REFERÊNCIAS NORMATIVAS DECRETO-LEI 200/67 – ESTATUTO DA REFORMA ADMINISTRATIVA FEDERAL
PERSONALIDADE JURÍDICA DECRETO-LEI 200/ DECRETO-LEI 6016/ CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 41, IV INÍCIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (É COM O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI CRIADORA)
CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXTINÇÃO
OBJETO ATIVIDADES TÍPICAS E PRÓPRIAS DO ESTADO (SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA SOCIAL E DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS) AUTARQUIA INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. NÃO PODE. POSIÇÃO DO STF ACO 503, INFORMARTIVO 247, 2001 – BRDES – BANCO REGIONAL DESENVOLVIMENTO EXTREMO SUL AUTARQUIAS PROFISSIONAIS OU CORPORATIVAS – INCUMBIDAS DA INSCRIÇÃO DE CERTOS PROFISSIONAIS E DE FISCALIZAR SUAS ATIVIDADES (OAB, CREA, CRM) LEI 9.649/98 – FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL – STF ADI 1717 REGIME JURÍDICO DA OAB NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIAO SEU PESSOAL É REGIDO PELA CLT NÃO SE SUBMETE AO CONCURSO PÚBLICO, ARTIGO 37, II, CF (ADI 3026 STF, VENCIDOS JOAQUIM BARBOSA E GILMAR MENDES) AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELOS ADVOGADOS NÃO TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA NÃO SE SUBMETE AO CONTROLE CONTÁBIL, FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO, OPERACIONAL E PATRIMONIAL EXERCIDO PELO TCU (RESP 503252 – STJ, informativo 219, agosto 2004)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

PATRIMÔNIO
PESSOAL ADI 2135, JULGAMENTO 02/08/2007 – EC 19/
LICITAÇÃO
CONTROLE
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRERROGATIVAS PROCESSUAIS TRIBUTÁRIAS

FUNDAÇÃO PÚBLICA^1

- CONCEITO

POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS: HELY, MIGUEL SEABRA FAGUNDES, OABM, CABM E

MSZDP

RE 101126 STF

IBGE, FUNAI, UNB

FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO E A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(^1) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 101126 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 24/10/1984 Parte(s) RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVDO. : FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA RECDOS. : ALCENIR DE AZEVEDO E OUTROS ADVDO. : IVAN LUÍS Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Publicação DJ 01-03-1985 PP-02098 EMENT VOL-01368-02 PP-00188 RTJ VOL-00113-01 PP- NUNES FERREIRA E OUTROS TODA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. - ÀS FUNDAÇÕES, INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, QUE Ementa EMENTA: - ACUMULAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. -NEM ASSUMEM A GESTÃO DE SERVIÇO ESTATAL E SE SUBMETEM A REGIME ADMINISTRATIVO PREVISTO, NOS ESTADOS-MEMBROS, POR LEIS ESTADUAIS SÃOFUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - TAIS FUNDAÇÕES SÃO ESPÉCIE DO GÊNERO AUTARQUIA, APLICANDO-SE A ELAS A VEDAÇÃO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO. 2. DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - SÃO, PORTANTO, CONSTITUCIONAIS O ART.2º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 410, DE 12 DE MARCO DE 1981, E O ART. 1º. DO DECRETO 4086, DE 11 DE MAIO DE 1981, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo REsp 148521 / PE RECURSO ESPECIAL 1997/0065518- Relator(a) Ministro ADHEMAR MACIEL (1099) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 16/06/ Data da Publicação/Fonte DJ 14.09.1998 p. 45 Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO DE SAÚDE INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO ATRAVÉS DE LEI. PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPÚBLICO. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 188 DO CPC. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 16, I, DO CC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Fundação instituída pelo poder público, através de lei, com fim de prestar assistência social à coletividade, exerce atividadeeminentemente pública, pelo que não é regida pelo inciso I do art. 16 do CC. Trata-se, na verdade, de pessoa jurídica de direito público, fazendo jus às vantagens insertas no art. 188 do CPC. II - Recurso especial conhecido e provido. Acórdão Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

CONCEITO EP: ECT, CASA DA MOEDA, CEF, BNDES, SERPRO SEM: BANCO DO BRASIL, PETROBRAS, BANCO DA AMAZÔNIA, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
REFERÊNCIAS NORMATIVAS DECRETO-LEI 200/67 – ESTATUTO DA REFORMA ADMINISTRATIVA FEDERAL ARTIGO 173, CF
PERSONALIDADE JURÍDICA
CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXTINÇÃO ARTIGO 45, CC SUBSIDIÁRIAS
OBJETO ARTIGO 173, 1º, CF EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA POR MOTIVOS DE SEGURANÇA NACIONAL OU RELEVANTE INTERESSE COLETIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SENTIDO AMPLO DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (EROS GRAU, ADILSON DALARI) SERVIÇOS PRÓPRIOS DO ESTADO ESTÃO EXCLUÍDOS (SEGURANÇA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE JUSTIÇA ETC)
PATRIMÔNIO ARTIGO 98, CC IMPENHORABILIDADE DOS BENS DIVERGÊNCIAS NO STF POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS LIMITAÇÃO DA PENHORA NAS PRESTADORAS
FALÊNCIA

Maurício Corrêa, 16.11.2000.(RE-229696) RS, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, red. p/ ac. Min. Maurício Corrêa, 16.11.2000.(RE-230072) RE 230.051-SP, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, red. p/ ac. Min. Maurício Corrêa, 16.11.2000.(RE-230051) RE 230.072- INFORMATIVO 404 - Sociedade de Economia Mista: Penhora de Rendimentos e Continuidade do Serviço Público - em ação cautelar para conferir suspensão dos efeitos de decisão de 1ª instância - que, em execução, determinara a penhora dos recursos financeiros da O Tribunal, por maioria, concedeu liminar Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ -, até o julgamento de recurso extraordinário por esta interposto, e para restabelecer esquema depagamento antes concebido na forma do art. 678, parágrafo único, do CPC. Sustenta a ora requerente, no recurso extraordinário, que não se lhe aplica o regime jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173, § 1º, II), porquanto não exerce atividade econômica em sentido estrito, razão pela qual pleiteia aprerrogativa da impenhorabilidade de seus bens, tal como concedida pela Corte à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no julgamento do RE 220906/DF (DJU de 14.11.2002). Tendo em conta tratar-se de empresa estatal prestadora de serviço público de caráter essencial, qual seja, o transportemetroviário (CF, art. 30, V), e que a penhora recai sobre as receitas obtidas nas bilheterias da empresa que estão vinculadas ao seu custeio, havendo sido reconhecida, nas instâncias ordinárias, a inexistência de outros meios para o pagamento do débito, entendeu-se, com base no princípio da continuidade doserviço público, bem como no disposto no art. 620 do CPC, densa a plausibilidade jurídica da pretensão e presente o periculum in mora. Vencido o Min. Marco Aurélio que indeferia a liminar ao fundamento de que a empresa em questão é sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em sentidoestrito, não lhe sendo extensível a orientação fixada pelo Supremo em relação à ECT. AC 669 MC/SP, rel. Min. Carlos Britto, 6.10.2005. (AC-669)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ATUALMENTE LEI 11.101/05, ART 2º, I. ARTIGO 242, LEI 6404/76 NÃO ADMITIA, MAS ELE FOI REVOGADO PELA LEI 10303/ DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA: MESMO ANTES DA LEI PODIA, NÃO RECEPCAO DO ART 242 PELA CF CABM: PRESTADORAS DE SERVICO NÃO PODEM: 1) NÃO EXPLORA A ATIVIDADE ECONOMICA; 2) CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO;

PESSOAL
LICITAÇÃO
CONTROLE
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRERROGATIVAS PROCESSUAIS TRIBUTÁRIAS ARTIGO 173, 1º E 2º, CF DIOGENES GASPARINI, CABM E MSZDP – TEM DESDE QUE SEJA PRESTADORA SERVIÇO PÚBLICO MONOPOLIZADO (NÃO HÁ AMEAÇA AO MERCADO E AUSÊNCIA DE RISCO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO) ECT – DECRETO-LEI 509/

FABIANO MENDES ROCHA, Promotor de Justiça, Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Professor do Grupo Educacional Fortium