestão.
Justificativa
A eqüidade a ser construída pelas políticas públicas deve viabilizar a extensão de cobertura de serviços com qualidade em nome da universalidade, que não deve ser confundida com iniciativas que oferecem serviços de baixo custo, precários e de caráter compensatório e focalizante. As especificidades da área da saúde no Brasil fazem com que o debate acerca da função, do vínculo, dos resultados e das finalidades da implantação de toda e qualquer ação seja efetivada com base nos princípios e diretrizes do SUS, com ênfase na universalidade, eqüidade, integralidade, descentralização, hierarquização, regionalização e participação popular. Tais princípios e diretrizes devem ser discutidos e incorporados na formulação de políticas dessa natureza. O município deve ser valorizado como lócus de possibilidade da construção do modelo de atenção proposto para o SUS,configurando-se como espaço potencializador de redes de participação social. A articulação cooperativa e solidária entre as gestões municipais e a gestão estadual, conformando um modelo regionalizado, representa a possibilidade concreta de construção da atenção integral à saúde. Para a consolidação do SUS, a formulação da política de saúde deve emergir dos espaços onde acontece a aproximação entre a construção da gestão descentralizada, o desenvolvimento da atenção integral à saúde e o fortalecimento da participação popular.
Princípios e Diretrizes da Política Nacional de Gestão Estratégica e
Participativa no SUS
Reafirmação dos pressupostos da Reforma Sanitária quanto ao direito universal à saúde de responsabilidade do Estado, como universalidade, eqüidade, integralidade e participação social. Valorização dos diferentes mecanismos de participação popular e de controle social nos processos de gestão do SUS, especialmente os conselhos e as conferências de saúde, garantindo sua consolidação como política de inclusão social e conquista popular. Promoção da inclusão social de populações específicas, visando à eqüidade no exercício do direito à saúde.
Afirmação do protagonismo da população na luta por saúde a partir da ampliação de espaços públicos de debates e construção de saberes. Integração e interação das ações de auditoria, ouvidoria, monitoramento e avaliação com o controle social, entendidos como medidas para o aprimoramento da gestão do SUS nas três esferas de governo. Ampliação dos espaços de ausculta da sociedade em relação ao SUS, articulando-os com a gestão do sistema e a formulação de políticas públicas de saúde. Articulação com as demais áreas do Ministério da Saúde na implantação de mecanismos de avaliação continuada da eficácia e efetividade da gestão do SUS. Articulação das ações referentes à gestão estratégica e participativa desenvolvidas pelo Ministério da Saúde com os diversos setores, governamentais e não-governamentais, relacionados com os condicionantes e determinantes da saúde. Fortalecimento das formas coletivas de participação e solução de demandas.
Componentes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa
no SUS
A gestão participativa é uma estratégia transversal, presente nos processos cotidianos da gestão do SUS, que possibilita a formulação e a deliberação pelo conjunto de atores no processo de controle social. Requer a adoção de práticas e mecanismos que efetivem a participação dos profissionais de saúde e da comunidade. A gestão estratégica pressupõe a ampliação de espaços públicos e coletivos para o exercício do diálogo e da pactuação das diferenças, de forma a construir um conhecimento compartilhado sobre saúde, preservando a subjetividade e a singularidade presentes na relação de cada indivíduo e da coletividade, com a dinâmica da vida. A Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS compreende os componentes a seguir discriminados:
1- A Gestão Participativa e o Controle Social no SUS
O fortalecimento da mobilização e do controle social pode ser efetivado mediante a criação de outros canais de comunicação entre o cidadão e o governo, por meio da promoção da educação popular, da capacitação de lideranças, conselheiros, entidades de classe e movimentos populares articulados, pautando-se sempre no princípio da eqüidade em saúde e garantindo a atenção às especificidades de cada cidadão. Deve-se, assim, estimular e fomentar a organização da sociedade para o exercício do efetivo controle social na Saúde.
2- Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS
Para o monitoramento e avaliação de processos e resultados, são fundamentais os indicadores de estrutura, em especial no que se refere a recursos alocados, condução financeira e seu impacto nas metas e indicadores de saúde. O crescente desenvolvimento de ações de cooperação técnica e financeira entre União,estados e
Novo São Joaquim, Peixoto de Azevedo, Pontes e Lacerda, Porto Alegre do Norte, Rio Branco, Santa Rita do Trivelato, Sinop.
Municípios que solicitaram adesão mas ainda não receberam recurso:
Apiaçás, Alta Floresta, Barra do Garças, Brasnorte, Canarana, Castanheira, Conquista D’Oeste, Colniza, Colíder, Carlinda, Cotriguaçu, Comodoro, Denise, Glória D’Oeste, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Itaúba, Juína, Lucas do Rio Verde, Luciara, Marcelândia, Matupá, Novo Mundo, Nova Guarita, Nova Maringá, Nobres, Nova Xavantina, Nova Monte Verde, Paranatinga, Rosário Oeste, Reserva do Cabaçal, Serra Nova Dourada, Santa Carmem, São Félix do Araguaia, Terra Nova do Norte, Torixoréu, Tangará da Serra, Vera, Vila Rica
Base Legal:
- Portaria n.º 3.027, de 26 de novembro de 2007. - Portaria nº 3060, de 28 de novembro de 2007.
- Portaria nº 2588, de 30 de outubro de 2008.
- Portaria nº 2344, de 06 de outubro de 2009.
- Portaria nº 3329, de 29 de outubro de 2010.
- Resolução CIB/MT Nº. 311 de 11 de novembro de 2010.
Contato: Lêda 3613-5361/ sudps@ses.mt.gov.br
