1. AULA 05 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS: SEGURADO ESPECIAL
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas (...)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural
próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de
terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário
ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º
da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº
11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008.
A condição de produtor demanda uma vinculação à terra; a IN 77/15 tinha
mais três hipóteses de vinculação da pessoa com a terra (condômino, acampado e
quilombola); o acampado foi excluído por conta de uma ACP, em que o MP
entendeu que o acampado não estava incluído.
a) Assentado: é um proprietário precário, pois já está na posse da terra, mas
ainda não titulado na terra. Assentamento, individual ou coletivo, os sem-
terra levam muitos anos até receber o título definitivo da terra.
b) Parceria, meação e arrendamento: são institutos do direito agrário
(estatuto da terra decreto 59.566/66 e lei 4.504/54). São formas de
vinculação com a terra, mas nas terras de outra pessoa.
c) Comodato: a diferença entre o comodato e os demais institutos é que o
comodato é cedência gratuita, enquanto os demais são de cedência
onerosa. No arrendamento é aluguel e na parceria e meação é parte da
produção.
d) Posse: é aquela pessoa que não tem documento nem qualquer vínculo
formal.
e) Condômino: é aquele que explora imóvel, com delimitação de área ou
não, sendo a propriedade um bem comum, pertencente a várias pessoas.
i. Há três possibilidades de extinção do condomínio (art. 87,
CC): ação judicial de divisão (divisão de bens divisíveis),
escritura de divisão amigável, escritura de estremação
(convalidação de situação já vivenciada pelos condôminos).
ii. Escritura de estremação: no RS existe uma sistemática de
“gleba rural”, que ocorre quando uma pessoa tem escritura,
