AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.051, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova as Regras de Comercialização de Energia
Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e
Liquidação - SCL, e altera as: Resolução Normativa
Aneel nº 957, de 7 de dezembro de 2021, e
Resolução Normativa Aneel nº 1.009, de 22 de março
de 2022.
Voto
Anexos
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso
II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº
48500.006617/2022-48, decide:
Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de
Contabilização e Liquidação – SCL, na forma dos módulos do Anexo I.
§ 1º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, deverá proceder a revisão dos
Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdCs, para adequação às Regras de
Comercialização de Energia Elétrica de que trata o caput e encaminhá-los para aprovação da ANEEL em
até 90 (noventa) dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em
sua manifestação:
I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC;
II - evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as premissas
modificadas em cada PdC; e
III - fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais
sem conexão direta com as Regras de Comercialização de que trata o art. 1º.
§ 2º A operacionalização das Regras de Comercialização relacionadas à operacionalização dos
Contratos de Geração Distribuída de que trata o Capítulo IV do Título II da Resolução Normativa Aneel nº
1.009, de 22 de março de 2022, poderá ser realizada por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo enquanto
não for concluída a respectiva adaptação do SCL.
