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Princípios penais - fichas, Notas de estudo de Direito Penal

Princípios do Direito Penal: – Princípio da Legalidade. – Princípio da Retroatividade. – Princípio da Culpabilidade. – Princípio da Intervenção Mínima. – Princípio da Insignificância. – Princípio da Pessoalidade. – Princípio da Humanidade da Pena.

Tipologia: Notas de estudo

2022

À venda por 28/04/2024

fernandakubo
fernandakubo 🇧🇷

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