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DIREITO PENAL – PARTE GERAL I
Questões de Revisão – 1 AP Professor: Bruno Moraes Monitores: Karen Vasconcelos/Albani Linhares
- Durante um assalto, a vítima, apavorada com a arma de fogo que lhe é apontada, morre de ataque cardíaco. Por sua vez, o autor apodera-se do bem e foge. O promotor de justiça do caso acusou o assaltante pelos crimes de latrocínio e porte ilegal de arma.” Considere que você foi o advogado designado para cuidar do caso. Com base nas informações acima, responda, SEMPRE FUNDAMENTANDO e mencionando todos os Princípios e Teorias Penais envolvidos: a) O promotor imputou corretamente o crime ao agente? Comente sua resposta. Não, pois neste caso a condição da cardíaca da vítima não era previsível ao agente, impossibilitando assim, na teoria da imputação objetiva, a existência de nexo causal, em razão da ausência de real possibilidade de dano. Além disso, no latrocínio, o resultado morte decorre da violência, não se incluindo a grave ameaça. Artigo 121, § 3º, Código Penal: Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.
Como não houve violência, mas apenas grave ameaça, inexiste a possibilidade do latrocínio. b) Há algum princípio do Direito Penal envolvido? Comente. Sim, tendo em vista a existência de conflito aparente entre normas, haverá, a incidência do princípio da consunção a fim de que seja solucionado tal conflito. Nesta situação, o fato mais amplo absorve os fatos menos amplos e menos grave. Sendo assim, a incidência do princípio estaria configurada na hipótese de fato impunível, mais precisamente no fato anterior impunível, servindo o crime de porte ilegal de arma de fogo como mero instrumento como meio de preparação e execução do crime de roubo. c) Houve dolo no resultado morte? Não, pois a condição de saúde da vítima não era previsível pelo agente, impossibilitando assim a configuração de uma real possibilidade de dano, pressuposto da teoria da imputação objetiva. e) Qual seria a imputação correta? Crime de roubo Art. 157 do CP: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 02.Você é assessor jurídico de um deputado federal. O deputado para quem trabalha apreciador da arte resolveu sugerir a criação de um novo crime, com a seguinte redação: “Atentar contra o espírito da boa arte.” Pena: 3 a 5 meses de detenção.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado b) Há algum princípio penal envolvido? Se sim, qual? Sim, o princípio da anterioridade (art. 1º do CP) e princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, inc. XL, CF/88). A Lei Penal só pode retroagir para beneficiar o réu. Ocorre quando uma nova lei é criada e produz uma consequência mais leve do que a anterior. Neste caso, mesmo os fatos ocorridos antes de sua vigência devem ser, pela nova lei, tutelados.
- Alexandre, no mês de fevereiro de 2017, enquanto passeava com sua namorada Joaquina, sentiu-se profundamente incomodado por Tício, rapaz problemático, que insistentemente cortejava sua namorada, usando palavras impróprias e inclusive apalpando a moça. Irritado, Alexandre diz que vai “dar uma lição” em Tício, então desfere-lhe um soco certeiro no queixo. Tício, desequilibrado, caiu de cabeça no meio-fio da calçada, sofreu um traumatismo craniano e morreu. Imagine que você é defensor de Alexandre. Qual deve ser a responsabilização penal de seu cliente? Responda FUNDAMENTANDO. Alexandre deve ser responsabilizado penalmente pelo crime de lesão corporal, em razão da incidência de teoria da imputação objetiva, no qual o fato mais grave não foi da vontade do agente, tampouco era previsível, sendo assim, inexistindo real risco de dano.
- Roberto, cidadão brasileiro, praticou delito de genocídio na Argentina, tendo matado membros de um grupo étnico daquele país, onde foi condenado definitivamente à pena máxima de oito anos de reclusão, segundo a legislação argentina. Após ter cumprido integralmente a pena, esse cidadão retornou a Maceió, cidade onde sempre estabeleceu domicílio. Imediatamente após o cidadão
ingressar no país, o promotor de Justiça o denunciou pelo mesmo crime de genocídio (art. 1º, ‘a’, da lei nº 2.889/1956), exigindo que o cidadão fosse punido. O advogado de Roberto elaborou a defesa pedindo que seu cliente fosse declarado inocente, uma vez que já havia cumprido pena no estrangeiro.” Imagine que você foi o juiz designado para assumir o caso de Roberto. Neste caso, responda os itens a seguir SEMPRE FUNDAMENTANDO: a) Você absolveria o réu ou aplicar-lhe-ia alguma pena? Por quê? Aplicaria a pena, pois trata-se de extraterritorialidade incondicionada, ou seja, a lei brasileira será aplicada mesmo que o agente venha a ser condenado ou absolvido no estrangeiro (art. 7º, §1º, do CP). b) Em caso de aplicação de alguma pena, quanto tempo seria? Como o agente já cumpriu oito anos de pena no estrangeiro, deve-se ser atenuada na pena a ser aplicada no Brasil, surgindo assim o instituto da detração penal, conforme art. 8º, do CP. Neste caso, como a lei de genocídio estabelece que deve ser aplicado a pena do crime de homicídio qualificado, resta ao juiz brasileiro aplicar até 4 a 22 anos. Art. 1º, ‘a’, da lei nº 2.889/1956: Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: a) matar membros do grupo; (...) Será punido: Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a; 06.“Alencar, comerciante, estava precisando de dinheiro. Por conta disso, aceitou receber um Playstation 4 de Fredney, conhecido
07.“Moacir, juiz de direito, após ler uma matéria sobre aviação que mencionava que os voos ao Havaí tinham o décuplo de chance de terminar em tragédia, resolveu presentear sua sogra, dona Laura, com uma passagem de avião para o destino, objetivando que a senhora falecesse em uma queda de avião. Por um acaso do destino, o avião realmente sofreu com uma pane e caiu no oceano, matando todos os passageiros” Considerando a situação narrada acima, responda FUNDAMENTANDO: a) Segundo a Teoria da Equivalência dos Antecedentes causais, a conduta de Moacir pode ser considerada causa do resultado? Sim, pois retirando a conduta de Moacir, o fato não teria ocorrido. b) Por que crime deve responder Moacir? Mencione todos os princípios e teorias relacionados. Com base na teoria da imputação objetiva a conduta de Moacir seria atípica, por obstar a incidência do nexo causal presente no fato típico. Sendo assim, não haveria um risco juridicamente relevante presente no resultado, pois o fato de estar em um avião, por si só, não configura um risco real de dano.
- “Pedro e Paulo sequestram Marina no dia 18/03/2017. A libertação ocorre somente no dia 18/06/2017. Quando iniciaram o sequestro, vigorava a lei A, que previa pena de 04 a 10 anos para o crime permanente de sequestro. Durante a permanência, entrou em vigor a lei B, que prevê pena de 05 a 15 anos para o referido crime. Pedro e Paulo foram condenados a 7 anos, 9 meses e 28 dias de prisão, e foram presos em 22/11/2017, às 23h00.” Com base nas informações acima, responda, SEMPRE FUNDAMENTANDO: a) Qual das duas leis foi aplicada pelo juiz? E qual é o motivo? A lei B, com base na súmula 711 do STF. b) Há algum princípio do Direito envolvido? Se sim, qual?
Sim, trata-se de exceção ao princípio da ultratividade da lei penal posterior mais benéfica. c) Em que exato dia Pedro e Paulo estarão livres de sua pena? No dia 19 de setembro de 2025 (art. 11, do CP). d) A partir de que horas do dia que você mencionou os condenados poderão sair da prisão? 00:00 do dia 19 de setembro de 2025 (art. 11, do CP).
- “Maria Aparecida, empregada doméstica, foi detida em flagrante em abril de 2014, quando tinha 23 anos, após tentar furtar um xampu e um condicionador que, juntos, custavam 24 reais. O fato ocorreu no Supermercado Cipreste e foi noticiado em vários jornais de grande circulação. O inquérito policial foi lavrado duas semanas após o ocorrido, e a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público no início de maio de 2014. O promotor de justiça pediu a condenação de Maria pelo crime de furto, tipificado pelo art. 155 do Código Penal.” Imagine que você foi o defensor público designado para assumir o caso de Maria e apresentar Resposta à Acusação. Neste caso, qual seria sua tese defensiva? Responda SEMPRE FUNDAMENTANDO. Nesta situação, a principal tese defensiva seria a aplicação do princípio da insignificância por ausência de tipicidade material, ou seja, violação efetiva ao bem juridicamente protegido.
- “Ricardo e Nicolas, marinheiros mercantes brasileiros de um navio particular pernambucano, entraram em acalorada discussão em meio a um jogo de baralho que acontecia no convés do navio, pouco tempo após ancorarem na costa de Nápoles, na Itália. No meio da noite, enquanto toda a tripulação dormia, Ricardo, embriagado e munido de um facão de cozinha, esfaqueou Nicolas múltiplas vezes antes que o comandante a bordo conseguisse segurar o agressor. Nicolas fora levado às pressas com dezoito perfurações no abdome a um hospital napolitano, mas seu estado de saúde era tão grave que foi declarado
Tendo em vista a existência de uma concausa absolutamente preexiste, ou seja, mesmo que retirasse a conduta de Jorge, o resultado teria ocorrido da mesma forma. Neste caso, com base na teoria da equivalência dos antecedentes (art. 13, do CP), Jorge responde somente pelos atos praticados, ou seja, por tentativa de homicídio (art. 121, e art. 14, inc II, ambos do CP).
- “Geraldo, operador de máquinas, foi preso em flagrante em maio de 2016, quando tinha 23 anos, após furtar um pendrive 8GB, que custava 15 reais. O fato ocorreu na loja Sobral.com e foi noticiado em vários blogs locais. O inquérito policial foi lavrado duas semanas após o ocorrido, e a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público no início de agosto de 2016. O promotor de justiça pediu a condenação de Geraldo pelo crime de furto, tipificado pelo art. 155 do Código Penal.” Imagine que você foi o defensor público designado para assumir o caso de Geraldo e apresentar Resposta à Acusação. Neste caso, qual seria sua tese defensiva? Responda SEMPRE FUNDAMENTANDO. Nesta situação poderia ser aplicado a tese defensiva do princípio da insignificância por ausência de tipicidade material, ou seja, violação efetiva ao bem juridicamente protegido.
- “Josenildo e Capuã foram condenados a 15 anos, 8 meses e 20 dias de prisão pela prática do crime de latrocínio consumado e foram presos em 24/09/2016, às 23h30.” Com base nas informações acima, responda, SEMPRE FUNDAMENTANDO: a) Em que exato dia Josenildo e Capuã estarão livres de sua pena? Dia 14 de junho de 2032 (art. 10 do CP). b) A partir de que horas do dia que você mencionou os condenados poderão sair da prisão? 00:00 do dia 14 de junho de 2032 (art. 11 do CP).
- Adalberto foi preso em 25/08/2017, às 14h00, e condenado a uma pena de 27 anos, 10 meses e 24 dias de prisão. Considere que, durante esse período, houve 6 anos bissextos e o último deles é o ano
Diante dessas informações, responda o que segue: a) Qual é o último dia da pena de Adalberto? Fundamente sua resposta. 27 de julho de 2045, com base no art. 10 do CP. b) Em que exata hora de que dia Adalberto estará livre de sua pena? Fundamente sua resposta. 00:00 do dia 28 de julho de 2045.
- Josefina Ribeiro é médica pediatra, trabalhando no hospital municipal em regime de plantão. De acordo com a escala de trabalho divulgada no início do mês, Josefina seria a única médica no plantão que se iniciava no dia 5 de janeiro, às 20h, e findava no dia 6 de janeiro, às 20h. Contudo, depois de passar toda a noite do dia 5 sem nada para fazer, Josefina resolve sair do hospital um pouco mais cedo para participar da comemoração do aniversário de uma prima sua. Quando se preparava para deixar o hospital às 18h do dia 6 de janeiro, Josefina é surpreendida pela chegada de José de Souza, criança de apenas 06 anos, ao hospital precisando de socorro médico imediato. Josefina percebe que José se encontra em estado grave, mas decide deixar o hospital mesmo assim, acreditando que Joaquim da Silva (o médico plantonista que a substituiria às 20h) chegaria a qualquer momento, já que ele tinha o hábito de se apresentar no plantão sempre com uma ou duas horas de antecedência. Contudo, naquele dia, Joaquim chega ao hospital com duas horas de atraso (às 22h) porque estava atendendo em seu consultório particular. José de Souza morre em decorrência de ter ficado sem atendimento por quatro horas.
Com base nas informações acima, responda, SEMPRE FUNDAMENTANDO: a) Que crime Andrés cometeu? Deve ser analisado o dolo do agente, bem como se o resultado morte não se deu por circunstâncias alheias a sua vontade, a princípio seria tentativa de homicídio, mas o enunciado não é completo nas informações. b) Onde Andrés deve ser julgado pelos atos praticados? Por quê? Mencione o Princípio Penal relacionado. Tendo em vista está a bordo de aeronave brasileira de natureza pública, considera-se esta como extensão do território nacional, incidindo assim, o princípio da territorialidade (art. 5º, §1º, do CP). 18.“Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca em uma região não letal do corpo. Júlio, autor da facada, que não tinha dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem desferir outros golpes, estando Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois, apesar de a lesão ser em local não letal, sua condição fisiológica agravou o seu estado de saúde.” Com base no texto acima, responda, sempre FUNDAMENTANDO a resposta. a) se você fosse defensor de Júlio, qual seria sua tese defensiva? A tese defensiva mais apropriada seria a de que o agente cometeu crime de lesão corporal seguida de morte, tratando-se de preterdolo, ou seja, teve dolo no antecedente e culpa no consequente. (art. 19, do CP). b) se você fosse promotor de justiça do caso, o que imputaria a Júlio? Por quê?
A tese acusatória seria a ocorrência de dolo eventual, pois o agente sabendo da condição de enfermidade da vítima, assume o risco de produzir o resultado mais gravoso (art. 18, inc. I, do CP).
- “Cafu Rioso, comerciante de uma pequena mercearia na cidade de Forquilha-CE, é constantemente alvo de piadas por populares de sua vizinhança por causa de seu nome. Certo dia, após ser provocado por um grupo com três de seus conhecidos, Cafu pega uma pedra na calçada e a arremessa com toda sua força com o objetivo de lesionar qualquer um dos três rapazes. Contudo, a pedra lançada infelizmente atinge a cabeça um dos jovens, que, devido à lesão, veio a falecer.” Com base no texto acima, responda fundamentando: a) Cafu cometeu algum crime? Se sim, qual? Sim, lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do CP). b) Qual foi o exato elemento subjetivo da conduta de Cafu? Que tipo? Dolo indireto alternativo. 20.(Juiz 2007 TJ-PA — FGV) Caio dispara uma arma objetivando a morte de Tício, sendo certo que o tiro não atinge um órgão vital. Durante o socorro, a ambulância que levava Tício para o hospital é atingida violentamente pelo caminhão dirigido por Mévio, que ultrapassara o sinal vermelho. Em razão da colisão, Tício falece. Responda FUNDAMENTANDO: quais os crimes imputáveis a Caio e Mévio, respectivamente? Estando diante de uma concausa relativamente independente superveniente que por si só produz o resultado, havendo a incidência da teoria da causalidade adequada (art. 13º, §único, do CP), Caio responde somente pelos atos praticados, ou seja, por tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, inc. II, ambos do CP). Já Mévio responde por homicídio culposo no trânsito (art. 302, do CP), pois de forma imprudente, configurando espécie de culpa consciente.
b) caso a dose de Mévio, por si só, já fosse suficiente para matar Tício, haveria alguma diferença? Explique. Sim, já que Mévio responderia por homicídio. Já Caio estaria diante de uma concausa absolutamente independente preexistente, respondendo somente pelos atos praticados, ou seja, tentativa de homicídio.
- João, primário e de bons antecedentes, utilizando-se de um documento particular falso criado por terceira pessoa exclusivamente para tal fim, obteve indevida vantagem econômica em prejuízo de Tamires, exaurindo o potencial lesivo da documentação. Descobertos os fatos dias depois, foi oferecida denúncia pela prática dos crimes de estelionato e uso de documento particular falso, em concurso formal, restando tipificado sua conduta da seguinte forma: artigos 171 e 304 c/c 298, na forma do Art. 70, todos do Código Penal. Em resposta à acusação, buscando possibilitar que o Ministério Público ofereça proposta de suspensão do processo, deverá o advogado de João requerer o reconhecimento, desde já, de crime único, com base na aplicação de que Princípio? Princípio da consunção, tendo em vista o fato mais amplo e mais grave absorver os fatos menos amplo e menos grave. No caso em análise, haverá a aplicação da súmula 17 do STJ.
- Daniel, perante a autoridade policial competente, assume a responsabilidade por disparo de arma de fogo em via pública realizado por sua namorada, com a finalidade de protegê-la. Que crime foi praticado por Daniel? Há algum princípio do Direito Penal envolvido? Se sim, qual? Responda FUNDAMENTANDO. Nenhum. Sim, princípio da pessoalidade ou princípio da intrasncendência, tendo em vista que somente o a utor do fato praticado poderá ser responsabilizado penalmente, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.
- Félix, objetivando matar Paola, tenta desferir-lhe diversas facadas, sem, no entanto, acertar nenhuma. Ainda na tentativa de atingir a vítima, que continua a esquivar-se dos golpes, Félix aproveitando-se do fato de que conseguiu segurar Paola pela manga da camisa, empunha a arma. No momento, então, que Félix movimenta seu braço para dar o golpe derradeiro, já quase atingindo o corpo da vítima com a faca, ele opta por não continuar e, em seguida, solta Paola que sai correndo sem ter sofrido sequer um arranhão, apesar do susto. Nesse sentido, com base apenas nos dados fornecidos, poderá Félix ser responsabilizado por algum crime? Se sim, qual? Justifique. Não responderá por crime algum, pois a tentativa do crime de homicídio é afastada em virtude do instituto da desistência voluntária, e como nada aconteceu com Paola, Félix não poderá ser responsabilizado por nenhum crime (art. 15, CP).
- Tício agrediu Paulus a golpes de faca para subtrair-lhe dinheiro que trazia nos bolsos da calça. Face à aproximação de terceiros, Tício fugiu do local sem nada roubar, sendo que Paulus veio a falecer em consequência das lesões recebidas. Diante dessas informações, responda FUNDAMENTANDO: que crime praticou Tício? Técio responderá pelo crime de latrocínio consumado, pois de acordo com a súmula 610 do STF o latrocínio se consuma com a morte, ainda que não haja a subtração dos bens da vítima.
- (180º Concurso de Ingresso à Magistratura/SP — 2007) Antônio e Geraldo saem às ruas a fim de, em conjunto, praticarem roubos. Defrontam-se com Josué, ao sair de seu veículo. Antônio, armado de um revólver, acobertado por Geraldo, aborda a vítima e a subjuga no intento de roubar-lhe o automóvel. Assustada, a vítima resiste e acaba sendo ferida por dois disparos de Antônio, sofrendo lesões de natureza grave. Antônio e Geraldo fogem do local, sem nada
si só, ocasionou o resultado. Por essa razão não poderá ser imputado a Tício o homicídio consumado.
- No trajeto do transporte de dois presos para o foro criminal por agentes penitenciários um deles saca de um instrumento perfurante e desfere diversos golpes contra o outro preso. Os agentes da lei presenciaram a ação desde o início e permaneceram inertes. Em face à nossa legislação, há alguma responsabilização para os agentes penitenciários? Irá depender do resultado dos golpes desferidos. Caso a vítima morra, os agentes penitenciários responderão por homicídio doloso consumado. Caso não morra a vítima, responderão, os agentes por lesão corporal. Mesmo os agentes não tendo praticado a conduta, responderão como se estivessem praticados, pois ocupavam posição de garantes e dessa forma deveriam ter agido. (art. 13, §2º, CP). É a chamada omissão imprópria ou crime comissivo por omissão.
- Marcos, querendo matar seu vizinho, faz um disparo em sua direção. No entanto, não chega nem a lesioná-lo. Diante destes fatos, que crime cometeu Marcos? Responda FUNDAMENTANDO. Responde por tentativa de homicídio, pois mesmo não atingindo a vítima (tentativa branca ou incruenta), possuía o dolo de matá-la (art. 121 e art. 14, II, CP).
- Ricardo Trajano é Diretor Penitenciário responsável pela penitenciária de Sobral. No recente mês de janeiro, foi denunciado pelo Ministério Público devido a se descobrir que ele permitiu no Presídio a entrada de 20 (vinte) chips da TIM, mesmo após tê-los detectado em procedimento de revista. O Promotor de Justiça o denunciou pelo crime de Estelionato previsto no art. 319-A, que diz o seguinte: “Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico,
de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.” O advogado de Ricardo, contudo, elaborou sua tese defensiva requerendo a absolvição do réu, alegando que não havia na descrição do tipo penal imputado a ele a palavra “chip”, de forma que a conduta de Ricardo não seria proibida pela lei. Considerando que você é o juiz designado para cuidar do caso de Ricardo, responda mencionando todos os artigos e princípios envolvidos se a tese defensiva deve ser acolhida. Ricardo não cometeu nenhum crime, por ausência de previsão legal. O texto legal fala em aparelhos e o chip é mero componente. Dessa forma, em virtude do princípio da legalidade, Ricardo não poderá ser responsabilizado pelo crime.
- Tícia, jovem de situação econômica adversa, ao se envolver em um enlace amoroso com Bomba, acabou engravidando do rapaz. Contudo, fora desamparada pelo amante, que desapareceu sem prestar qualquer auxílio à gravidez. Logo após ter dado à luz seu bebê, fragilizada devido ao estado puerperal, acabou decidindo matar a criança para poupá-la de uma vida sem dinheiro e sem pai. A polícia autuou o crime e tipificou a conduta como homicídio (art. 121 CP) e infanticídio (art. 123 CP), ao mesmo tempo. Diante dessas informações, responda, sem esquecer de mencionar todos os artigos e princípios penais envolvidos: a) Qual(is) crime(s) Tícia cometeu? Responderá pelo crime de infanticídio (art. 123, CP). b) Que Princípio Penal está envolvido na situação? O princípio envolvido é o princípio da especialidade.
- Tício, homem com um longo histórico de agressões contra sua esposa Mévia, no mês de outubro do ano passado infelizmente a