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Questionário de Direito do Trabalho, Exercícios de Direito do Trabalho

Direito do Trabalho UDF. Questionário

Tipologia: Exercícios

2024
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Acadêmico (a): Thaisa Freire Soares
Matrícula: 1423657693
QUESTÕES SUBJETIVAS DIRECIONADAS AO EXAME DA OAB
LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO.
1) Cada questão subjetiva não deverá ultrapassar as 30 linhas. O texto que superá-las será desconsiderado para
fins de correção.
2) Não acrescente/invente qualquer dado/fato não incluído no enunciado para o desenvolvimento da tese
pretendida.
3) A mera transcrição de artigo não confere pontuação. Necessário se faz concatenar as ideias de modo a realizar
a subsunção do fato a norma, ou seja, fundamentar correlacionando o caso hipotético com o artigo pretendido.
Questões Subjetivas
1) Lorena trabalhava na pequena empresa Fogos de Artificio Ltda, laborando sempre de segunda a sexta-
feira, tendo sido admitida em 03 de agosto de 2021. Em 19 de março de 2023, Lorena faltou ao trabalho
e não retornou mais, mesmo após ter sido notificada sobre tal fato por meio de carta, com o retorno
do Aviso de Recebimento. Sem saber o que fazer com os consectários legais da empregada, o
representante legal da sociedade empresária procurou você em 20 de abril de 2023. Com base no caso
narrado, responda aos itens a seguir.
a) Como advogado(a) da sociedade empresária, que medida judicial você adotaria para solucionar o
caso e com que objetivo? Fundamente.
A medida judicial cabível seria rescisão do contrato de trabalho por abandono de emprego (art. 482, alínea i,
CLT), uma vez que Lorena faltou ao trabalho, e mesmo após ter sido notificada, não retornou. Importa ressaltar
a redação do art. 477, inciso VI, que estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no prazo
de 10 dias, a contar do término do contrato de trabalho. A finalidade seria o encerramento do vínculo empregatício
em obediência aos termos da lei, de maneira a evitar o ajuizamento futuro de reclamações trabalhistas por parte
do empregado.
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Acadêmico (a): Thaisa Freire Soares Matrícula: 1423657693

QUESTÕES SUBJETIVAS DIRECIONADAS AO EXAME DA OAB

LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO.

  1. Cada questão subjetiva não deverá ultrapassar as 30 linhas. O texto que superá-las será desconsiderado para fins de correção.
  2. Não acrescente/invente qualquer dado/fato não incluído no enunciado para o desenvolvimento da tese pretendida.
  3. A mera transcrição de artigo não confere pontuação. Necessário se faz concatenar as ideias de modo a realizar a subsunção do fato a norma, ou seja, fundamentar correlacionando o caso hipotético com o artigo pretendido. → **Questões Subjetivas
  4. Lorena trabalhava na pequena empresa Fogos de Artificio Ltda, laborando sempre de segunda a sexta- feira, tendo sido admitida em 03 de agosto de 2021. Em 19 de março de 2023, Lorena faltou ao trabalho e não retornou mais, mesmo após ter sido notificada sobre tal fato por meio de carta, com o retorno do Aviso de Recebimento. Sem saber o que fazer com os consectários legais da empregada, o representante legal da sociedade empresária procurou você em 20 de abril de 2023. Com base no caso narrado, responda aos itens a seguir. a) Como advogado(a) da sociedade empresária, que medida judicial você adotaria para solucionar o caso e com que objetivo? Fundamente.** A medida judicial cabível seria rescisão do contrato de trabalho por abandono de emprego (art. 482, alínea i, CLT), uma vez que Lorena faltou ao trabalho, e mesmo após ter sido notificada, não retornou. Importa ressaltar a redação do art. 477, inciso VI, que estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no prazo de 10 dias, a contar do término do contrato de trabalho. A finalidade seria o encerramento do vínculo empregatício em obediência aos termos da lei, de maneira a evitar o ajuizamento futuro de reclamações trabalhistas por parte do empregado.

2 Material de apoio b) Se acaso a empregada ajuizasse reclamação trabalhista pleiteando, entre outros direitos rescisórios, a multa do art. 477, §8º, da CLT, qual a tese jurídica que você advogado(a) utilizaria? Fundamente. A tese jurídica que poderia ser utilizada pelo advogado é a de que a multa será devida quando o empregador não realizar o pagamento das verbas no prazo estabelecido, quando a empregada ajuizar reclamação trabalhista e solicitar a multa do art. 477, § 8o, CLT. Quando o empregador não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias após desligamento do empregado sem justa causa, é devida multa, cujo valor é o equivalente ao salário- base do trabalhador. No caso de o empregado tiver dado causa à mora, conforme o enunciado, o pagamento da multa não ocorrerá. A multa tem por finalidade evitar que o empregador atrase de forma injustificada o pagamento das verbas rescisórias.

  1. Marcos, contratado em 05/04/2022 como cozinheiro no restaurante Sinha Moça Ltda., trabalhava de segunda à sexta-feira, das 16h às 00h, sem intervalo. Em 04/09/2022, Marcos foi dispensado sem justa causa e ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de 1 hora diária com adicional de 50%, em razão do intervalo para refeição não concedido, além da integração dessa hora com adicional de 50% ao 13º salário, às férias, ao FGTS e ao repouso semanal remunerado. Considerando a situação apresentada e os termos a CLT, responda aos itens a seguir. a) Caso você fosse contratado pela empresa, que reconhece não ter concedido o intervalo para refeição, que tese jurídica você poderia advogar em defesa dos interesses da reclamada para reduzir eventual condenação? Com o advento da Lei da Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), o intervalo para refeição é de natureza indenizatória, e desse modo, não terá reflexo em outros direitos, nos termos art. 71, § 4º, da CLT. b) Caso a reclamação trabalhista proposta por Marcos e não identificasse nenhum valor, mas apenas a indicação dos direitos que ele postulava, que preliminar você advogaria em favor da empresa? Conforme descrito no enunciado, deverá ser suscitada inépcia da inicial resultando em extinção do processo sem resolução do mérito, pois não houve o detalhamento do valor pleiteado na inicial, conforme determinam as redações dos art. 840 §§ 1º e 3º CLT; art. 852-B, I ou § 1º CLT; art. 330 I ou § 1º em seus inciso I ou II CPC.
  2. Roberto propôs ação trabalhista em desfavor da empregadora Beta Ltda. no dia 12 de março de 2021, requerendo adicional de insalubridade, após sua dispensa sem justa causa. Ocorre que não se manifestou no momento em que deveria, mantendo-se inerte, motivo pelo qual foi determinado o arquivamento da reclamação trabalhista. Ao propor uma nova reclamação, com pedido idêntico, no

4 Material de apoio a partir da vigência da Reforma Trabalhista, além do atendimento dos requisitos necessários de validade formal, a citar, o art. 835 § 2º CPC. b) Se a sociedade empresária tivesse a recuperação judicial deferida pela Justiça Comum antes da sentença, como ficaria a questão do depósito recursal para fins de interposição do recurso ordinário por ela desejado? Justifique. Nessa situação, a sociedade empresária estaria isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

  1. Marcos Luiz contratou os advogados Jorge e Mateus para ajuizarem reclamação trabalhista em desfavor de seu empregador, Alfa Ltda. Na exordial foram pleiteadas horas extras e adicional noturno, e, além disso, houve pedido expresso de que as citações, intimações e publicações deveriam ser realizadas exclusivamente em nome de Mateus. Ocorre que a publicação referente à audiência foi realizada em nome de Jorge e este, por estar brigado com Mateus, não o avisou, gerando claro prejuízo à parte. Com base no caso narrado, responda aos itens a seguir. a) Diante do caso concreto analisado, essa publicação será válida? Justifique. Não. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, " havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles”. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que é o caso descrito no enunciado, tendo em vista ter havido pedido expresso para que as citações, intimações e publicações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Mateus. Cabe citar o art. 272 § 5º CPC: “ Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade ”. b) Se acaso a publicação referente à audiência fosse realizada em nome do advogado Mateus, contudo, mesmo sendo comunicado pelo advogado, o empregado não comparecesse a audiência, qual(is) seria(m) a(s) consequência(s) sofrida(s) por este? O processo seria arquivado. O não comparecimento do reclamante à audiência importa em arquivamento da reclamação (art. 844 caput CLT). Conforme a redação do art. 844 § 2 CLT: “ Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que

5 Material de apoio a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda (art. 844 § 3 CLT).