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Este documento discute os artigos 6º e 200, § 3°, v do código civil brasileiro em relação às ações judiciais de indenização por danos materiais e morais do consumidor contra empresas de transporte de pessoas. O texto aborda a questão da prescrição e aplicabilidade da lei do consumidor (lei 8.078/90) em contratos de transporte de pessoas, disciplinados no código civil. Além disso, o texto apresenta uma questão de interpretação sobre a natureza do direito básico do consumidor.
Tipologia: Resumos
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Em viagem de onibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Claudio Lopes sofreu graves lesoes em ̂́̃ razao de violenta colisao do coletivo em que viajava com um caminhao. Frustradas todas as tentativas de solucao amigavel, Claudio ajuizou acao em face da empresa Transportes ̧̧̃̃̃̃́́̃ Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenizacao por danos material e moral. A re, em contestacao, arguiu prejudicial de prescricao com fundamento no artigo 200, § 3°, ̧̧̧̃́̃̈̃ V do Codigo Civil; sustenta nao ser aplicavel a especie o art.27 do Codigo do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Codigo Civil ́̃́̀́́́ (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislacao ̧̃ que deve ser aplicada na solucao da questao, posicionando -se quanto a ocorrencia ou nao da prescricao. ̧̧̃̃̂̃̃
Com relacao a Constituicao e a defesa do consumidor e incorreto dizer:̧̧̃̀̃́ A) e um direito e uma garantia fundamental e um principio inerente a ordem administrativa.́́̀
B) e um direito e uma garantia fundamental e um principio inerente a ordem economica.́́̀̂
C) e um direito e uma garantia fundamental que pode ser alterada por meio de emenda constitucional por e tratar de uma relacao de direito privado. ̧́̃
D) e uma clausula petrea e um direito ligado as relacoes de direito publico. ̧́́́̃́