IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei nº 8.429/92)
Ato ilegal ou contrário aos princ. da adm. Pública, cometido por agente público durante
exercício da função ou decorrente dela.
CLASSIFICAÇÃO ATO DE IMPROBIDADE: Próprio (cometido por agente público) ou Impróprio
(cometido por qlqr pessoa).
Agente público (servidor ou não) – sentido amplo.
Sujeitos: Ativos
3º Beneficiado (particular) - induz ou concorre - particular
Administração
Poderes (União, Estados, DF, Municipios)
Passivo (sofre): “Ato contra entidades “
Entidades que o Estado contribuia em 50%
Obs: Não confundir sujeito de Ato de improbidade com sujeito de processo de improbidade.
Relação processual sujeito ativo = (autor) réu = (passivo)
Improbidade administrativa não se aplica à:
Agentes Políticos: Presidente da república, Ministros do Estado, Procurador geral da
república, Governadores e Secretários de Estado.
Se conduta punida pela LCR (Lei de Crimes e de responsabilidade ).
Declaração de bens:
Agente Público Posse ou exercício ( seujeito a apresentação da Declaração de Bens arq.
Pelo RH).
Caso não seja realizada a atualização anual obrigatória ou prestar falso o agente pode ser
punido com DEMISSÃO.
Atos de Improbidade Administrativa (quem comete qualquer ato sempre comete ato de
violação de Príncipios )
