Prestação Pecuniária
Conceito::
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a
entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1
(um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
Você Sabia?:
A Prestação Pecuniária é uma modalidade de Pena Alternativa cumprida na forma de pagamento em dinheiro à
vitima, aos seus dependentes ou a Entidades Públicas e Filantrópicas de destinação social. Segundo a resolução do
Conselho Nacional de Justiça, publicada em Julho de 2012, o dinheiro será depositado em conta judicial pelas
pessoas que apresentam essa modalidade de pena. O montante de dinheiro acumulado será destinado às Entidades
acolhedoras de pessoas em cumprimento de alternativas penais mediante elaboração de projetos sociais, conforme
o edital lançado anualmente pelas Varas de Execução.
Trocando em Miúdos:
@Bosque_dalei
Importante:em cumprimento
Na ocasião,
serão entregues também os
boletos bancários para que
os depósitos judiciais sejam
efetuados.
Como isso
acontecer?
Caso a pessoa em alternativas penais
tenha a Prestação Pecuniária como
modalidade a ser cumprida, deverá
receber uma certidão assinada pelo Juiz
com o valor fixado para o cumprimento
dessa pena.
