PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA
FÓRUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA
1.ª VARA
TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Aos dez (10) dias do mês de março do ano dois mil e vinte (2020), às catorze horas (14h00), no
Foro da Justiça Federal da Circunscrição Judiciária de João Pessoa, Seção Judiciária da Paraíba,
situado na Rua João Teixeira de Carvalho, n. 480, na Sala de Audiências da 1ª Vara Federal,
presente o MM. Juiz Federal Substituto, Dr. JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO,
comigo, o servidor André Sousa Santos, foi aberta a presente audiência de conciliação, na AÇÃO
CIVIL PÚBLICA n. 0809683-26.2019.4.05.8200, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL contra o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB.
INICIADOS OS TRABALHOS, o MM. Juiz Federal determinou ao Oficial de Justiça que
apregoasse a audiência, tendo sido constatada a presença do Procurador da República, Dr. José
Godoy Bezerra de Souza; do Defensor Público Federal, Dr. Edson Júlio de Andrade Filho,
representando a Comunidade do Porto do Capim; do amicus curiae Advocacia-Geral da União,
Dr. Petrov Ferreira Baltar Filho; do Prefeito de João Pessoa/PB, Luciano Cartaxo Pires de Sá; do
Procurador-Geral do Município de João Pessoa/PB, Dr. Adelmar Azevedo Régis, dos
Procuradores do Município de João Pessoa/PB, Dr. Caio Felipe Caminha de Albuquerque e Dr.
Leon Delacio de Oliveira e Silva; da Secretária de Planejamento do Município de João
Pessoa/PB, Daniella Almeida Pandeira de Miranda Pereira, da Secretária de Habitação do
Município de João Pessoa/PB, Maria do Socorro Gadelha Campos de Lira; do amicus curiae
Associação Civil Coletivo Jaraguá, representada por sua Diretora-Executiva, Marcela de Oliveira
Muccillo, CPF: 324.395.908-00, do amicus curiae Instituto Soma Brasil, representado por sua
Coordenadora, Karine de Oliveira Gonçalves, CPF n. 173.192.138-18 e sua Coordenadora
Jurídica Maria Carmen Coutinho Cavalcante, CPF n. 714.057.807-97, ambas as associações
representadas por seu advogado, Dr. Pablo Honorato Nascimento, OAB/PB n. 14.872; e dos
representantes da Comunidade do Porto do Capim, Helena Tavares Gonçalves (antropóloga e
representante da Associação das Mulheres do Porto do Capim); Heroniza Paula dos Santos;
Verônica Lima de Carvalho, Adriana de Lima, Odaci de Oliveira Santos, Rossana Marlene de
Holanda Silva, Isac Jovino Pinheiro, Odenice de Oliveira Santos e Rayssa Holanda Silva.
Presente na audiência o estudante do direito Lucas Gabriel Vieira de Souza, CPF n. 032.205.545-
80.
Após a discussão da questão posta nos autos, cujo registro foi realizado por meio de gravação
audiovisual, as partes, representadas por seu advogado, os representantes dos órgãos e entes
públicos presentes a esta audiência e o MPF, com a mediação do magistrado, celebraram negóio
jurídico processual acordo, o qual fica redigido nos seguintes termos:
Cláusula I
1. As partes envolvidas nesta ação e os representantes dos órgãos e entes públicos
(MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB,
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) celebram negócio jurídico processual nos
