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Levantamento de dados para a entrada no licenciamento ambiental
1. Localização do EAD Center:
Rua dos Tucanos, 304, Vila Parracho
Porto Seguro – BA, 45810- 000
2. Licenciamento conforme estabelecimento:
ESTABELECIMENTO LEGISLAÇÃO
FEDERAL
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL
ESTUDOS
SOLICITADOS
PROFISSIONAIS
NECESSÁRIOS
EAD Center Lei n° 12.305/ A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) define as diretrizes relativas à gestão Lei n° 12. Art. 1°, A Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), e Lei n° 597/05, de 17 de dezembro de 2005. Autoriza a transferência, manutenção, Relatório Ambiental Simplificado (RAS) tem como objetivo oferecer elementos para a Engenheiro; Técnico Ambiental; Gestor Ambiental; Bombeiro.
integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. estabelece normas relativas à gestão e ao gerenciamento integrado de Resíduos Sólidos, em regime de cooperação com o setor público, empresarial e os demais segmentos da sociedade civil. conservação e realização de serviços públicos mediante concessão de uso, conforme especifica e dá outras providências. Art. 3° VII, promover a arbonização das áreas cujo uso lhe é concedido e protegê-los contra invasores, evitando que ocorra turbações e degradações do Meio Ambiente. análise da viabilidade Ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do Meio Ambiente; EIA/RIMA. Supermercado Lei n° 12.305/10 Lei n° 12.932 de 07 de janeiro de
Art. 2° A Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS) integra a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção a Biodiversidade instituída pela Lei n° 10.431, de dezembro de 2006, e a Política Estadual de Saneamento Básico, instituída pela Lei n° 11.172, de 01 de dezembro de 2008, vinculando- se, do ponto de vista institucional, aos seus respectivos Sistemas, cujos órgãos serão incumbidos de Lei n° 1598/21 de 15 de março de 2021. Art. 2°. 1° Os estabelecimentos e atividades comerciais devem estimular o uso de sacolas retornáveis/reutilizáveis e que suportem o acondicionamento e o transporte de produtos e mercadorias em geral. Programa de Gerenciamento de Resíduos (PGRS); Licença Ambiental; Licença de Vigilância Sanitária; Licença Ambiental Simplificada (LAS). Engenheiro; Técnico Ambiental; Gestor Ambiental; Bombeiros.
gerenciamento integrado de resíduos sólidos. Loja de Eletrônicos Lei n° 12.305/10 Lei n° 12.932 de 07 de janeiro de 2004, Art. 54°, cabe aos fabricantes, importadores e comerciantes dos produtos, resíduos e embalagens, conforme mencionado no Art. 53°, adotar as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo. Lei n° 1598/21 de 15 de março de 2021. Art. 9°, a prefeitura de Porto Seguro, ensejará esforços para promover e apoiar ações de Educação Ambiental para combater a poluição por resíduos sólidos nos ambientes costeiros, marinhos e escolas em geral.
EIA/RIMA;
Licença Ambiental Simplificada; Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Engenheiro; Bombeiro; Técnico do Meio Ambiente. Salão de Beleza Lei n° 12.305/10 Lei n° 12.932, de 07 de janeiro de 2004 Art. 9° constituem as diretrizes gerais da implementação da Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS). VII, o fortalecimento da Educação Ambiental e da mobilização social que contribuam para viabilizar Lei n° 619/05, de 30 de dezembro de 2004 Art. 14° o estabelecimento de padrões de emissão de poluentes e de qualidade ambiental tem como objetivo a caracterização das condições desejáveis ou toleráveis dos recursos ambientais, de modo a não prejudicar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e sociais e o meio ambiente em geral. Programa de Gerenciamento de Resíduos (PGR); Licença Ambiental Simplificada (LAS); Certificado de conformidade dos Bombeiros. Técnico em Meio Ambiente; Coordenador do Meio Ambiente; Engenheiro; Bombeiro.
ações ou intervenções com foco na gestão de resíduos sólidos. Laboratório de Imagem e Análises Clínicas Resolução RDC, de 07 de dezembro de 2004, capítulo III, parágrafo 4, o Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) deve ser compatível com as normas locais relativas à coleta, transporte e disposição final dos resíduos gerados nos serviços de saúde, estabelecidas pelos órgãos locais responsáveis por esta etapa. Capítulo III 1.2.1, os resíduos sólidos devem ser acondicionados em saco constituído de material resistente a ruptura e vazamento, impermeável, baseado na NBR 9191/2000 da ABNT, respeitados os limites de peso de cada saco, sendo proibido o seu esvaziamento ou reaproveitamento. Lei n° 12.932, de 07 de janeiro de 2014, Art. 8°, são objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS): I - Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, devendo ser observada essa ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento integrado dos resíduos sólidos. Lei n° 619/05de 30 de dezembro de 2005, Art. 10°, a Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivos: I – Compartibilizar o desenvolvimento econômico e social com a instauração e/ou conservação da qualidade ambiental, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e das demais formas de vida.
EIA/RIMA;
Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS); Licença Ambiental Simplificada (LAS); Licença da Vigilância Sanitária. Engenheiro; Bombeiro; Técnico em Meio Ambiente; Coordenador em Meio Ambiente.
ambientais e ocupacionais do percloroetileno, objetivando a segurança, saúde laboral e do Meio Ambiente. relativas as infrações contidas na Lei n° 10. de 20 de dezembro de 2006 e demais normas delas decorrentes, bem como aquelas previstas na legislação da vigilância sanitária e agropecuária nos aspectos que dizem respeito ao objeto desta Lei. exclusivamente a custear programas, projetos e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, no espaço geográfico do Município de Porto Seguro, relativos a: II-, implantação, ampliação e manutenção de sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
3. Análise crítica
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Antes de tudo precisamos entender que a Licença Ambiental é um ato administrativo, que traz condições, restrições e medidas de controle ambiental. O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo que licencia uma atividade utilizadora de recursos naturais, efetiva ou potencialmente perigosa ao meio ambiente, por isso, construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. O objetivo do licenciamento ambiental é promover o desenvolvimento social e econômico do país, mantendo a qualidade ambiental e a sustentabilidade.
O licenciamento ambiental estabelece prazos de validade, regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental junto ao órgão ambiental responsável. O Decreto 99.274/90 e a Resolução 237/97 do CONAMA são normativas fundamentais relacionadas ao licenciamento ambiental. Esse Decreto 99.274/90 regulamenta a Lei 6938/81, que dispõe em seu Art. 19 os tipos de licenças que serão expedidas pelos órgãos ambientais. No Brasil, há três tipos de licenças ambientais:
- Licença prévia (LP). A Licença Prévia é a primeira etapa do licenciamento. Apenas de posse dela uma empresa poderá iniciar suas atividades.
- Licença de instalação (LI). A Licença de Instalação é concedida após a análise dos parâmetros e especificações do Projeto Executivo do empreendimento.
- Licença de operação (LO). A Licença de Operação é obrigatória para o funcionamento do empreendimento. Depois de cumprir todas as condicionantes estabelecidas na LP e LI, ela poderá ser requerida. Cada uma possui critérios específicos para adequação e concessão. A proteção ambiental é princípio expresso na Constituição Federal, que no seu art. 225, dispõe sobre o reconhecimento do direito a um Meio Ambiente sadio. As leis ambientais do Brasil foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. As leis são fiscalizadas por órgãos ambientais nacionais, estaduais ou municipais.
- Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (nº 6.938 de 17/01/1981).
- Lei dos Crimes Ambientais (nº 9.605 de 12/02/1998).
- Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (nº 12.365 de 02/08/2010).
- Lei de Recursos Hídricos (nº 9.433 de 08/01/1997).
- Lei dos Agrotóxicos (nº 7.802 de 11 de julho de 1989).
- Novo Código Florestal Brasileiro (nº 12.651 de 25/05/2012).
- lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007).
https://www.idealambiental.com.br/licenca- sanitaria/#:~:text=A%20Licen%C3%A7a%20Sanit%C3%A1ria%20%C3%A9%20obrigat%C3%B3ria,eles%20restaurantes% C%20padarias%20e%20lanchonetes. Acesso: https://inovarambiental.com.br/2019/05/09/autorizacao-ambiental- funcionamento/#:~:text=A%20Licen%C3%A7a%20Simplificada%20(LS)%20ou,um%20impacto%20ambiental%20n%C3%A 3o%20significativo. Acesso: https://leisestaduais.com.br/ba/lei-ordinaria-n- 14123 - 2019 - bahia-obriga-as-farmacias-e-drogarias-no-ambito-do-estado-da- bahia-a-manter-recipientes-para-a-coleta-de-medicamentos-vencidos-cosmeticos-insumos-farmaceuticos-e-correlatos-e-da- outras-providencias Acesso: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id= Acesso: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-porto-seguro-ba Acesso: https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://www.acessoinformacao.com.br/ba/portoseg uro/wp- includes/ExternalApps/downloader.php%3Fhurl%3DaHR0cDovL2RvZW0ub3JnLmJyL2JhL3BvcnRvc2VndXJvL2FycXVpd m9zL2Rvd25sb2FkL2U5MzY1YTk4NzVhMGUyMjIxOGE0NWJjOWY1ODhmNjVlL0xlaSBNdW5pY2lwYWwgbsK6IDE OTggLTIxIERpc3DDtWUgc29icmUgYSBwcm9pYmnDp8OjbyBkZSBmb3JuZWNpbWVudG8gZGUgcHJvZHV0b3MgZGU gcGzDoXN0aWNvIC4uLi4uLnBkZg%253D%253D%23:~:text%3Da%2520seguinte%2520Lei%253A-,Art.,Acesso: https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://geonoma.eco/eiarima-o-que-e-para-que- serve/%23:~:text%3DO%2520EIA%252FRIMA%2520%25C3%25A9%2520uma,do%2520impacto%2520no%2520meio% 20ambiente.&ved=2ahUKEwio3YmP8JaCAxVjg2oFHfKOC4AQFnoECAoQBQ&usg=AOvVaw1CVRfApEQtUv2DuLIUGK s Acesso: https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=https://app.sogi.com.br/Manager/texto/arquivo/exi bir/arquivo%3FeyJ0eXAiOiJKV1QiLCJhbGciOiJIUzI1NiJ9AFFIjAvMTYwMzYvU0dfUmVxdWlzaXRvX0xlZ2FsX1RleHR vLzAvMC9ET0NVTUVOVE8gMS5wZGYvMC8wIgAFFO5fHyWgCfy8fCS0EGRsw7RPu2l- 1qA_7c9gMkvrfgTU&ved=2ahUKEwiutqvq8ZiCAxWOH7kGHS- MAAMQFnoECAcQAQ&usg=AOvVaw3RAzimKp39Tea5iKp_Q0k Acesso: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2004/res0306_07_12_2004.html#:~:text=RESOLU%C3%87%C3%83O% RDC%20N%C2%BA%20306%2C%20DE,res%C3%ADduos%20de%20servi%C3%A7os%20de%20sa%C3%BAde.&text=Re gulamento%20da%20ANVISA%20aprovado%20pelo,1999%2C%20c%2Fc%20o%20Art.
RELATÓRIO TÉCNICO SIMPLIFICADO
Acesso: https://www.acessoinformacao.com.br/ba/portoseguro/leis/ Acesso: https://rochacerqueira.com.br/tipos-licenca- ambiental/#:~:text=No%20Brasil%2C%20h%C3%A1%20tr%C3%AAs%20tipos,relacionadas%20ao%20licenciamento%20am biental. Acesso: https://www.vertown.com/blog/7-principais-leis-ambientais-do-brasil-e-suas-particularidades/ Acesso: https://www.eosconsultores.com.br/licencas-ambientais-no-brasil/
