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Processo do trabalho, Resumos de Direito do Trabalho

Conhecendo o rito do processo do trabalho

Tipologia: Resumos

2025

Compartilhado em 11/07/2025

allan-diniz-2
allan-diniz-2 🇧🇷

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Fls.: 1
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
0000378-63.2025.5.08.0120
PARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI
Processo Judicial Eletrônico
Data da Autuação: 08/04/2025
Valor da causa: R$ 26.039,35
Partes:
RECLAMANTE: JOZIELSON VIANA DOS SANTOS
ADVOGADO: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: WANDER HEBER NAZAR
RECLAMADO: CNP PONTUAL SERVICOS LTDA - ME
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

PARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/04/

Valor da causa: R$ 26.039,

Partes:

RECLAMANTE: JOZIELSON VIANA DOS SANTOS

ADVOGADO: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO: WANDER HEBER NAZAR

RECLAMADO: CNP PONTUAL SERVICOS LTDA - ME

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

WANDER HEBER NAZAR –

ADVOCACIA

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE

ANANINDEUA/PA

RECLAMANTE: JOZIELSON VIANA DOS SANTOS

RECLAMADO: CNP PONTUAL SERVICOS LTDA

JOZIELSON VIANA DOS SANTOS, Brasileiro(a), divorciado,

operador de pitoneira, inscrito(a) no CPF sob o número 700.870.692-88,

portador(a) do RG, com endereço de domicílio na Rua: Vereador Raimundo

Machado, número: sem número, , Bairro: Capimarinho, Cidade: Afuá,

Estado: Pará, CEP: 68890000, Telefone de contato (91) 99264- 8485,

Endereço Eletrônico: jozielsons724@gmail.com, respeitosamen te

perante Vossa Excelência, por meio de procurador devidamen te

constituído, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face CNP PONTUAL SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de

Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.703.591/0001- 04 ,

estabelecida na RODOVIA BR 316 KM 24AV. RICARDO BORGES SN, SN

LOTE07 08 09 E 10 QUADRAB, CONDPARK RICARDO BORGES -

CANUTAMA, Cidade: BENEVIDES, Estado: PA, CEP 68795-000, onde

deverá ser notificada na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e

fundamentos a seguir expendidos.

Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 4922a

2. DO RECONHECIMENTO DO VíNCULO

O Reclamante iniciou suas atividades laborais junto à Reclamada em

01/07/2023, exercendo a função de Operador de Betoneira, contudo,

somente teve sua CTPS assinada em 28/10/2024, permanecendo no cargo

até sua rescisão contratual em 26/12/2024.

Durante o período de 01/07/2023 a 27/10/2024, o Reclamante exerceu

suas funções de forma subordinada, não eventual, pessoal e onerosa,

atendendo assim a todos os requisitos caracterizadores da relação de

emprego, conforme disposto no artigo 3º da CLT. Entretanto, a Reclamada

se omitiu quanto à formalização do vínculo empregatício, deixando de

proceder ao devido registro do contrato de trabalho dentro do prazo legal,

ocasionando prejuízos ao Reclamante, tanto na perceção de seus direitos

trabalhistas quanto na sua seguridade social.

Diante dessa irregularidade, requer-se o reconhecimento do vínculo

empregatício no período compreendido entre 01/07/2023 a 27/10/2024,

com a devida anotação na CTPS do Reclamante e a retificação das

informações junto aos órgãos competentes.

3. DAS FERIAS VENCIDAS E DAS FERIAS PROPORCIONAIS + 1/

Requer o Reclamante o pagamento das Férias vencidas, proporcionais,

acrescida do terço constitucional.

Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 4922a

4. DO 13º PROPORCIONAL REFERENTE AO ANO DE 2023 E 2024

Requer o Reclamante o pagamento do 13º salário proporcional referente ao ano

de 2023 e 2024.

5. DO FGTS + MULTA COMPENSATORIA

Requer o pagamento da multa rescisória de 40%.

6. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL INDENIZADO

Requer o pagamento do aviso prévio proporcional indenizado.

7. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Face não ter a Reclamante recebido no prazo legal o montante da parte

incontroversa das verbas, em decorrência da rescisão de contrato, a

Reclamada deverá ser penalizada nas penas do artigo 467 da CLT.

Descumprido o prazo legal do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, a

empresa infratora se sujeitará ao pagamento de MULTA, prevista no

parágrafo 8º do mencionado dispositivo.

8. DOS DANOS MORAIS

Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 4922a

sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo

de 15% (quinze por cento), considerando o valor da causa.

Assim, requer seja o Reclamado condenado proceder ao pagamento

dos honorários sucumbências de 15%. (R$ 4.208,00).

10. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, PEDE seja condenada a Reclamada ao pagamento dos

salários e das verbas rescisórias abaixo discriminadas, tendo como base

de cálculo a quantia de R$ 2.063,24 (Dois Mil sessenta e três Reais e Vinte

e Quatro Centavos) a saber:

Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 4922a

WANDER HEBER NAZAR – ADVOCACIA

Requer ainda:

  • A NOTIFICAÇÃO da Reclamada na pessoa

dos respectivos representantes legais, para,

querendo, contestar os termos da presente Reclamatória, sob

pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 4922a

espera deferimento.

Belo Horizonte - MG,

08 de abril de 2025.

WANDER HEBER NAZAR

OAB/MG-135.

GECILANE RODRIGUES

OAB/MG 192.

Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 4922a

https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25040812361339500000048648491?instancia=

Número do documento: 25040812361339500000048648491

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

22.703.591/0001-

MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO

CADASTRAL

DATA DE ABERTURA

22/06/

NOME EMPRESARIAL

CNP PONTUAL SERVICOS LTDA

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

CNP PONTUAL SERVICOS

PORTE

ME

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

41.20-4-00 - Construção de edifícios

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas

42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias

43.13-4-00 - Obras de terraplenagem

43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

42.12-0-00 - Construção de obras de arte especiais

43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de

irrigação

77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor

49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

206-2 - Sociedade Empresária Limitada

LOGRADOURO

ROD BR 316 KM 24 AV. RICARDO BORGES SN

NÚMERO

SN

COMPLEMENTO

LOTE 07 08 09 E 10 QUADRAB COND

PARK RICARDO BORGES

CEP

68.795-

BAIRRO/DISTRITO

CANUTAMA

MUNICÍPIO

BENEVIDES

UF

PA

ENDEREÇO ELETRÔNICO

KLEIREMORAES@HOTMAIL.COM

TELEFONE

(91) 9194-4534/ (91) 8148-

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)


SITUAÇÃO CADASTRAL

ATIVA

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

22/06/

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL


DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL


Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.

Emitido no dia 30/03/2025 às 20:45:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/

30/03/25, 20:45 about:blank

about:blank 1/

Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 11962e

https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25040812370113700000048648518?instancia=

Número do documento: 25040812370113700000048648518

Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 9a6d90d

Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 9a6d90d

Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 9a6d90d

Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 9a6d90d

Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 9a6d90d

Documento assinado eletronicamente por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS, em 08/04/2025, às 12:37:10 - 9a6d90d