13/05/2016
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Personalidade Jurídica e
Direitos da Personalidade
Dignidade da Pessoa Humana
•CONCEITO –trata-se de um conceito histórico, ou seja, que foi
construído através dos tempos, sendo que o conceito usado hoje
pode não ser mais útil amanhã.
•KANT foi o primeiro a reconhecer que ao homem não se pode
atribuir valor (preço), devendo ser considerado como um fim em
si mesmo e em função da sua autonomia enquanto ser racional.
•Da dignidade humana surge todos os valores e direitos que
podem ser reconhecidos à pessoa humana, tais como a
afirmação de sua integridade física, psíquica e intelectual, além
de garantir a sua autonomia e livre desenvolvimento da
personalidade.
“Age de tal forma que possas usar a humanidade, tanto em sua pessoa como
na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim e nunca
simplesmente como meio”. (KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica
dos costumes e outros escritos. São Paulo: Martin Claret, 2008, p.59)
Dignidade da Pessoa Humana
•A Dignidade da Pessoa Humana como Valor
Fundamental do Ordenamento Jurídico Brasileiro
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição.
Dignidade da Pessoa Humana
•A dignidade da pessoa humana, pois, serve como mola
de propulsão da intangibilidade da vida humana, dela
defluindo como consequências naturais:
–o respeito à integridade física e psíquica das pessoas;
–a admissão da existência de pressupostos materiais
(patrimoniais, inclusive) mínimos para que se possa
viver; e
–o respeito pelas condições fundamentais de liberdade
e igualdade.
Sistema Solar Jurídico Brasileiro
Depois da CF/88
Antes da CF/88
Código Civil Código Civil
CONSTITUIÇÃO
CONSTITUIÇÃO
Personalidade Jurídica
•CONCEITOS DE PESSOA
–É todo aquele sujeito de direitos.
–É aquele que titulariza relações jurídicas na órbita do Direito,
podendo se apresentar como Sujeito Ativo ou como Sujeito
Passivo, além de reclamar um mínimo de proteção necessária
ao desempenho de suas atividades.
–É o sujeito das relações jurídicas que traz consigo um mínimo
de proteção fundamental, necessária para realizar tais
atividades, compatível e adequada às suas características (que
são os direitos da personalidade).
