Trabalho Temporário
Trabalhador temporário é um trabalhador
subordinado atípico, cuja atividade laboral é regulada
pela Lei 6.019, de 03.01.1974, regulamentada pelo
Decreto 10.060, de 14.10.2019.
O art. 2º do Decreto 10.060, de 14.10.2019, por sua
vez, define trabalho temporário como “aquele
prestado por pessoa física contratada por uma
empresa de trabalho temporário que a coloca à
disposição de uma empresa tomadora de serviços
ou cliente, para atender à necessidade de
substituição transitória de pessoal permanente ou à
demanda complementar de serviços”.
A Lei 13.429/2017 também deu nova definição à
empresa de trabalho temporário, como se depreende
do novel art. 4º da Lei 6.019/1974, in verbis:
“Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica,
devidamente registrada no Ministério do Trabalho,
responsável pela colocação de trabalhadores à
disposição de outras empresas temporariamente”.
Requisitos para funcionamento e registro da
empresa de trabalho temporário no Ministério do
Trabalho
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
II – prova do competente registro na Junta Comercial
da localidade em que tenha sede;
III – prova de possuir capital social de, no mínimo, R$
100.000,00 (cem mil reais).
O trabalho temporário envolve três pessoas:
a empresa tomadora do serviço (também chamada
de empresa cliente);
b) a empresa de trabalho temporário, que é a
prestadora desse serviço;
c) o trabalhador temporário, que é designado pela
empresa de trabalho temporário para prestar
serviços transitórios para a empresa tomadora (ou
cliente).
O que deve haver no contrato
I – qualificação das partes;
II – motivo justificador da demanda de trabalho temporário;
III – prazo da prestação de serviços;
IV – valor da prestação de serviços;
V – disposições sobre a segurança e a s aúde do trabalhador, independentemente do
local de realização do trabalho.
trabalhador temporário (Lei 6.019, art. 12) são
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma c ategoria da
empresa tomadora calculados à base horária, garantindo-se, sempre, no mínimo, o
direito ao salário mínimo;
b) jornada diária de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não exc edentes
de duas, com ac réscimo de 20% (vinte por cento)245 ;
c) férias proporcionais;
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa c ausa ou término normal do contrato
correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido246 ;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) inclusão e proteção previdenciária, nos termos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de
1991
O trabalhador temporário também não se confunde
com o empregado. Embora sejam ambos
subordinados, a subordinação jurídica do primeiro é
com a empresa intermediadora, já a do segundo é
estabelecida diretamente com o tomador do serviço.
O prazo máximo para o contrato de trabalho
temporário era de 3 (três) meses. A Lei 13.429/2017,
porém, introduziu diversas alterações no art. 10 da
Lei 6.019/1974
