21/02/2022 – Direito Administrativo III
1.4 Continuação de pressupostos da falência
Insolvência:
Impontualidade injustificada (art. 94, inc. I)
Execução frustrada (art. 94, inc. II)
Atos de falência (art. 94, inc. III)
Não necessariamente os pressupostos são cumulativos.
B) Execução frustrada: (art. 94, II, LF)
Art. 94 – será decretada a falência.
II – Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não
nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
Execução frustrada ou também chamada de tríplice omissão. O credor tenta
receber e o devedor deixa de pagar por 3 vezes durante a execução (não paga,
não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal).
O pedido de falência pode ser feito depois do reconhecimento da omissão das
três hipóteses supracitadas.
Como se prova a execução frustrada? (art. 94, parágrafo 4, LF)
É necessário que seja expedida uma certidão que prove que o credor não
conseguiu receber os créditos.
Qual valor? Acima de 40 salários mínimos?
Quando o pedido de falência é fundamentado no inc. II, não existe limite
mínimo de valor exigido, podendo ser qualquer quantia.
Impontualidade injustificada Acima de 40 salários mínimos, podendo juntar
com outros credores.
Execução frustrada Qualquer valor
Suspensão ou extinção?
Súmula 48, TJSP: Para ajuizamento com fundamento no art. 94, inc. II, da lei
nº 11.101/2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser
suspensa.
