Procedimento Sumário em Direito: Hipóteses, Peculiaridades e Etapas, Notas de estudo de Direito

Baixe Procedimento Sumário em Direito: Hipóteses, Peculiaridades e Etapas e outras Notas de estudo em PDF para Direito, somente na Docsity!

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Base Legal

• Está previsto nos arts. 275 a 281 do CPC

Peculiaridades

• O autor deve apresentar o rol de testemunhas juntamente com a petição inicial;
• Se requerer perícia, deve formular os quesitos e indicar assistente técnico já na inicial;
• O juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 dias;
• O réu será citado com antecedência mínima de 10 dias da data da audiência;
• Deverá constar no mandado citatório que se o réu deixar de comparecer, injustificadamente, serão reputados verdadeiros os fatos alegados, exceto de o contrário resultar da prova dos autos;

Peculiaridades

• Ocorrendo revelia, o Juiz, poderá, desde logo, proferir sentença;
• Se a Fazenda Pública for ré, os prazos serão contados em dobro;
• O autor será intimado a comparecer na audiência de conciliação;
• As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, podendo ser representadas por preposto com poderes para transigir;
• O Juiz, na audiência, decidirá de plano eventual impugnação ao valor da causa;
• O Juiz poderá converter, se for o caso, o procedimento sumário em ordinário;

Peculiaridades

• No procedimento sumário não são

admissíveis:

• Ação declaratória incidental;
• Reconvenção;
• Intervenção de terceiros, exceto assistência,

recurso de terceiro prejudicado e a intervenção

fundada em contrato de seguro;