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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Prof. Ricardo Augusto de Bessas – rabessas@gmail.com
APOSTILA 04
1.SUJEITOS PROCESSUAIS
arts. 251 a 281 do CPP
Introdução : o processo penal exige a existência dos seguintes sujeitos
processuais principais: juiz, acusação (Ministério Público ou ofendido),
acusado (denunciado ou querelado) e seu defensor (constituído ou nomeado).
Observação : além desses sujeitos processuais principais há outros sujeitos
considerados acessórios (assistente de acusação e os auxiliares da justiça).
1.1.JUIZ – arts. 251 a 256 CPP
1)Conceito : juiz é o sujeito processual imparcial, que representando o Estado,
vai por fim ao conflito de interesses existente entre a acusação e o acusado.
Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
Observação : Lei n. 12694/12 (“Lei do juiz sem rosto”), autoriza a composição
de um colegiado de três juízes em processos que versem sobre organizações
criminosas, desde que haja risco à integridade física do juiz natural.
Art. 1o^ Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente: I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; III - sentença; IV - progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena; V - concessão de liberdade condicional; VI - transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e VII - inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado. § 1o^ O juiz poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional. § 2o^ O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição. § 3o^ A competência do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado. § 4o^ As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial. § 5o^ A reunião do colegiado composto por juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita pela via eletrônica.
§ 6o^ As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro. § 7o^ Os tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.
2)Princípio da motivação das decisões: previsto no art. 93, IX da CF, tem
como finalidade aferir a imparcialidade do juiz e a legalidade de sua decisão.
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...) Jurisprudência: Liberdade provisória. Embora haja embaraço quanto à admissibilidade do pedido, afigura-se o caso de ilegalidade flagrante. Faltou fundamentação à decisão que indeferiu liberdade provisória ao paciente e à decisão de pronúncia que se limitou a fazer referência à gravidade do delito e dizer que permaneciam íntegros os motivos da prisão em flagrante. Ressalta que este STJ, por reiteradas decisões, exige que o despacho (ou a decisão) que decrete ou denegue a liberdade provisória seja fundamentado (STJ Informativo nº 350 julgado em 1º/4/2008).
Observação: exceção ao princípio da motivação é a decisão dos jurados no
tribunal do júri, que decide sem a necessidade de motivar as razões que os
levaram a absolver ou condenar o acusado (princípio da íntima convicção).
1.2.MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 257 e 258 do CPP
Art. 257. Ao Ministério Público cabe: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e II - fiscalizar a execução da lei.
Observação : é necessário que um órgão oficial do Estado fique incumbido de
deduzir a pretensão punitiva, uma vez que, nos crimes de ação penal pública,
há um ataque a bens jurídicos básicos da sociedade (vida, patrimônio, saúde
pública), não podendo sua repressão ficar a mercê da vontade da vítima.
Observação : baseado nisso, a Constituição Federal conferiu ao Ministério
Público a titularidade exclusiva da ação penal pública (art. 129, I da CF/88).
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação pena pública, na forma da lei.
Observação : na ação penal privada o Ministério Público atua apenas como
fiscal da correta aplicação da lei ( custos legis ) e não como parte.
Observação : o Ministério Público deverá intervir em todos os atos processuais
da ação penal pública ou da ação penal privada subsidiária da pública, sob
pena de ocorrer nulidade (art. 564, III, “d” do CPP).
Observação: vigora no processo penal o princípio do promotor natural que
consiste na vedação de designação casuística pelo Procurador-Geral de Justiça
para patrocinar um caso específico, ou seja, seria um promotor por encomenda
(ex. júri). Os fundamentos são os mesmos que se aplicam ao juiz natural.
Jurisprudência: Nulidade. Quanto ao princípio do promotor natural, somente ocorre violação mediante demonstração, com ônus probatório da defesa, de inequívoca lesão ao exercício pleno e independente das atribuições do parquet , manipulação casuística ou designação seletiva por parte do procurador-geral de Justiça, a ponto de deixar entrever a figura do acusador de exceção (STJ Informativo n. 384, julgado em 17/02/2009).
Observação : o promotor natural visa impedir a designação de promotores nas
comarcas em razão de critérios pessoais ou políticos (promotor de exceção),
razão pela qual essa substituição só será possível em razão de situações
previstas na lei (ex. férias, licença, promoção ou suspeição), sob pena de ferir
o princípio da independência funcional previsto no art. 127, § 1º da CF/88.
§ 1º. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Observação: entendimento minoritário defende a inexistência do promotor
natural sob o argumento de que tal seria incompatível com o princípio da
indivisibilidade do Ministério Público previsto no art. 127, § 1º da CF/88.
1.3.ACUSADO – arts. 259 e 260 do CPP
1)Conceito : é a pessoa que vai sofrer os efeitos da ação penal (sujeito passivo)
Observação : não sendo possível identificar o acusado através de sua
qualificação (ex. nome e filiação), pode a acusação indicar somente as
características pessoais que permitam identificá-lo, como por exemplo,
apelido, defeito físico, tatuagem ou impressão digital (art. 259 do CPP).
Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
Observação : igual procedimento previsto no art. 259 do CPP se adotará
quando o acusado for processado com nome errado ou utilizando nome falso.
Observação : se o acusado deixar injustificadamente de comparecer a algum
ato processual (é a chamada “contumácia”) cuja realização é indispensável a
sua presença (ex. interrogatório, reconhecimento de pessoas, acareação), o juiz
poderá determinar a sua condução coercitiva (art. 260 do CPP).
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
Observação : mesmo conduzido coercitivamente, o acusado não é obrigado a
responder as perguntas que lhe forem feitas durante seu interrogatório, nem a
se submeter ao reconhecimento ou a acareação, tendo em vista o princípio
constitucional da vedação da autoacusação forçada que garante que ninguém é
obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Observação : o art. 262 do CPP que determinava a nomeação de curador,
durante o tramitar da ação penal, para assistir acusado maior de 18 anos e
menor de 21 anos, foi tacitamente revogado pelo art. 5
o
do novo Código Civil,
que conferiu capacidade plena às pessoas maiores de 18 anos.
1.4.DEFENSOR – arts. 261 a 267 do CPP
1)Conceito: defensor é a pessoa legalmente habilitada (advogado) responsável
pela defesa técnica do acusado, uma vez que possui conhecimentos jurídicos.
Observação : o acusado não poderá ser processado sem advogado, sob pena de
nulidade absoluta (arts. 133 da CF/88, arts. 261 e 564, III, “ c ” do CPP).
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 2ª Turma anula atos processuais em que defesa de acusado foi feita por falso advogado. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 119900 e declarou nulos todos os atos processuais (inclusive interrogatório do réu) em que um denunciado por homicídio qualificado teve sua defesa realizada por profissional sem inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Submetido ao Tribunal do Júri em 1996, o servidor público J.J.M. foi absolvido pela maioria dos jurados. O Ministério Público apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), que determinou a realização de novo júri sob o fundamento de que a decisão dos jurados, que absolvera o réu, era contrária à prova dos autos. Porém, antes da realização do segundo julgamento, a defesa requereu a anulação de toda a instrução criminal depois de tomar conhecimento que J.J.M fora defendido por profissional não inscrito na OAB, mas o pleito foi indeferido. O segundo júri foi realizado e o servidor foi condenado então a 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. A anulação dos atos processuais foi negada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que levou a defesa a recorrer ao Supremo. De acordo com o relator do processo, ministro Teori Zavascki, não há como não reconhecer a nulidade dos atos processuais, nos quais o réu ficou sem defesa técnica, por ser evidente o seu prejuízo. Em seu voto, o ministro Teori salientou que o artigo 4º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) considera nulos todos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB. Por sua vez, o artigo 263 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, pode ser processado ou julgado sem defensor. “Na espécie, não há controvérsia acerca do fato de que houve a prática de atos processuais por falso advogado. O
para usufruir de benefícios fiscais, resultando em débitos relativos a tributos federais. Segundo o novo defensor, que assinou o pedido de habeas corpus, o advogado inicialmente contratado não apresentou defesa prévia e sua defesa “foi ineficiente durante toda a instrução criminal”, circunstância que teria contribuído para a condenação. O primeiro profissional não teria arrolado testemunhas nem interrogado as demais testemunhas ouvidas no processo nem o próprio cliente. Mesmo tendo tido essa oportunidade, “manteve a postura contemplativa” e, nas alegações finais, apresentou peça de apenas duas laudas “sem rigor técnico” e sem abordar “qualquer fato ou direito” que pudesse beneficiar o réu. Outra informação trazida aos autos foi a de que a Seccional da OAB no Espírito Santo aplicou, em 2007, penalidade disciplinar de suspensão do exercício profissional ao advogado que atuou inicialmente no caso, que se encontrava em débito com a entidade. Ao pedir a anulação da ação penal e o retorno do processo ao Tribunal Regional Federal a fim de permitir que O.L.F. “tenha uma defesa que se coadune com o princípio constitucional da ampla defesa”, o atual advogado invocou a Súmula 523 do STF, segundo a qual a falta de defesa constitui nulidade absoluta no processo penal. “Os documentos provam claramente a ineficiência da defesa neste caso, que causou ao paciente prejuízos imensuráveis diante da condenação que lhe foi imposta”, afirma o HC. “A conduta do defensor durante todo o processo foi omissa, ausente e irresponsável, e diante da omissão do juiz em apontar tal circunstância se faz necessário corrigir tal nulidade.” Em setembro de 2011, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para suspender a prisão de O.L.F., que cumpria a pena, em regime semiaberto, na Penitenciária José Martinho Drummond, em Ribeirão das Neves (MG). Na ocasião, o ministro observou que a irregularidade da situação jurídica do advogado na OAB não ocasiona a nulidade da assistência prestada. “Trata-se de simples irregularidade administrativa”, afirmou. O relator acolheu, no entanto, o argumento da ausência de defesa prévia, destacando que a cláusula segundo a qual ninguém será julgado sem defesa não é mera formalidade. “Exige-se que haja o desempenho do profissional da advocacia”, afirmou. Na apelação, onde seria “indispensável o exame das premissas do pronunciamento condenatório, objetivando impugná-las”, o advogado “limitou-se a reiterar” o que disseram as alegações finais, “quando até mesmo estas se mostraram pobres no conteúdo” (Notícias do STF em 07/05/13).
Observação : será permitido ao acusado ser processado desacompanhado de
defensor, só se ele próprio for advogado devidamente habilitado (autodefesa).
Observação : o CPP prevê sanção de multa de 10 a 100 salários mínimos, para
o defensor que abandona a causa, sem motivo justificável (art. 265 do CPP).
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Observação : a ausência do defensor poderá causar o adiamento da audiência,
desde que apresente motivo justificado (arts. 265, § 1
o
e 372 do CPP).
§ 1o^ A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.
Observação : se o defensor não justificar sua ausência, o juiz dará andamento à
audiência, nomeando um defensor substituto para o acusado (defensor ad
hoc ), conforme dispõe o art. 265, § 2
o
do CPP.
§ 2o^ Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
Observação : não poderão funcionar como defensores os parentes do juiz (arts.
267 e 252, I do CPP).
Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz. Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado (...)
Observação : acusados com teses defensivas colidentes não podem ser
representadas pelo mesmo defensor, sob pena de gerar nulidade do processo.
Jurisprudência: Advogado comum – Réus – Versões diversas. No caso dos autos, os dois réus foram patrocinados pelo mesmo advogado, mas, dado que as versões apresentadas por eles são divergentes, não poderia ter o causídico continuado como defensor comum. Explica que a condenação a 12 anos de reclusão é o próprio prejuízo pelo fato de o paciente ter sido defendido pelo mesmo advogado. É caso de concessão da ordem para anular o processo a partir do oferecimento da defesa prévia (STJ Informativo nº 416 julgado em 17/11/2009).
2)Defensor constituído: é o advogado escolhido pelo acusado por meio de
procuração ou por ele indicado no seu interrogatório (art. 266 do CPP).
Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
Observação : é também denominado de procurador.
Observação : a constituição de advogado no interrogatório é denominada de
constituição apud acta (nos autos), ficando agora em desuso com a reforma do
CPP que transferiu o interrogatório como o último ato da instrução criminal.
Observação : o defensor constituído será intimado através da imprensa (diário
oficial) acerca dos atos processuais (art. 370, § 1º do CPP).
§ 1º. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se- á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Jurisprudência: Intimação pessoal – Defensor constituído. A ausência de intimação pessoal do defensor constituído pelo réu para o julgamento da apelação não implica cerceamento de defesa, visto que essa prerrogativa é do defensor público ou dativo a esse equiparado. O advogado constituído pelo paciente deve ser intimado pela imprensa oficial, conforme dispõe o art. 370, § 1º, do CPP (STJ Informativo nº 347 julgado em 6/3/2008).
3 o) ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis; 4 o) já haver manifestado, por escrito, sua opinião contrário ao direito que o necessitado pretende pleitear; 5 o) haver dado á parte contrária parecer contrário sobre a contenda.
Observação : caso o advogado recuse sem justo motivo a nomeação feita pelo
juiz, caberá a instauração de procedimento disciplinar pela OAB, uma vez que
não tem mais aplicabilidade a multa (“ cem a quinhentos mil-réis ”) prevista no
art. 264 do CPP (art. 34, XII da Lei nº 8906/94 – Estatuto da OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar: XII – recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
Observação : a defesa realizada por defensor nomeado deve se dar por meio de
manifestação fundamentada, não podendo o advogado se limitar em afirmar
que o acusado é inocente (art. 261, parágrafo único do CPP).
Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
Observação : o defensor dativo (nomeado) será intimado pessoalmente acerca
dos atos processuais (art. 370 § 4º do CPP).
§ 4º A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. Jurisprudência: Intimação pessoal – Defensoria Pública – Sentença proferida em audiência. É prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal dos seus membros de todos os atos e termos do processo. A presença do defensor público na audiência de instrução e julgamento na qual foi proferida a sentença não retira o ônus da sua intimação pessoal que somente se concretiza com a entrega dos autos com abertura de vistas, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Para o Min. Relator, não se cuida de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas sim de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida, preservando a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardando aqueles que não têm condições de contratar um defensor particular (STJ boletim informativo n. 491 julgado em 14/2/2012).
Observação : o defensor dativo terá prazo em dobro para realizar os atos
processuais, conforme art. 5º, § 5º da Lei nº 1060/50.
§ 5º. Nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
Observação : a defensoria pública só atuará nos casos em que o acusado for
pobre, salvo algumas exceções previstas no CPP, e não tiver advogado
constituído, possuindo as mesmas prerrogativas (intimação pessoal e prazo em
dobro) do advogado nomeado (art. 134 da CF/88).
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.
1.5.ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – arts. 268 a 273 do CPP
1)Introdução : a vítima ou seu representante legal pode atuar como assistente
de acusação no intuito de auxiliar o promotor de justiça no desenvolvimento
da ação penal pública (art. 268 do CPP).
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.
Observação: na falta do ofendido ou de seu representante legal, pode uma das
pessoas do art. 31 do CPP (cônjuge, descendente, ascendente ou irmão).
Observação : a doutrina diverge se a administração pública pode figurar como
assistente de acusação, salvo duas hipóteses expressamente previstas em lei:
a)nos crimes de responsabilidade (art. 2º, § 1º do Decreto-lei 201/67).
§ 1º. Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura de inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
b)nos crimes contra o sistema financeiro (art. 26, par. único da Lei 7492/86).
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito da atividade sujeito à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil, quando fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização. Jurisprudência: Impossibilidade de seguradora intervir como assistente da acusação em processo que apure homicídio do segurado. A seguradora não tem direito líquido e certo de figurar como assistente do Ministério Público em ação penal na qual o beneficiário do seguro de vida é acusado de ter praticado o homicídio do segurado. De acordo com o disposto no art. 268 do CPP, em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Entretanto, na situação em análise, a seguradora não é vítima do homicídio. Isso porque, como o sujeito passivo do crime de homicídio é o ser humano e o bem jurídico protegido é a vida, o fato de existir eventual ofensa ao patrimônio da seguradora não a torna vítima desse crime. É bem verdade, todavia, que há certas hipóteses em que são legitimados a intervir como assistente de
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Observação : ajuizado o pedido de admissão, o juiz ouvirá o Ministério
Público (art. 272 do CPP), ressaltando que o indeferimento do pedido só pode
fundar-se em ilegalidade (ex. inexistência de provas de que o requerente é
representante legal da vítima), pois é vedado ao juiz ou ao Ministério Público
avaliar a conveniência da admissão do assistente de acusação.
Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
Observação : a decisão, admitindo ou não a assistência, é irrecorrível.
Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
Observação : caso o juiz indefira o pedido de assistência sob o fundamento da
inconveniência (ex. o MP é muito atuante e não precisa de assistente), e não
sob o fundamento de uma ilegalidade, a solução viável é a impetração de
mandado de segurança a fim de assegurar direito líquido e certo da vítima.
Observação : se admitido, o assistente será intimado para participar de todos os
atos do processo. Entretanto, o processo prosseguirá independentemente de
nova intimação do assistente, caso devidamente intimado, deixe de
comparecer injustificadamente ao ato processual (art. 271, § 2 o^ do CPP).
§ 2 o^ O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado. Jurisprudência: Não há nulidade processual na hipótese em que o assistente de acusação, por não ter arrazoado recurso interposto pelo MP após ter sido intimado para tanto, deixe de ser intimado quanto aos atos processuais subsequentes. Segundo o art. 271, § 2º, do CPP, o assistente da acusação não será mais intimado se, sendo-o, não comparecer a qualquer dos atos de instrução e julgamento. Nesse passo, ao falar em atos de instrução e julgamento, quis a norma abranger todo e qualquer ato processual para cuja prática o assistente foi cientificado, em qualquer fase do processo, e não apenas em primeiro grau — especialmente porque o art. 269 do CPP estabelece que o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença. Dessa forma, se é possível a admissão do assistente em qualquer tempo, antes do trânsito em julgado da sentença, não há como entender que a pena pela sua desídia tenha como pressuposto apenas a falta de comparecimento a atos processuais a serem praticados em primeiro grau. Por outro lado, embora somente ocorram atos de instrução em primeiro grau, os atos de julgamento, nesse contexto, devem ser entendidos como todos aqueles atos processuais realizados durante a tramitação do processo no qual haja a previsão de participação ou manifestação do assistente, seja em primeira instância ou em grau recursal, entre eles, o oferecimento de razões recursais (STJ Informativo n. 519 julgado em 2/4/2013).
4)Atribuições do assistente de acusação : estão previstas no art. 271 do CPP.
Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos art. 584, § 1º e 598.
Observação : não poderá mais o assistente aditar o libelo e os articulados, uma
vez que esses dispositivos foram revogados pela Lei nº 11689/08.
1.6.AUXILIARES DA JUSTIÇA – arts. 274 a 281 do CPP
1)Introdução : no intuito de concretizar a tutela jurisdicional, o magistrado
conta com a participação de auxiliares. Esses auxiliares podem ser:
a)permanentes: são aqueles que atuam em todos os processos em trâmite no
juízo, como por exemplo, escrivão, escrevente e oficial de justiça.
Observação : o principal auxiliar da justiça é o escrivão, uma vez que é o
encarregado de chefiar o cartório, bem como, documentar os atos processuais,
redigir ofícios, formalizar mandados de prisão e guardar os autos.
b)eventuais : são aqueles que atuam somente em alguns processos, realizando
tarefas especiais, como por exemplo, intérprete, perito e tradutor.
