QUESTÃO 01 (Unidade Temática: Do processo e procedimento) – Astride trabalha
na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 14
anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Astride foi designada para
trabalhar na nova filial do empregador que está sendo instalada na cidade de
Bahrein no Catar, o que foi imediatamente aceito. Em relação a situação
retratada e ao FGTS, a luz da legislação pátria, responda a questão a seguir e
justifique sua resposta. Em sede de eventual ação trabalhista, qual país terá a
competência para processar e julgar, sabendo que há convenção internacional
dispondo em contrário?
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QUESTÃO 02 (Unidade Temática. Do Processo e Procedimento) – Considere as
situações a seguir. I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial
para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante. II. A
empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular
judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades. III. O empregado
Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que
deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão
judicial do benefício. IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para
o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os
honorários contratuais que haviam sido acertados. Diante da norma de regência
acerca da competência, quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para
ver seu pleito atendido?
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QUESTÃO 03 (Unidade Temática: Do processo e procedimento) –. Paulo ajuizou
reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, empresa Ouropuro
Ltda., em 13/10/2021. A empresa apresentou defesa no PJe, antes da audiência.
No dia da audiência de conciliação, instrução e julgamento, depois de realizado
o pregão e estando as partes presente, o autor requereu a desistência da ação.
Em relação a esta desistência, podemos afirmar que depois de oferecida a
contestação, a parte autora não poderá desistir da ação?
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QUESTÃO 04. (Unidade Temática: Do processo e procedimento) Julgue os itens a
seguir, a respeito das condições de validade do mandato e do substabelecimento
I. É válido o instrumento de mandato, com prazo indeterminado, que contenha
cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuarem até o final da
demanda.
II. Diante da existência de previsão, no mandato, que fixe termo para sua juntada,
o instrumento de mandato somente terá validade se anexado ao processo dentro
do aludido prazo.
III. Serão válidos os atos praticados pelo substabelecido se estiverem presentes,
no mandato, poderes expressos para o substabelecimento.
IV. Sendo o substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente,
a representação configura-se como irregular.
A quantidade de itens certos é igual a três? Fundamente sua resposta.
