Atividade 1
Na minha opinião, pode se dizer que a lei de segurança nacional é parcialmente recepcionada
de acordo com a constituição, uma vez que ela tem descrito forma subjetiva o que tange a
“segurança de uma nação” e que pode ir de encontro com os direitos humanos definidos pela
constituição.
Dizer algo que vai contra a opinião pública é considerado um risco à segurança nacional? O
próprio fato de que o julgamento é feito por uma das partes afetadas já invalidaria o processo
uma vez que quem está julgando pode também ser considerado a vítima.
Por outro lado, a liberdade de expressão sem limites ou sem punições pode levar uma
sociedade ao caos, um exemplo de liberdade de expressão usada de forma negativa seria em
músicas incitando o racismo, homofobia ou a prática de crimes. Para estes casos existem
diversos mecanismos dentro da lei que são aplicados como forma de censura e punição aos
praticantes.
O ponto em comum entre as leis que punem os praticantes de crime de ódio e aos que
colocam a segurança de uma nação em risco é que em ambos os casos a lei não explicita o que
pode ser considerado “ódio” ou algum ato “inseguro para a nação”. Já a diferença é que para
as leis que tangem ao racismo (exemplo de crime de ódio), o juiz responsável pelo julgamento
pode ser escolhido de forma que ele seja imparcial uma vez que ele não se identifica nem com
a pessoa que está cometendo o crime e nem com a vítima, dessa forma consegue julgar
apenas baseado nos fatos do processo, leis e processos já julgados. Já para a lei de segurança
nacional, todo juiz serve a parte da vítima (nação), logo nenhum deles poderia julgar de forma
imparcial. Por isso acredito que a lei de segurança nacional é parcialmente recepcionada uma
vez que vai contra outros pilares constitucionais.
