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Conhecendo o rito do processo do trabalho
Tipologia: Resumos
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Não perca as partes importantes!
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Autuação: 08/04/
Valor da causa: R$ 26.039,
Partes:
JOZIELSON VIANA DOS SANTOS, Brasileiro(a), divorciado,
operador de pitoneira, inscrito(a) no CPF sob o número 700.870.692-88,
portador(a) do RG, com endereço de domicílio na Rua: Vereador Raimundo
Machado, número: sem número, , Bairro: Capimarinho, Cidade: Afuá,
Estado: Pará, CEP: 68890000, Telefone de contato (91) 99264- 8485,
Endereço Eletrônico: jozielsons724@gmail.com, respeitosamen te
perante Vossa Excelência, por meio de procurador devidamen te
constituído, propor a presente
em face CNP PONTUAL SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de
Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.703.591/0001- 04 ,
estabelecida na RODOVIA BR 316 KM 24AV. RICARDO BORGES SN, SN
CANUTAMA, Cidade: BENEVIDES, Estado: PA, CEP 68795-000, onde
deverá ser notificada na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e
fundamentos a seguir expendidos.
Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 4922a
2. DO RECONHECIMENTO DO VíNCULO
O Reclamante iniciou suas atividades laborais junto à Reclamada em
01/07/2023, exercendo a função de Operador de Betoneira, contudo,
somente teve sua CTPS assinada em 28/10/2024, permanecendo no cargo
até sua rescisão contratual em 26/12/2024.
Durante o período de 01/07/2023 a 27/10/2024, o Reclamante exerceu
suas funções de forma subordinada, não eventual, pessoal e onerosa,
atendendo assim a todos os requisitos caracterizadores da relação de
emprego, conforme disposto no artigo 3º da CLT. Entretanto, a Reclamada
se omitiu quanto à formalização do vínculo empregatício, deixando de
proceder ao devido registro do contrato de trabalho dentro do prazo legal,
ocasionando prejuízos ao Reclamante, tanto na perceção de seus direitos
trabalhistas quanto na sua seguridade social.
Diante dessa irregularidade, requer-se o reconhecimento do vínculo
empregatício no período compreendido entre 01/07/2023 a 27/10/2024,
com a devida anotação na CTPS do Reclamante e a retificação das
informações junto aos órgãos competentes.
Requer o Reclamante o pagamento das Férias vencidas, proporcionais,
acrescida do terço constitucional.
Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 4922a
Requer o Reclamante o pagamento do 13º salário proporcional referente ao ano
de 2023 e 2024.
Requer o pagamento da multa rescisória de 40%.
Requer o pagamento do aviso prévio proporcional indenizado.
Face não ter a Reclamante recebido no prazo legal o montante da parte
incontroversa das verbas, em decorrência da rescisão de contrato, a
Reclamada deverá ser penalizada nas penas do artigo 467 da CLT.
Descumprido o prazo legal do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, a
empresa infratora se sujeitará ao pagamento de MULTA, prevista no
parágrafo 8º do mencionado dispositivo.
Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 4922a
sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo
de 15% (quinze por cento), considerando o valor da causa.
Assim, requer seja o Reclamado condenado proceder ao pagamento
dos honorários sucumbências de 15%. (R$ 4.208,00).
Ante o exposto, PEDE seja condenada a Reclamada ao pagamento dos
salários e das verbas rescisórias abaixo discriminadas, tendo como base
de cálculo a quantia de R$ 2.063,24 (Dois Mil sessenta e três Reais e Vinte
e Quatro Centavos) a saber:
Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 4922a
Requer ainda:
dos respectivos representantes legais, para,
querendo, contestar os termos da presente Reclamatória, sob
pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 4922a
espera deferimento.
Belo Horizonte - MG,
08 de abril de 2025.
WANDER HEBER NAZAR
OAB/MG-135.
GECILANE RODRIGUES
OAB/MG 192.
Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 4922a
https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25040812361339500000048648491?instancia=
Número do documento: 25040812361339500000048648491
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
22.703.591/0001-
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
22/06/
NOME EMPRESARIAL
CNP PONTUAL SERVICOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CNP PONTUAL SERVICOS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
41.20-4-00 - Construção de edifícios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
42.12-0-00 - Construção de obras de arte especiais
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de
irrigação
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
ROD BR 316 KM 24 AV. RICARDO BORGES SN
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
LOTE 07 08 09 E 10 QUADRAB COND
PARK RICARDO BORGES
CEP
68.795-
BAIRRO/DISTRITO
CANUTAMA
MUNICÍPIO
BENEVIDES
UF
PA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
KLEIREMORAES@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(91) 9194-4534/ (91) 8148-
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
22/06/
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 30/03/2025 às 20:45:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/
30/03/25, 20:45 about:blank
about:blank 1/
Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 11962e
https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25040812370113700000048648518?instancia=
Número do documento: 25040812370113700000048648518
Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 9a6d90d
Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 9a6d90d
Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 9a6d90d
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Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 9a6d90d
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