Principal > Legislação Profissional
Decreto nº. 23.569/33
Regula o exercício das de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Lei nº. 4.950-A/66
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia,
Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Lei nº. 5.194/66
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-
Agrônomo.
Lei nº. 7.410/85
Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de
Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá
outras providências.
Decreto nº. 92.530/86
Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de
Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e
Regulamenta a Lei nº. 7.410/85.
Lei nº. 6.496/77
Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de
Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho
Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de
Assistência Profissional.
Resolução CONFEA nº. 218/73
Discrimina as Atividades das diferentes modalidades da Engenharia,
Arquitetura e Agronomia.
Resolução CONFEA nº. 317/86
Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia,
Arquitetura e Agronomia e expedição de certidão.
Resolução CONFEA nº. 361/91
Dispõe sobre a conceituação de Projeto Básico em Consultoria de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia.
Resolução CONFEA nº. 425/98
Dispões sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica.
Resolução CONFEA nº. 1.010/05
Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais,
atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos
profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do
exercício profissional.
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ABEA
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27/7/2010
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