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Direito e Legislação
Sumario:
- Introdução pág. 04
- Apresentação dos problemas imediatos da sociedade de Jacareí pág. 09
- Propostas e Sugestoes a Seguir para a melhoria pág. 09
- Conclusão pág. 12
- Bibliografia pág. 13
Introdução O que vem a ser Cidadania.
A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com o que preceitua o inciso II, do artigo 1º da Constituição da República. Há um trabalho muito precioso de T. H. Marshal, que explica o desenvolvimento histórico da cidadania, dividindo em três momentos. O primeiro momento é aquele no qual foram afirmados os direitos civis, ou os direitos de liberdade. Num segundo momento o que se tinha era o direito de participação política, então, é a fase dos chamados direitos políticos. E a terceira fase é aquela em que se firmaram os direitos sociais. Dessa forma, Marshal defende que os direitos da cidadania não nasceram todos juntos, mas foram se formando com o tempo. Ocorre que, esta classificação vale para a Europa, principalmente no caso da Inglaterra, mas essa classificação não ocorreu na mesma ordem no caso do Brasil. Aqui, a primeira fase é a dos direitos sociais, vindo depois os direitos civis e políticos. Hoje já se fala nos direitos transindividuais, que são denominados, por alguns, de direitos de 4ª geração. O momento dos direitos civis surgiu no século XVIII, que são os direitos necessários à liberdade individual como liberdade de ir e vir, de imprensa, de pensamento, e ainda os direitos à propriedade e à justiça. Esses são os chamados direitos negativos ou contra o Estado, isto porque exigem uma abstenção do Estado. Porque se tratava de dar liberdade aos indivíduos num Estado Absoluto. Essa abstenção, num primeiro momento, pode parecer que o Estado não precisa fazer nada para garantia de determinado direito. O Estado deveria simplesmente respeitar a atividade do cidadão. Ocorre que, pelo simples fato de fazer com que aquele direito fosse respeitado, já exigia uma atuação efetiva e concreta do próprio Estado. Se pensarmos dessa maneira, vamos concluir que não há direitos negativos, pois todos eles exigem uma prestação positiva do Estado. Acontece que, como se tratava de um Estado Absolutista, esse era o primeiro estágio a ser ultrapassado, e era tão sutil que, por vezes, fazia parecer que o Estado não atuava. O momento dos direitos políticos, ocorrido basicamente no século XIX, é reconhecido pela possibilidade de o indivíduo participar do poder político do Estado. Dito de outra forma, compreende o direito de votar e de ser votado como meios de participação na esfera pública. Além disso pode-se falar na institucionalização dos parlamentos, nos sistemas eleitorais e nos sistemas políticos em geral, que ajudam a formar os direitos políticos. Nesse momento, aparece a democracia representativa como forma de legitimação do poder, por meio de eleições. Ainda neste período, o Estado de Direito se apresenta como forma de realização da democracia, uma vez que num Estado de direito a
legitimidade dos atos do Estados provém de uma lei que determine sua atuação. O momento dos direitos sociais se dá no século XX e se desenvolve no momento em que havia um amplo desenvolvimento do chamado welfare state, ou Estado do bem estar social, principalmente na Inglaterra e Europa Ocidental. Esses direitos sociais só vêm a se desenvolver após a Segunda Grande Guerra, e têm como referência as classes trabalhadoras e o seu desenvolvimento a partir do Estado Providência. Assim, cidadania, segundo Marshal (1), "se refere a tudo que vai desde o direito a um mínimo de bem-estar econômico e segurança ao direito de participar, por completo, na herança social e levar a vida de um ser civilizado de acordo com os padrões que prevalecem na sociedade". No caso dos direitos sociais, o que se exige, é uma ação eficaz do Estado, para garantir políticas sociais para a sociedade. Se, naquele primeiro estágio, o momento dos direitos civis, em que se dava a liberdade para os cidadãos, a tarefa do Estado não parecia ser tão ativa, a ponto de se dizer que se tratava de uma simples ação negativa do Estado, aqui, neste 3º momento, o dos direitos civis, o que se quer é uma atuação do Estado para propiciar aos indivíduos pelo menos, adequada aos padrões de vida daquele período histórico ou, o que seria ideal, que fosse propiciado condições de vida digna para todos. O que Marshal diz é que a cidadania se aperfeiçoa quando ela se aproxima da igualdade entre os cidadãos, ou seja, à medida que as pessoas vão sendo cada vez menos desiguais entre si, elas vão atingindo o chamado status da cidadania. Esse "estado de cidadania" é um ponto, um local de igualdade entre os indivíduos visto que, quando se fala em cidadãos, estabelece-se direitos mínimos, dentro de um locus em que todas as pessoas são iguais, não formalmente, mas há uma igualdade real, em direitos e obrigações. Marshal não pretende, com isso, dizer que as desigualdades irão se acabar com a cidadania. O que haverá é, pelo menos, uma igualdade básica, suportada pelo sistema imposto pelo mercado.
Há um aspecto integrador na cidadania, segundo Marshal, para a formação da consciência nacional. Ele diz que "a cidadania exige um elo de liderança diferente, um sentimento de direito de participação numa comunidade baseado numa lealdade a uma civilização que é um patrimônio comum. Compreende a lealdade de homens livres, imbuídos de direitos e protegidos por uma lei comum. Seu desenvolvimento é estimulado tanto pela luta para adquirir tais direitos quanto pelo gozo dos mesmos, uma vez adquiridos". (2) No caso brasileiro, como dissemos, as fases do desenvolvimento da cidadania não acompanharam a Inglaterra. Entre nós, primeiramente houve o aparecimento dos direitos sociais, em 1930, na era Vargas. Os direitos civis e políticos vieram com a Constituição de 1988. A partir daí é que se pode falar em liberdade política e as outras liberdades garantidas constitucionalmente, após um período de ditadura militar. Pensamos que o medo quanto à volta do antigo regime fez com que se assegurasse, inclusive com condição de cláusula pétrea, que não pode ser modificada na Constituição, as liberdades individuais. Numa sociedade liberal, como bem diz Boaventura de Sousa Santos, (3) muitos indivíduos livres e autônomos não são cidadãos, pelo simples fato de não poderem participar politicamente das atividades do Estado. A cidadania não pode ser entendida somente como direito ao voto. Porque
1-) Falta de Colaboração com a Limpeza das ruas da cidade Muitas vezes sendo esse o fator causador das enchentes em nosso município,vemos que se tornou um dos temas que precisa imediatamente de propostas e regras para sua melhoria, pois varias famílias sofrem com esse mau tendo muitas vezes que deixarem suas casas devido ai nível de água da chuva que não escoa pelos bueiros. O motivo disso acontecer e nada mais nada menos do que a falta de cidadania de nosso povo residente que jogam lixos e mais lixos nas encostas,no meio das ruas e as vezes em terrenos baldios,e que em época de chuva isso se torna um fato agravante pois esses lixos não se deterioram e acabam entupindo s bueiros não deixando grande quantidade de água da chuva passar por eles,causando ate uma grave enchente. Sugestões para a melhoria deste problema: Acreditamos que se os residentes de nosso município separarem os seus lixos, como fazerem a coleta seletiva que já temos em nossa cidade atuante em muitos bairros,já e um grande passo para que diminua o lixo por todo o nosso território,mas melhor do que isto e não saírem com lixos em ruas da cidade deixando – os em qualquer canto,deve – se existir nas ruas alem das simples lixeiras as lixeiras com cores respectivas a cada material como temos dentro de muitas instituições privadas,assim as lixeiras poderão ter carinhas como logotipos criados por crianças por meio de ate um concurso cultural para a criação das mesmas,assim chamando atenção do nossos cidadãos pequeninos para que seus pais também colaborem e assim va passando de cidadão para cidadão. Evitamos com todo este projeto as enchentes em bairros,e alagamentos em ruas do centro. Devemos,cada vez mais apostar nossas fixas para melhoria de vários ramos em nossas crianças,pois eles são o futuro de nosso município e de nossa Nação. 2 -) Falta de Segurança para crianças adultos e adolescentes. Todos concordamos que é de fundamental importância a participação da sociedade e as ações preventivas para a redução da violência e o combate à criminalidade. Porém, as políticas públicas têm fracassado na persecução desses objetivos, quer por motivo de os cidadãos mais simples não se identificarem com a linguagem dessas propostas, quer por motivo de as ações preventivas serem (mal) interpretadas como sendo repressivas ou punitivas, quer por outros motivos. Fato é que têm se mostrado ineficazes.
Se fizermos um levantamento estatístico, vamos concluir que projetos sociais, públicos ou privados, que utilizam as artes e os esportes como linguagem, têm tido bons resultados junto à população, quanto ao afastamento e manutenção de crianças e adolescentes das drogas e da criminalidade, porém esses projetos trazem benefícios a pequenos grupos, nem sempre com geração de renda, dentro de uma comunidade com tão graves carências.
Sugestão para melhoria deste Problema: Não seria melhor, em termos de redução da criminalidade e da violência, investir na conscientização e capacitação dessa população dita “marginalizada” e “excluída”?
As políticas públicas, com raríssimas exceções, quando chegam a ser aplicadas em áreas de risco social, têm se mostrado ineficazes no combate às drogas - dependência química e tráfico, e à criminalidade - delitos contra a vida, costumes e patrimônio, principalmente contra a violência doméstica, onde crianças e adolescentes continuam sendo vitimados por
seus pais e responsáveis, que, por sua vez, não têm a menor estrutura e capacitação, quer espiritual, profissional e social, para apoiar e educar seus filhos, formando um grupo de pessoas facilmente conduzido, por sua necessidade de sobrevivência e falta de orientação, à marginalidade e exclusão.
- Direcionamento para o mercado de trabalho, de forma que o cidadão ou beneficiário, uma vez conscientizado e capacitado, possa ser contratado por entidades parceiras dos projetos sociais, ou possa ter seu trabalho divulgado em site mantido pelo projeto ou programa, e que, objetivamente, lhe possibilite geração de renda para seu sustento e o de sua família.
- Levantamento, cadastramento e disponibilização gratuita de dados estatísticos (IBGE, por exemplo) de comunidades de áreas de risco social, favelas e aglomerados, de forma a permitir o acesso e a participação da sociedade, através de grupos voluntários e de pesquisadores, em ações para a melhoria da segurança pública.
- Participação do maior número possível de entidades ligadas à segurança pública em discussões, painéis, seminários e fóruns sobre o tema, principalmente de representantes do sistema penitenciário, da segurança municipal patrimonial e de lideranças comunitárias.
3- ) Conscientização e capacitação de Cidadãos
Infelizmente, comunidades “carentes” têm ficado “à mercê” de políticas públicas, que, em sua grande maioria, são fruto de governos preocupados apenas com o bem estar de seus agentes e sua perpetuação no poder, sem real comprometimento com o Estado (Governo) na busca do Bem Comum e da Paz Social, considerando que esses ditos agentes saibam o que é isso, afinal, muitos de nossos políticos não têm uma formação cívica, desconhecendo, portanto, nosso verdadeiro potencial em termos de recursos humanos, materiais e financeiros, bem como a necessidade de sua preservação e defesa.
Nossos políticos, ao longo dos anos, têm se mantido voltados para o desenvolvimento nacional, negligenciando o campo da segurança nacional, comprometendo, com tal negligência, a defesa de nosso território, de nossas reservas naturais e minerais, e de nossa Soberania.
Ao ignorarem os crescentes interesses econômicos internacionais, a exploração, por parte de estrangeiros, de nossas matas, rios e minerais, nossa dependência tecnológica, a aquisição de equipamento, armamento e material importado, em detrimento de nossas indústrias de base e de defesa, nossos governantes têm, culposamente, facilitado a ação organizada de traficantes de drogas e armamento, trazendo graves prejuízos à nossa segurança interna.
A defesa de nosso mar territorial, de nosso espaço aéreo, de nossas fronteiras internacionais, de nossos portos, de nossa alfândega, de nossas rodovias e ferrovias, através de ações integradas entre polícias e forças armadas, resultaria, sem dúvida, em uma drástica redução do comércio e uso de drogas e armamento em território brasileiro.
Os integrantes de nossas forças de segurança pública necessitam de conscientização e capacitação, para que a sociedade se sinta, realmente, protegida e possa neles confiar, enquanto agentes da autoridade. A melhoria das condições de vida e de trabalho desses profissionais é urgente e prioritária para a execução, com sucesso, de qualquer política de segurança pública.
