Economia e Direito – Fonte: Fundamentos de Economia
O Direito e a teoria dos mercados: defesa do consumidor e da concorrência
Quando se estuda a teoria dos mercados, que é parte da Microeconomia, dois enfoques
são encontrados: de um lado, no econômico, analisa-se o comportamento dos produtores
e dos consumidores quanto a suas decisões de produzir e de consumir; de outro, no
jurídico, o foco reside nos agentes das relações de consumo – consumidor e fornecedor
–, sendo que, conforme o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, os direitos do
consumidor colocam-se perante os deveres do fornecedor de bens e serviços.
Quando se estuda o estabelecimento comercial e o papel do empresário, novamente,
duas visões emergem da análise: a econômica e a jurídica. A visão econômica ressalta o
papel do administrador na organização dos fatores de produção – capital, trabalho, terra
e tecnologia –, combinando-os de modo a minimizar seus custos ou maximizar seu
lucro. A jurídica, extraída do Direito Comercial, apresenta várias concepções, que
enfatizam que o estabelecimento comercial é um sujeito de direito distinto do
comerciante, com seu patrimônio elevado à categoria de pessoa jurídica, com a
capacidade de adquirir e exercer direitos e obrigações.
Contudo, quando o Estado deveria intervir na economia? A justificativa econômica para
a intervenção governamental nos mercados se apoia no fato de que no mundo real
observam-se desvios em relação ao modelo ideal preconizado por Smith, isto é, existem
as chamadas imperfeições de mercado: externalidades, informação imperfeita e poder
de monopólio e oligopólio.
As externalidades ou economias externas se observam quando a produção ou o
consumo de um bem acarreta efeitos positivos ou negativos sobre outros indivíduos ou
empresas, que não se refletem nos preços de mercado. As externalidades dão a base
econômica para a criação de leis antipoluição, de restrições quanto ao uso da terra, de
proteção ambiental etc.
Por seu lado, se os agentes econômicos possuem falhas de informação, ou seja, não têm
informação completa a respeito de determinado bem ou serviço, eles não tomarão
decisões corretas quando forem ao mercado desejando adquiri-lo. A análise da
chamada. Já o exercício do poder de monopólio caracteriza-se quando um produtor (ou
grupo de produtores) aumenta unilateralmente os preços (ou reduz a quantidade), ou
diminui a qualidade ou a variedade de produtos ou serviços, com a finalidade de
aumentar os lucros.
Em resposta a essas imperfeições ou falhas de funcionamento do mercado, normas
jurídicas possibilitaram que a atuação do governo na economia fosse cada vez mais
abrangente. Pouco a pouco, a sociedade foi vivenciando a mão visível do governo como
forma de aumentar a eficiência econômica. Sua atuação se faz por meio de leis, as
chamadas leis de defesa da concorrência, que regulam tanto as estruturas de mercado,
como a conduta das empresas.
