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Apostilas e exercicios de Contabilidade sobre o estudo do Sistema Constitucional Tributário, Fatos econômicos reservados aos Municípios, Noção de sistema.
Tipologia: Notas de estudo
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Não perca as partes importantes!
Propriedade predial e territorial urbana
Transmissão “inter vivos”, a qualquer título,por ato oneroso, de bens imóveis, pornatureza ou acessão física, e de direitosreais sobre imóveis, exceto os de garantia,bem como cessão de direitos à suaaquisição
Serviços de qualquer natureza
Taxas e contribuições de melhoria
Contribuição previdenciária (art. 149, § 1º,CF/88)
O que é um sistema?
O verbete “sistema”, no dicionário Aurélio,indica tratar-se de “disposição das partes oudos
elementos
de
um
todo,
coordenados
entre
si,
e
que
funcionam
como
estrutura
organizada”. “Conjunto de elementos, entreos
quais
se
possa
encontrar
ou
definir
alguma relação”.
www.ssr.adv.br
Fixação das espécies tributárias:
Impostos (art. 145, I, CF/88; art. 16, CTN)
Taxas (art. 145, II, CF/88; arts. 77 a 80, CTN)
Contribuições de Melhoria (art. 145, III,CF/88; arts. 81 e 82, CTN)
Empréstimos Compulsórios (art. 148, CF/88)
Contribuições Especiais (art. 149, CF/88)
Princípio da capacidade contributiva (art.145, § 1º, CF/88)
Princípio da especificidade da base decálculo das taxas (art. 145, § 2º, CF/88)
Reserva à Lei Complementar paraestabelecer normas gerais em matériatributária
Princípio da Uniformidade Tributária (arts.151 e 152, CF/88)
Imunidades (art. 150, VI, a, b, c, d, c/c §§ 2º a4º, CF/88)
Decorrem da estrutura de Estado adotada pelaRepública
brasileira.
Há,
portanto,
diretrizes
espalhadas pelo texto constitucional, expressase implícitas, ou seja, não se encontram escritas;porém, de não menos fundamental importânciana
aplicação
e
na
interpretação
da
legislação
tributária.Dada
a
sua
maior
abrangência,
constituem-se
conseqüentemente em princípios.
da ampla defesa ou do devido processo legal
da isonomia das pessoas jurídicas de direito público
da supremacia do interesse público sobre o particular
da indisponibilidade do interesse público
da tipicidade
da territorialidade da tributação
da indelegabilidade da competência tributária
da supremacia da Constituição
da necessidade de respeito aos direitos fundamentais
da autonomia das pessoas jurídicas de direito público.
