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Neste documento, um advogado apresenta uma ação de consignação em pagamento em face de um réu que se recusa a receber o pagamento acordado, além de exigir taxas adicionais. O documento explica o procedimento da consignação em pagamento, as causas para sua extinção e os pedidos feitos no processo.
O que você vai aprender
Tipologia: Exercícios
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MARLÚCIO, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, endereço, vem, por intermédio de seu advogado com endereço profissional na procuração em anexo, promover a seguinte AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de FERNANDES , estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O autor firmou com o réu uma obrigação de pecuniária de entregar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a previsão de pagamento no prazo máximo de 06 meses. O requerente realizou o pagamento antecipado de R$20.000,00 (vinte mil reais). Ocorre que, diferentemente do acordado, o réu estava indicando taxas de juros, correções monetárias e multas, taxas estas que não foi acordado no momento em que foi contraída a obrigação. Marlúcio não concorda com isso e tenta realizar o pagamento motivo pelo qual move-se a presente ação. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação busca uma sentença declaratória da extinção da obrigação. No presente caso, o Autor intenta extinguir sua obrigação com o réu que foi no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) oriundos da obrigação, uma vez que o foi impedido de quitar sua dívida.
Nos termos do art. 335 do Código Civil (CC) a consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. DAS PARCELAS A CONSIGNAR No presente caso, devido à consignação de parcelas do valor total do débito, por manifesto impedimento de que sejam quitadas ao tempo programado, como relatado. Desta forma, requer-se seja considerada extinta a obrigação do Autor em relação as parcelas vencidas, cumprindo o disposto no artigo 334 do CC. Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Assim, requer a determinação para que possa realizar o depósito judicial da quantia correspondente ao valor atualizado da dívida, considerando-se quitada a dívida, a qual no momento alcança R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto requer que digne-se V. Exa. a : a) O deferimento liminar de sua pretensão, para que possa efetuar o depósito judicial da quantia correspondente ao valor atualizado da dívida, a qual no momento alcança R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) A citação do réu no endereço constante nos autos, para ciência da demanda, bem assim constelá-la, se desejar, sob pena de declaração de quitação da dívida;