Baixe Exercícios de Direito Constitucional: Questões e Respostas - Tópicos Especiais em Direito e outras Exercícios em PDF para Direito Civil, somente na Docsity!
- Pergunta 1 0,125 em 0,125 pontos Uma das mais graves violações aos direitos humanos é o trabalho escravo. Tal prática traz à tona o fato de que uma mesma situação pode violar diferentes tipos de direitos. Diante disso, a Declaração dos Direitos Humanos de Viena (1993) afirmou que todos os direitos humanos devem ser considerados: Resposta Selecionada: universais,^ indivisíveis,^ interdependentes^ e^ inter- relacionados Resposta Correta: universais, indivisíveis, interdependentes e inter- relacionados Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta. A Declaração e Programa de Ação de Viena, adotada na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, ocorrida em 1993, reafirma a importância de todos os direitos humanos, ressaltando que: "Todos os Direitos Humanos são UNIVERSAIS, INDIVISÍVEIS, INTERDEPENDENTES E INTER-RELACIONADOS. A comunidade internacional deve considerar os Direitos Humanos, globalmente, de forma justa e equitativa, no mesmo pé e com igual ênfase. Embora se deva ter sempre presente o significado das especificidades nacionais e regionais e os diversos antecedentes históricos, culturais e religiosos, compete aos Estados, independentemente dos seus sistemas políticos, econômicos e culturais, promover e proteger todos os Direitos Humanos e liberdades fundamentais" (grifo nosso).
- Pergunta 2 0,125 em 0,125 pontos Diante dos ditames previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta: Resposta Selecionada: Quando^ o^ agente,^ no^ intuito^ de^ remover^ perigo^ iminente, deteriora ou destrói coisa alheia ou, ainda, provoca lesão corporal em terceira pessoa, não constitui ato ilícito. Resposta Correta: Quando^ o^ agente,^ no^ intuito^ de^ remover^ perigo^ iminente, deteriora ou destrói coisa alheia ou, ainda, provoca lesão corporal em terceira pessoa, não constitui ato ilícito. Comentário da resposta: Resposta correta. Sua resposta está correta, pois conforme previsto no artigo 188, II, do CC, não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.
- Pergunta 3 0,125 em 0,125 pontos OAB/EXAME UNIFICADO- 2007.3 - É imprescindível para que se caracterize a legitima defesa: Resposta Selecionada: Consciência de atuar nessa condição
Resposta Correta: Consciência de atuar nessa condição Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, trata- se do requisito objetivo, necessário a todos as excludentes. Ler a lei 13.964/ denominada pacote anticrime que ela incluiu um parágrafo único no art. 25 do CP
- Pergunta 4 0,125 em 0,125 pontos O prefeito da cidade de Átom determinou, em diversos setores da prefeitura, utilizando-se do controle interno, o levantamento de dados com o intuito de obter uma informação acerca de eventuais vícios dos atos administrativos praticados, bem como verificar se atendiam ao interesse público. Realizado tal levantamento, o prefeito deverá: Resposta Selecionada: no^ caso^ de^ invalidação^ de^ ato^ administrativo,^ indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas. Resposta Correta: no^ caso^ de^ invalidação^ de^ ato^ administrativo,^ indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta. Conforme dispõe o artigo 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), “a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.”.
- Pergunta 5 0,125 em 0,125 pontos Otaviano ocupa o cargo de docente em uma universidade federal desde 1980 e, em 2000, passou a exercer, na mesma universidade, e cumulativamente com o de professor, outro cargo, porém comissionado. Atendidos os requisitos para aposentadoria no tocante ao cargo efetivo, ele resolve continuar trabalhando até atingir a idade em que será compulsoriamente aposentado. Diante do exposto, assinale a alternativa correta. Resposta Selecionada: Para^ o^ cargo^ de^ professor,^ a^ aposentadoria^ compulsória^ ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. Diante disso, Otaviano poderá continuar exercendo o cargo comissionado, desde que inexistam impedimentos infraconstitucionais. Resposta Correta: Para^ o^ cargo^ de^ professor,^ a^ aposentadoria^ compulsória^ ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. Diante disso, Otaviano poderá continuar exercendo o cargo comissionado, desde que inexistam impedimentos infraconstitucionais. Comentário da resposta: Resposta correta. Sua resposta está correta. Nos termos do artigo 40, inciso II, da Constituição Federal (CF) de 1988, está previsto que os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
audiência. Resposta Correta: A^ colocação^ em^ família^ substituta^ de^ maior^ de^ doze^ anos^ de idade far-se-á mediante consentimento do menor, colhido em audiência. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, de acordo com o art. 28, § 2º do ECA.
- Pergunta 8 0,125 em 0,125 pontos Foi celebrado tratado internacional sobre Direitos Humanos pelo Brasil. Sabe-se que, no tocante à incorporação do referido tratado à ordem jurídica interna, é correto afirmar, considerando os ditames constitucionais, que ele equivalerá: Resposta Selecionada: à emenda constitucional, se cada Casa do Congresso aprová- lo, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros. Resposta Correta: à^ emenda^ constitucional,^ se^ cada^ Casa^ do^ Congresso^ aprová- lo, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta. O art. 5º, parágrafo 3º, da CF/88, menciona que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
- Pergunta 9 0,125 em 0,125 pontos OAB/ EXAME UNIFICADO-2013.3 - O processo histórico de afirmação dos direitos humanos foi inscrito em importantes documentos, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 ou mesmo a Constituição Mexicana de 1917. Desse processo é possível inferir que os Direitos Humanos são constituídos por, ao menos, duas dimensões interdependentes e indivisíveis. São elas: Resposta Selecionada: Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais. Resposta Correta: Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, pois traz exemplos das duas dimensões de direitos humanos.
- Pergunta 10 0,125 em 0,125 pontos
Determinado município, com vistas à construção e operação do metrô, pretende estabelecer uma parceria público-privada, celebrando um contrato com vigência de 35 anos. Sabe-se que o município aportará recursos como complementação da remuneração do parceiro privado, pois a receita advinda da venda das passagens não cobre o custo de implantação/operação do serviço. Diante disso, assinale a alternativa correta. Resposta Selecionada: O^ prazo^ contratual^ estipulado^ é^ válido,^ contudo,^ não^ há^ que^ se falar em prorrogação contratual, haja vista tratar-se de negócio com duração de 35 anos. Resposta Correta: O^ prazo^ contratual^ estipulado^ é^ válido,^ contudo,^ não^ há^ que^ se falar em prorrogação contratual, haja vista tratar-se de negócio com duração de 35 anos. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta. O art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.079/2004, determina que “as cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987/95, no que couber, devendo também prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.”.
- Pergunta 11 0,125 em 0,125 pontos Determinada sociedade assinou um contrato de concessão de serviço de transporte público. Anos após a assinatura, a empresa continua a utilizar os mesmos veículos para o transporte de passageiros, sem, no entanto, ater-se à renovação da frota ou ao conforto dos usuários. Nesse diapasão, tem-se que, ante a evolução tecnológica havida, os veículos atualmente disponíveis no mercado estão mais bem equipados, assim como são mais seguros. Diante dos fatos descritos, assinale a alternativa correta. Resposta Selecionada: A renovação da frota visa atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos. Resposta Correta: A^ renovação^ da^ frota^ visa^ atender^ ao^ princípio^ da^ atualidade,^ que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos. Comentário da resposta: Resposta correta. Sua resposta está correta. Os fatos descritos no enunciado demonstram a inobservância ao princípio da atualidade ou da mutabilidade, que é um dos balizadores da concessão de serviços públicos. Tal princípio encontra previsão expressa na Lei nº 8.987/95, art. 6º, § 2º, o qual prevê no caput que “Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.” e no § 2º, o qual estabelece que “A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das
Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta. Neil MacCormick explica que seu estudo é fundado na visão do processo de argumentação como um processo de justificação, afinal, toda decisão deve ser justificada com bons argumentos. Portanto, segundo o autor, em seu livro “Argumentação Jurídica e Teoria do Direito”, a ideia que apresenta a noção essencial daquilo que a fundamentação de uma decisão deve fazer é dar boas razões ostensivamente justificadoras em defesa da decisão, de modo que o processo de argumentação seja apresentado como processo de justificação.
- Pergunta 14 0,125 em 0,125 pontos Manoela e Márcia, primas, namoram há quatro anos e optaram por se casar, dando início, então, ao procedimento de habilitação para o casamento civil. No ano de 2021, o casamento civil foi celebrado. De acordo com o atual sistema jurídico brasileiro, o casamento é: Resposta Selecionada: válido. Resposta Correta: válido. Comentário da resposta: Resposta correta. Sua resposta está correta, pois reza o artigo 1.521 do CC, em seu inciso IV, que não podem casar “os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o TERCEIRO GRAU inclusive”. Na hipótese, Manoela e Márcia são primas (colaterais de QUARTO GRAU), sendo que o mencionado impedimento é válido para colaterais até o TERCEIRO GRAU inclusive, ou seja, proíbe casamento de tios com sobrinhos. Assim sendo, não há impedimento legal para o casamento.
- Pergunta 15 0,125 em 0,125 pontos Na obra “Doutrina do Direito”, Immanuel Kant, através de uma perspectiva contratualista, sustenta que é necessário passar de um estado de natureza, em que as pessoas agem de forma egoísta, para um estado civil, em que a vida em comum seja regulada pela lei como forma de justiça pública, o que implica uma interferência na liberdade das pessoas. Assim sendo, no tocante à liberdade no estado civil, marque a opção que apresenta a posição de Kant na precitada obra. Resposta Selecionada: Tendo^ em^ vista^ o^ fato^ de^ que^ a^ dependência^ legal^ procede^ de^ sua própria vontade legisladora, o homem deixou sua liberdade selvagem e sem freio para encontrar toda a sua liberdade na mencionada dependência, isto é, em um estado jurídico. Resposta Correta: Tendo em vista o fato de que a dependência legal procede de sua própria vontade legisladora, o homem deixou sua liberdade selvagem e sem freio para encontrar toda a sua liberdade na mencionada dependência, isto é, em um estado jurídico. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta. No tocante à liberdade no estado civil, Kant afirma que “não se pode dizer que o homem
no estado sacrificado a um fim uma parte de sua liberdade externa inata, mas sim que teria abandonado por completo a liberdade selvagem e sem lei para, numa situação de dependência legal, isto é, num estado jurídico, reencontrar intacta sua liberdade em geral, pois essa dependência surge de sua própria vontade legisladora.” (KANT, 2013, p. 122). Isso significa que o ser humano, na percepção kantiana, não deve entrar no estado civil coagido por outro, mas pela sua própria vontade, ou seja, o ser humano não realiza um contrato como meio para atingir a finalidade de outrem, mas motivado pela sua própria finalidade.
- Pergunta 16 0,125 em 0,125 pontos OAB/EXAME/2014.3- João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las. Com a decretação da falência, o contrato de locação comercial firmado pelo locatário? Resposta Selecionada: Será^ mantido,^ mas^ poderá^ ser^ denunciado,^ a^ qualquer^ tempo, pelo administrador judicial da massa falida. Resposta Correta: Será mantido, mas poderá ser denunciado, a qualquer tempo, pelo administrador judicial da massa falida. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, de acordo com o art. 119, VII, da Lei de Falências
- Pergunta 17 0,125 em 0,125 pontos OAB/ EXAME UNIDICADO- 2010.2 - Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afirmativa correta: Resposta Selecionada: A^ morte^ dos^ adotantes^ não^ restabelece^ o^ poder^ familiar^ dos pais naturais. Resposta Correta: A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, de acordo com o art. 49 do ECA.
- Pergunta 18 0,125 em 0,125 pontos À luz da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa correta. Resposta Selecionada: No^ crime^ de^ adquirir,^ possuir^ ou^ armazenar,^ por^ qualquer^ meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de
Resposta Correta: reconhecer^ que^ a^ atribuição^ é^ da^ Promotoria^ da^ Infância^ e Juventude infracional, pois o Código Penal adota a teoria da Atividade para definir o momento do crime. Comentário da resposta: Resposta correta. Sua resposta está correta, pois o artigo 4º do CP adotou a Teoria da Atividade como tempo do crime. Assim, de acordo com essa teoria, tem-se que o crime ocorreu em 21/05/2018, e Antonina atingiu a maioridade penal (18 anos) apenas no dia seguinte. Assim sendo, o crime foi cometido quando ela tinha 17 anos, não importando a data em que a vítima faleceu. Nesse diapasão, sendo Antonina adolescente, a competência será da Promotoria da Infância e da Juventude.
- Pergunta 21 0,125 em 0,125 pontos OAB/EXAMEUNIFICADO-2008.2- A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é: Resposta Selecionada: A desapropriação. Resposta Correta: A desapropriação. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, pois de fato é a desapropriação.
- Pergunta 22 0,125 em 0,125 pontos Após breve discussão, Eleonora, visivelmente alterada e com o intuito de lesionar Elena, arremessou uma pedra em direção à sua perna. Contudo, Elena se abaixou e foi atingida na cabeça, o que lhe causou grave ferimento, o qual, embora não gerasse risco à sua vida, fez com que permanecesse internada no hospital por dois meses. Diante do exposto, pode-se afirmar que Eleonora responderá pela prática do(s) crime(s) de: Resposta Selecionada: lesão^ corporal^ de^ natureza^ grave,^ apenas,^ em^ razão^ da incapacidade de Elena para exercer suas ocupações habituais durante o período de internação. Resposta Correta: lesão^ corporal^ de^ natureza^ grave,^ apenas,^ em^ razão^ da incapacidade de Elena para exercer suas ocupações habituais durante o período de internação. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, conforme previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, haja vista que o crime resultou em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias.
- Pergunta 23 0,125 em 0,125 pontos
OAB/EXAME UNIFICADO – 2009.2 Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de
Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: Resposta Selecionada: Antônio^ não^ cometeu^ crime^ hediondo^ e^ poderá^ progredir^ de^ regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor. Resposta Correta: Antônio^ não^ cometeu^ crime^ hediondo^ e^ poderá^ progredir^ de^ regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, de acordo com o art. 1, VII-B, da Lei 8.072/90, com a modificação legislativa implementada pela lei 11.464/07 que alterou a redação do § 2º da Lei 8.072/
- Pergunta 24 0,125 em 0,125 pontos Sobre o direito de empresa, é correto afirmar que: Resposta Selecionada: Independentemente^ das^ razões^ que^ motivaram^ a^ concentração, tem-se que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio. Resposta Correta: Independentemente^ das^ razões^ que^ motivaram^ a^ concentração, tem-se que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio. Comentário da resposta: Resposta correta. Sua resposta está correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá ser instituída originalmente em um único sócio ou, ainda, resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária, independentemente das razões que motivarem tal concentração. Assim, permite-se que sociedades que perderam a pluralidade de sócios requeiram, junto ao órgão competente, sua transformação em EIRELI, nos termos do artigo 1.033, parágrafo único, do CC. Além disso, há que se observar a possibilidade de transformação do empresário individual em EIRELI, desde que cumpridos todos os requisitos da lei.
- Pergunta 25 0,125 em 0,125 pontos
Resposta Correta: Em^ todos^ os^ casos^ de^ violência^ doméstica^ e^ familiar^ contra^ a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, conforme determinado no artigo 12, inciso III, da Lei nº 11.340/2006.
- Pergunta 28 0,125 em 0,125 pontos Acerca dos títulos de crédito, analise as afirmativas a seguir: I. Tratando-se de títulos de crédito ao portador, ainda que o título entre em circulação contra a vontade daquele que o emitiu, a prestação é devida. II. O endosso parcial é permitido em nosso ordenamento jurídico, bastando, para tanto, anotar o referido endosso no verso do título de crédito transferido. III. Tratando-se de aval, conforme previsto no ordenamento jurídico pátrio, entende- se válida cláusula na qual o avalista se responsabiliza por parte do pagamento da dívida. Está correto o que se afirma em: Resposta Selecionada: I, somente. Resposta Correta: I, somente. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, haja vista que nos títulos de crédito ao portador não consta o nome do beneficiário no título. Assim sendo, o possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante simples apresentação ao devedor. Vale ainda ressaltar que o artigo 905, parágrafo único, do CC prevê que a prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
- Pergunta 29 0,125 em 0,125 pontos Alice é faxineira e, ao caminhar pela calçada, quebrou o braço direito, ficando hospitalizada por 60 dias, sem poder trabalhar. O fato ocorreu porque Chicó, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de gás canalizado, deixou a tampa do bueiro aberta, sem qualquer sinalização, quando realizava reparo na rede subterrânea. Diante disso: Resposta Selecionada: haja^ vista^ a^ existência^ de^ responsabilidade^ civil^ objetiva,^ sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de Chicó para sua configuração, Alice poderá ajuizar ação indenizatória em face da concessionária. Resposta Correta: haja^ vista^ a^ existência^ de^ responsabilidade^ civil^ objetiva,^ sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de Chicó para sua
configuração, Alice poderá ajuizar ação indenizatória em face da concessionária. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, nos termos do art. 25, caput , da Lei nº 8.987/95, que prevê que “incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.” e do § 6º, art. 37, da Constituição Federal, o qual determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”.
- Pergunta 30 0,125 em 0,125 pontos Acerca da Lei das Sociedades Anônimas, é correto afirmar que: Resposta Selecionada: É^ permitido^ que^ o^ objeto^ da^ companhia^ ou^ sociedade^ anônima seja participar de outras sociedades. Resposta Correta: É permitido que o objeto da companhia ou sociedade anônima seja participar de outras sociedades. Comentário da resposta: Resposta correta. Sua resposta está correta, pois dispõe o artigo 2º, § 3º, da Lei das S/A que “a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Nesse caso, estamos diante da holding ”.
- Pergunta 31 0,125 em 0,125 pontos Visando implementar melhorias na mobilidade urbana, determinado estado da Federação, no intuito de contratar obras públicas para tal fim, optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Finalizado o processo e abertas as propostas, houve empate entre duas empresas, X e Y, as quais atuam no setor de referência, sendo X uma empresa brasileira e Y uma sociedade estrangeira com sede no Brasil. Com base na legislação de regência e nos critérios de desempate, assinale a alternativa correta. Resposta Selecionada: Em^ ato^ contínuo^ à^ classificação,^ as^ duas^ empresas^ poderão apresentar nova proposta fechada. Resposta Correta: Em ato contínuo à classificação, as duas empresas poderão apresentar nova proposta fechada. Comentário da resposta: Resposta correta. Sua resposta está correta. Nos termos do inciso I do art. 25 da Lei nº 12.462/11, “em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de
Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada como Resolução pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, reafirma uma série de direitos que são reconhecidos a todos os seres humanos. Esta é a frase de abertura da Declaração Universal: "Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo [...]".
- Pergunta 34 0,125 em 0,125 pontos OAB/EXAME UNIFICADO-2015.3- A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta: Resposta Selecionada: A^ Lei^ E/2013^ perde^ a^ sua^ eficácia^ somente^ naquilo^ que^ contrariar as normas gerais introduzidas pela Lei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela. Resposta Correta: A^ Lei^ E/2013^ perde^ a^ sua^ eficácia^ somente^ naquilo^ que^ contrariar as normas gerais introduzidas pela Lei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, de acordo com o art. 24, §4º da Constituição Federal.
- Pergunta 35 0,125 em 0,125 pontos O art. 1.723 do Código Civil prevê como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), reconheceu a referida união para casais do mesmo sexo. Baseado na Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, pode-se compreender tal situação nos seguintes termos: Resposta Selecionada: havendo^ superveniência^ de^ mudanças^ no^ plano^ dos^ fatos^ e valores, tem-se que a norma jurídica, uma vez emanada, sofre alterações semânticas. Resposta Correta: havendo^ superveniência^ de^ mudanças^ no^ plano^ dos^ fatos^ e valores, tem-se que a norma jurídica, uma vez emanada, sofre alterações semânticas.
Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta. Segundo Miguel Reale (p. 567), “há leis que, durante todo o período de sua vigência, sofrem pequenas alterações semânticas, mantendo quase intocável a sua conotação originária. Isto ocorre quando não se verifica mudança de relevo na tábua dos valores sociais, nem inovações de monta no concernente aos suportes fáticos.”. Ainda, para Reale (p. 568), “tais alterações na semântica normativa podem resultar: a) do impacto de valorações novas, ou de mutações imprevistas na hierarquia dos valores dominantes; b) da superveniência de fatos que venham modificar para mais ou para menos os dados da incidência normativa; c) da intercorrência de outras normas, que não revogam propriamente uma regra em vigor, mas interferem no seu campo ou linha de interpretação; d) da conjugação de dois ou até mesmo dos três fatores acima discriminados.”.
- Pergunta 36 0,125 em 0,125 pontos Bjorn nasceu na Áustria quando sua mãe, Odete, brasileira nata, servidora da União, trabalhava na embaixada brasileira daquele país. Tendo em vista o fato de que Odete era casada com Ragnar, que era austríaco, Bjorn também tinha a nacionalidade do pai, jamais tendo residido no território brasileiro. Ao completar trinta anos, Bjorn pensou em se candidatar a um mandato eletivo no Brasil, na eleição que seria realizada no ano seguinte. Consultando um advogado, foi informado, corretamente, de que: Resposta Selecionada: sendo^ brasileiro^ nato,^ pode^ concorrer^ aos^ cargos^ eletivos privativos de brasileiro nato. Resposta Correta: sendo brasileiro nato, pode concorrer aos cargos eletivos privativos de brasileiro nato. Comentário da resposta: Resposta correta. O art. 12, inciso I, alínea b, da CF prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Dessa forma, como Odete, mãe de Bjorn, é brasileira nata, servidora da União, trabalhando na embaixada brasileira na Áustria, Bjorn é considerado brasileiro nato, podendo, assim, candidatar-se a qualquer cargo político.
- Pergunta 37 0,125 em 0,125 pontos Um indivíduo de 75 anos de idade, primário e de bons antecedentes, praticou o crime de roubo simples, o qual não restou consumado por circunstâncias alheias à sua vontade. Condenado, foi aplicada a pena de dois anos e oito meses de reclusão. Diante do exposto, tem-se que, no momento da aplicação da pena: Resposta Selecionada: não poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas caberá suspensão condicional da pena.
Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, pois os tribunais superiores reconhecem o direito de indenizar o proprietário de um bem tombado.
- Pergunta 40 0,125 em 0,125 pontos OAB/ EXAME UNIFICADO-2010.1 - Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta. Resposta Selecionada: Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva. Resposta Correta: Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, pois está de acordo com o art. 234, do CC.
- Pergunta 41 0,125 em 0,125 pontos Anastácia está grávida de cinco meses e se preocupa com a proteção dos direitos do seu futuro bebê. Antônio, seu marido e pai da criança, está hospitalizado com um quadro de saúde gravíssimo. Por fim, a relação de Anastácia com a família de Antônio não é harmoniosa. Ante o exposto, a afirmação que melhor indica a situação do nascituro é a de que: Resposta Selecionada: nascituro goza de proteção jurídica. Resposta Correta: nascituro goza de proteção jurídica. Comentário da resposta: Resposta correta. Sua resposta está correta, pois o Código Civil, na segunda parte do artigo 2º, prevê que “a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
- Pergunta 42 0,125 em 0,125 pontos Sócrates, ao passear pela rua em um domingo à noite, notou que, no interior de uma residência, um infante de aproximadamente 5 anos era duramente espancado por um adulto. Dessa forma, de acordo com os mandamentos constitucionais, pode-se afirmar que Sócrates: Resposta Selecionada: pode^ ingressar^ na^ casa,^ contra^ a^ vontade^ do^ morador,^ e prendê-lo. Resposta Correta: pode ingressar na casa, contra a vontade do morador, e prendê-lo.
Comentário da resposta: Resposta correta. Sua resposta está correta, pois, diante dos fatos narrados e levando-se em consideração o determinado pela Constituição Federal acerca do assunto, é correto afirmar que Sócrates pode ingressar na casa, contra a vontade do morador, e prendê-lo, por configurar hipótese emergencial com flagrante delito. Nesse sentido, tem-se que o art. 5º, inciso XI, da CF diz que “ a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de FLAGRANTE DELITO ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (grifo nosso).
- Pergunta 43 0,125 em 0,125 pontos Devanir nasceu na Itália no período em que seu pai, brasileiro, lá residia em caráter permanente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Devanir: Resposta Selecionada: é^ considerado^ cidadão^ brasileiro,^ caso^ tenha^ sido^ registrado na repartição brasileira competente. Resposta Correta: é considerado cidadão brasileiro, caso tenha sido registrado na repartição brasileira competente. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta. Conforme dispõe o art. 12, inciso I da CF, são considerados brasileiros natos aqueles que se enquadrem em uma destas três opções: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil ou c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Assim sendo, tem-se que Devanir NÃO NASCEU EM TERRITÓRIO BRASILEIRO e que NÃO HÁ INFORMAÇÕES SOBRE SE UM DOS SEUS PAIS ERA OU NÃO REPRESENTANTE OFICIAL DO BRASIL. Assim, resta apenas a terceira opção, qual seja, Devanir será brasileiro nato se tiver sido registrado na repartição brasileira competente ou se vier a optar, depois da maioridade, pela nacionalidade brasileira.
- Pergunta 44 0,125 em 0,125 pontos Após ser abandonado por seu proprietário, o qual desapareceu sem deixar notícias, um imóvel foi ocupado por um número considerável de pessoas. Assim, em se tratando de posse, assinale a afirmativa correta. Resposta Selecionada: Há^ aquisição^ de^ posse^ a^ partir^ do^ momento^ em^ que^ se^ torna possível o exercício, em nome próprio, de quaisquer dos poderes inerentes à propriedade.
