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Direito do Trabalho UDF. Questionário
Tipologia: Exercícios
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Compartilhado em 07/09/2024
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Acadêmico (a): Thaisa Freire Soares Matrícula: 1423657693
2 Material de apoio b) Se acaso a empregada ajuizasse reclamação trabalhista pleiteando, entre outros direitos rescisórios, a multa do art. 477, §8º, da CLT, qual a tese jurídica que você advogado(a) utilizaria? Fundamente. A tese jurídica que poderia ser utilizada pelo advogado é a de que a multa será devida quando o empregador não realizar o pagamento das verbas no prazo estabelecido, quando a empregada ajuizar reclamação trabalhista e solicitar a multa do art. 477, § 8o, CLT. Quando o empregador não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias após desligamento do empregado sem justa causa, é devida multa, cujo valor é o equivalente ao salário- base do trabalhador. No caso de o empregado tiver dado causa à mora, conforme o enunciado, o pagamento da multa não ocorrerá. A multa tem por finalidade evitar que o empregador atrase de forma injustificada o pagamento das verbas rescisórias.
4 Material de apoio a partir da vigência da Reforma Trabalhista, além do atendimento dos requisitos necessários de validade formal, a citar, o art. 835 § 2º CPC. b) Se a sociedade empresária tivesse a recuperação judicial deferida pela Justiça Comum antes da sentença, como ficaria a questão do depósito recursal para fins de interposição do recurso ordinário por ela desejado? Justifique. Nessa situação, a sociedade empresária estaria isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.
5 Material de apoio a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda (art. 844 § 3 CLT).