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Um estudo prático sobrevivencia e interpretação de precedentes jurisprudenciais relacionados à proteção do estado democrático de direito no brasil, enfatizando a importância do princípio de limitação de poderes e direitos fundamentais da pessoa humana. O texto discute a transparência no tratamento de dados pelo poder público e a responsabilização por sua utilização indevida, relacionando-a às diretrizes da abnt e dos princípios da gdpr.
Tipologia: Resumos
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Trabalho apresentado ao Centro Universitário dos Guararapes (UniFG) como requisito para obtenção de nota da APS da disciplina Ciência Política e do Estado, seguindo as diretrizes em vigor da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sob a Orientação da Regina Celia Almeida Silva Barbosa. **JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE
O Estado Democrático de Direito - Âmbito Jurídico (ambitojuridico.com.br) Ciências Políticas | Jurisprudência | Busca Jusbrasil O efeito vinculante dos precedentes jurisprudenciais e o princípio da segurança jurídica - Jus.com.br | Jus Navigandi