Processo Penal – Prisão Preventiva
Cabimento da prisão preventiva
Trata-se de prisão cautelar cabível no Inquerito e
durante a Ação penal. Depende de uma decisão
judicial bem fundamentada (art. 5°, LXI, da CF e art. 93,
inciso IX, da CF).
A decisão judicial vai se materializar em um
mandado de prisão (procedimento para cumprir o
mandado – art. 293, do CPP).
Para cumprir mandado só pode ser durante o dia
(inviolabilidade da residência – CF).
PP ANTES DO
PAC
PP DEPOIS DO
PAC
cabível no IP
cabível no IP
cabível na AP
cabível na AP
na AP podia ser
decretada de ofício
não pode mais ser
decretada de ofício
Pressupostos para a prisão preventiva
Art. 312, do CPP:
- provas de materialidade;
- indícios de autoria;
- perigo gerado pela liberdade do
acusado (novidade pelo PAC).
Fundamentos para a prisao preventiva
Art. 312, do CPP:
- para garantir a ordem pública: para fins de
prova, considerar necessária essa garantia diante
de casos de relevante gravidade (caso concreto –
ler a súmula 718, do STF – nunca poderá ser
abstrato).
- para evitar a reiteração criminosa: evitar que
o acusado pratique novos crimes se em liberdade.
- para garantia da ordem econômica: mesma
situação da ordem pública, mas é com
relação aos crimes referentes a ordem econômica.
- por conveniência da instrução criminal: caso o
réu esteja atrapalhando, subornando testemunhas,
coagindo, ameaçando a vítima, etc. É só enquanto
for necessário, se terminar a instrução revoga (art.
316, do CPP e 282, §5°, do CPP).
- para para assegurar a aplicação da lei penal:
para garantir que no futuro o indivíduo cumpra a
pena a ser aplicada e não fique foragido.
O Juiz não pode decretar a prisão preventiva
unicamente com base em clamor público.
- descumprimento de outras medidas: nos casos em
que o juiz ao analisar o APFD concedeu liberdade
provisória mediante cumprimento de medidas
cautelares diversas da prisão (art. 312, §1°, do CPP).
Primeiro o Juiz deve verificar se não é o caso de
substituição da medida. Deve ser decretada a prisão
em último caso.
Para Lei 7.492 – Crimes contra o sistema financeiro
Art. 30 – se praticado crime previsto nesta lei, a
depender da magnitude (quanto dinheiro), poderá ser
decretada prisão preventiva do acusado (sem prejuízo
do que dispõe o art. 312, do CPP).
Situações de admissibilidade – 330 CPP
Foi observado tudo que dispõe o art. 312, do CPP?
Então agora analisa se a prisão preventiva é cabível.
- crime doloso com pena superior a 04 anos
Exemplos: Um crime de furto em concurso com
um de ameaça: somou as penas e é maior que 4 anos?
Decreta!
E se for vários crimes de furto de forma
continuada? Se der mais que 4 anos, pode!
