AULÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
PROF. LUIZ HENRIQUE DINIZ ARAÚJO
QUESTÕES DA FCC
1. Administração pública. Regime jurídico-administrativo. Organização
administrativa. Princípios.
1. (PGM/Recife/2008) A definição de regime jurídico-administrativo remete ao conjunto de
(A) prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais são exemplos o poder
expropriatório, a autotutela, a observância da finalidade pública e o princípio da moralidade
administrativa.
(B) prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública, que lhe permitem figurar, em
alguns casos, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse
público, e lhe obrigam a submeter-se a restrições em suas atividades.
(C) sujeições às quais está obrigada a Administração Pública, das quais são exemplos a
obrigatoriedade de lançar mão do poder expropriatório, de rescindir contratos administrativos
e de impor medidas de polícia.
(D) prerrogativas conferidas à Administração Pública para imposição de restrições aos
administrados, em relação aos quais goza de supremacia sempre que pretender o sacrifício do
interesse privado.
(E) prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública que lhe permitem escusar-se
ao cumprimento do princípio da legalidade em prol da supremacia do interesse público.
2. (DEFENSOR-SP/2007) Princípios do Direito Administrativo.
(A) O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador.
(B) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(C) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer
implicitamente.
(D) O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras,
serviços e campanhas do Poder Público.
(E) O princípio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão administrativa.
3. (PGE/PE/2004) Em relação às entidades que integram a Administração Indireta, é correto
afirmar que
(A) as autarquias de regime especial, ainda que qualificadas como agências executivas,
necessariamente submetem-se às regras gerais de dispensa de licitação estabelecidas pela Lei
no 8.666/93, inclusive quanto a limites de valor.
(B) a qualificação de agência executiva autoriza dispensa de licitação para contratações de
valor superior à regra geral, ainda que o contrato de gestão que confere aquela qualidade à
pessoa jurídica em questão tenha sido celebrado com fundação ou autarquia preexistentes.
(C) a autarquia é pessoa jurídica de direito público, à qual aplica-se integralmente o regime
jurídico de direito público, sendo, portanto, pessoa pública política e administrativa.
(D) a autarquia submete-se integralmente ao regime jurídico público, mas como possui poder
de auto-administração, não se submete a controle da
Administração, somente do Poder Judiciário.
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