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Taxa de fiscalização de serviço de vigilância sanitária, Manuais, Projetos, Pesquisas de Cálculo

Projeto de Lei que Cria a taxa de Vigilância sanitária no Município de Bragança Pará

Tipologia: Manuais, Projetos, Pesquisas

2011

Compartilhado em 27/12/2011

benedito-junior-sousa-amorim-junior
benedito-junior-sousa-amorim-junior 🇧🇷

4.8

(25)

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bg1
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CLASSE ATIVIDADES
Valor de 01 UFM = R$ 4,43
1ª LIC.
UFM
VALOR
EM
REAL
(R$)
REN.
UFM (desc.
40% da 1ª
Lic.)
VALOR
EM
REAL
(R$)
01 Hospitais Médicos ou Veterinários 80,00 354,40 48,00 212,64
02 Gabinete de Radiologia ou Radioterapia 22,57 99,98 13,54 59,98
03 Banco de Sangue 22,57 99,98 13,54 59,98
04 Laboratório de Analise e/ou Patologia 22,00 97,46 13,20 58,47
05 Casas de Ótica com Consultório 25,00 110,75 15,00 66,45
06 Casas de Ótica sem Consultório 18,00 79,74 10,80 47,84
07 Serviço de Anestesiologia 22,00 97,46 13,20 58,47
08 Ambulatórios 22,00 97,46 13,20 58,47
09 Pronto Socorro 22,57 99,98 13,54 59,98
10 Policlínicas ou Institutos de Saúde 37,50 166,12 22,50 99,67
11 Clínicas Médicas ou Veterinárias 37,50 166,12 22,50 99,67
12 Clínica Odontológica 37,50 166,12 22,50 99,67
13 Consultório de Prótese e/ou Odontológico 22,00 97,46 13,20 58,47
14 Indústrias Farmacêuticas 80,00 354,40 48,00 212,64
15 Farmácias 22,57 99,98 13,54 59,98
16 Drogarias B (2ª categoria) 16,00 70,88 9,60 42,52
17 Drogarias A (1ª categoria) 18,00 79,74 10,80 47,84
18 Ervanárias 16,00 70,88 9,60 42,52
19 Empresas de Desratização/Dedetização 37,50 166,12 22,50 99,67
20 Carro Lima Fossa 16,00 70,88 9,60 42,52
21 Coleta de Lixo Patológico 22,00 97,46 13,20 58,47
22 Salão de Beleza B 16,00 70,88 9,60 42,52
23 Salão de Beleza A 18,00 79,74 10,80 47,84
24 Barbearia 16,00 70,88 9,60 42,52
25 Manicure/Pedicure 16,00 70,88 9,60 42,52
26 Hipermercado 70,00 310,10 42,00 186,06
27 Supermercado 70,00 310,10 42,00 186,06
28 Mercadinho A 30,00 132,90 18,00 79,74
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CLASSE ATIVIDADES

Valor de 01 UFM = R$ 4,

1ª LIC.

UFM

VALOR

EM

REAL

(R$)

REN.

UFM (desc. 40% da 1ª Lic.)

VALOR

EM

REAL

(R$)

01 Hospitais Médicos ou Veterinários 80,00 354,40 48,00 212, 02 Gabinete de Radiologia ou Radioterapia 22,57 99,98 13,54 59, 03 Banco de Sangue 22,57 99,98 13,54 59, 04 Laboratório de Analise e/ou Patologia 22,00 97,46 13,20 58, 05 Casas de Ótica com Consultório 25,00 110,75 15,00 66, 06 Casas de Ótica sem Consultório 18,00 79,74 10,80 47, 07 Serviço de Anestesiologia 22,00 97,46 13,20 58, 08 Ambulatórios 22,00 97,46 13,20 58, 09 Pronto Socorro 22,57 99,98 13,54 59, 10 Policlínicas ou Institutos de Saúde 37,50 166,12 22,50 99, 11 Clínicas Médicas ou Veterinárias 37,50 166,12 22,50 99, 12 Clínica Odontológica 37,50 166,12 22,50 99, 13 Consultório de Prótese e/ou Odontológico 22,00 97,46 13,20 58, 14 Indústrias Farmacêuticas 80,00 354,40 48,00 212, 15 Farmácias 22,57 99,98 13,54 59, 16 Drogarias B (2ª categoria) 16,00 70,88 9,60 42, 17 Drogarias A (1ª categoria) 18,00 79,74 10,80 47, 18 Ervanárias 16,00 70,88 9,60 42, 19 Empresas de Desratização/Dedetização 37,50 166,12 22,50 99, 20 Carro Lima Fossa 16,00 70,88 9,60 42, 21 Coleta de Lixo Patológico 22,00 97,46 13,20 58, 22 Salão de Beleza B 16,00 70,88 9,60 42, 23 Salão de Beleza A 18,00 79,74 10,80 47, 24 Barbearia 16,00 70,88 9,60 42, 25 Manicure/Pedicure 16,00 70,88 9,60 42, 26 Hipermercado 70,00 310,10 42,00 186, 27 Supermercado 70,00 310,10 42,00 186, 28 Mercadinho A 30,00 132,90 18,00 79,

  • 29 Mercadinho B 20,00 88,60 12,00 53,
  • 30 Mercadinho C 16,00 70,88 9,60 42,
  • 31 Mercearia A 20,00 88,60 12,00 53,
  • 32 Mercearia B 18,00 79,74 10,80 47,
  • 33 Mercearia C 14,00 62,02 8,40 37,
  • 34 Casas de Venda de Ração 14,00 62,02 8,40 37,
  • 35 Loja Agropecuária A 80,00 354,40 48,00 212,
  • 36 Loja Agropecuária B 40,00 177,20 24,00 106,
  • 37 Loja Agropecuária C 22,00 97,46 13,20 58,
  • 38 Panificadora A 22,00 97,46 13,20 58,
  • 39 Panificadora B 20,00 88,60 12,00 53,
  • 40 Panificadora C 16,00 70,88 9,60 42,
  • 41 Restaurante A 32,45 143,75 19,47 86,
  • 42 Restaurante B 22,00 97,46 13,20 58,
  • 43 Restaurante C 18,00 79,74 10,80 47,
  • 44 Churrascaria A 22,00 97,46 13,20 58,
  • 45 Churrascaria B 18,00 79,74 10,80 47,
  • 46 Fruteira A 22,00 97,46 13,20 58,
  • 47 Fruteira B 18,00 79,74 10,80 47,
  • 48 Fruteira C 16,00 70,88 9,60 42,
  • 49 Pizzaria A 20,00 88,60 12,00 53,
  • 50 Pizzaria B 16,00 70,88 9,60 42,
  • 51 Bar e Lanchonete A 22,00 97,46 13,20 58,
  • 52 Bar e Lanchonete B 16,00 70,88 9,60 42,
  • 53 Motéis/Pousadas 70,00 310,10 42,00 186,
  • 54 Hotéis A 70,00 310,10 42,00 186,
  • 55 Hotéis B 45,00 199,35 27,00 119,
  • 56 Hotéis C 32,45 143,75 19,47 86,
  • 57 Lanchonete/Ambulante 18,00 79,74 10,80 47,
  • 58 Armazém e Depósito de Estivas/Bebidas A 45,00 199,35 27,00 119,
  • 59 Armazém e Depósito de Estivas/Bebidas B 20,00 88,60 12,00 53,
  • 60 Açougue, Talho de Peixe e Venda de Aves A 25,00 110,75 15,00 66,
  • 61 Açougue, Talho de Peixe e Venda de Aves B 22,00 97,46 13,20 58,
  • 62 Açougue, Talho de Peixe e Venda de Aves C 18,00 79,74 10,80 47,

89 Cemitério, Necrotério, Funerária e Salão de Recepção

90 Carros Frigoríficos 22,00 97,46 13,20 58, 91 Certificado de Higiene Ind. e Ind. de Alimentos

92 Atestado de Higiene 16,00 70,88 9,60 42, 93 Comercial com mais de 100m² 16,00 70,88 9,60 42, 94 Emissão de Autorização para Confeccionar receituário de medicamentos Psicotrópicos (Portaria 344/98 e demais legislação vigente do MS).

95 Autenticação de Livros ou Cancelamento para Registro de Produto Controlados (Portaria 344/98 e demais legislação vigente do MS).

96 Termo de Responsabilidade inicial ou Subt. de Unidade,; Certidão de Cadastramento; Atestado de Inutilização de Produtos Alimentícios e/ou Medicamentos; Atestado de desratização

99 Carteira de Manipulador de Alimentos 2,00 8,86 1,20 5, 100 Desratização em Estabelecimentos Comerciais