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2º B I M E S T R E
Grupo Econômico pode ser reconhecido com base no artigo 2º, § 2º da CLT.
Art. 2º - § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Quando houver ligação entre as empresas na linha horizontal (o-o-o-o), também será grupo econômico,
partir de uma interpretação extensiva do parágrafo 2º. Essas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico apesar de não ter uma o controle da outra.
Para pertencer ao mesmo grupo econômico:
1º Indício: autos empregados que se revezam entre as empresas.
2º Indício: quando há um mesmo preposto (representante da empresa) para todas as empresas.
3º Indício: atuam nas mesmas instalações
Ex. Numa ação movida em face da empresa A , em que a mesma não possua bens, deverá ser demonstrada o grupo econômico de linha horizontal, para que as outras empresas ( B, C...) respondam.
Ex2: O fato de se encontrar no mesmo endereço não significa necessariamente um Grupo Econômico. E sim, encontrar uma identidade em uma e outra.
4º Indício: Uso consecutivo ou alternado de empregados de uma para a outra.
5º Indício: Quando o sócio de uma representa a outra.
Empregador Real X Aparente
O registro é feito na empresa A, porém o serviço é prestado à empresa B e C.
Súmula do TST nº 239
BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
Após outubro/2003, o TST passou a entender, que ainda que a nova empresa não tenha integrado o pólo passivo da ação na fase de conhecimento, ela responde, pelo fato de participar do mesmo Grupo Econômico. O princípio do contraditório e da ampla defesa, já foi apreciado no início pelos outros integrantes do Grupo.
Empregado Rural é toda pessoa física que em propriedade rural ou prédio rústico (aquele que situado na zona rural ou mesmo em zona urbana tem como destinação a exploração da atividade agroeconomica) presta serviços de natureza não eventual a empregador rural sob dependência e mediante salário.
Empregador rural é a pessoa física ou jurídica proprietária ou não que explore atividade agroeconômica (aquelas destinadas a atividades agrícolas e pecuárias) em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de prepostos.
Aqueles que trabalham em exploração industrial em estabelecimento agrário, será considerado atividade agroeconômica.
Empresas de florestamento ou reflorestamento, em que pese serem tidas como empresas urbanas, os seus empregados serão tidos como rurícolas.
OJ. 315.
Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadramento como trabalhador rural.
É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito da empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.
Sucessão Lato: Sucessão Trabalhista.
Estrito: quando ocorre incorporação, fusão ou transformação da empresa. (Direito civil, empresarial...)
Sucessão Trabalhista
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
• Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os
contratos de trabalho dos respectivos empregados.
A sucessão trabalhista ocorre quando uma empresa é alienada a terceiros.
05.05.
“CLT - Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos
por seus empregados.”
Se uma empresa for alienada a outrem, o novo empregador será responsável por toda a dívida trabalhista.
Para haver sucessão trabalhista, basta ter a alienação do imóvel. Ao adquirir o estabelecimento é necessário saber de quem está se adquirido, requisitar certidões de protesto, certidão de imóvel,
levantamento na justiça de trabalho, um contrato especificando as dividas da antecessora (esse contrato não é válido para o empregado, mas o novo empregador poderá entrar na esfera cível como uma ação de regresso).
Empresa ABC|---------------------|Empresa X|xxxxxxx--------------------|
P: Empresa ABC fecha, e manda todos seus empregados embora. Empresa X, que ocupa seu lugar, contrata novos empregados.
Os empregados da empresa ABC podem pleitear seus créditos à empresa X?
3 Exceções na jurisprudência:
• OJ Nº 225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
TRABALHISTA (nova redação) - DJ 20.04.
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 C-
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.
Em se tratando de concessão de serviço público não é aplicado o artigo 10.
• OJ Nº 92 DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE
TRABALHISTA (inserida em 30.05.1997)
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
• Art. 141 da Lei 11.101/05 – Lei de Falência
Num processo de falência, todos os bens do falido, vão pra leilão no processo.
Em havendo arrematação do imóvel (estabelecimento) não ocorrerá sucessão trabalhista.
PODERES DO EMPREGADOR
Qual o limite do poder do empregador? O direito da outra parte.
Quem diz os limites do empregador é o bom senso, a doutrina...
A doutrina divide os limites desse poder em quatro:
1. Poder de Direção é a faculdade atribuída ao empregador de estabelecer um modo da prestação
de serviços. O poder de direção do empregador corresponde à subordinação do empregado.
Caso Prático: O sujeito que se recusa a realizar eventual tarefa contratada, pode o empregador rescindir o contrato por justa causa (do empregador).
Quando esse poder for exercido com rigor excessivo, comete justa causa (do empregado).
Algumas doutrinas chamam de poder hierárquico.
2. Poder de Organização é aquele ínsito, decorrente do contrato de emprego.
O empregador deve especificar a função, a atividade que o empregado irá exercer.
Esse poder é chamado pela doutrina de Poder Regulamentar
3. Poder de Controle (Fiscalização) resulta do poder do empregador de fiscalizar as atividades
profissionais dos empregados.
Ex. Revista, câmeras, cartão de ponto...
Caso Prático:
4. Poder Disciplinar
14.o5.
Regulamento interno é lei entre as partes. (Ex. no regulamento consta: “o email só deve ser usado para fins do trabalho”)
Num pré-contrato (entrevista), se o candidato se sentir lesado, deverá ingressar com a ação na Justiça do Trabalho.
Assédio moral,o empregador atribui tarefas mais rígidas, não trata o empregado com educação e respeito, o empregado pede demissão, e com isso o empregador não precisa pagar os direitos.
Terceirização é a possibilidade de contratar terceiro para a realização de atividades que não constituem objeto principal da empresa. Outros termos utilizados são: terciarização, focalização, reconcentração, desverticalização ( o contrato de trabalho é um contrato vertical), filialização
Empresa Tomadora, precisa de empregados para atividade especifica, contrata uma empresa que seleciona os trabalhadores. O Vínculo empregatício está entre a empresa terceirizada e o trabalhador. Ex: seguranças, faxineiras.
A função exercida pelos trabalhadores é definida pela empresa tomadora. Pequenos comandos são permitidos, porém, essa empresa não recebe subordinação jurídica dos empregados para aplicar punições, chamadas de atenção.
Ex. Quando um banco, contrata um trabalhador para caixa de um banco (atividade fim), essa atividade torna-se ilícita, tendo agora vínculo direto com a empresa tomadora.
A empresa terceira é quem deve pagar FGTS, 13º etc... se numa execução essa empresa não possui patrimônio para pagar o que deve, a empresa tomadora responde subsidiariamente.
Súmula 239.
Nº 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.
Eletricistas prestadores de serviço para a telefônica, que trabalham com alto grau de periculosidade, ao entrar com a ação pleiteando adicional de periculosidade, incluindo a telefônica e a terceirizada, se a empresa que terceirizava sumir, tem garantia de receber seus direitos pela telefônica (empresa tomadora).
Nº 257 VIGILANTE - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.
O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.
(categoria diferenciada)
Reforma de uma casa. Contrato um empreiteiro para reformá-la (pintor, pedreiro selecionados pelo empreiteiro). Trabalharam em minha casa durante 1 ano. Esse empreiteiro não paga os direitos trabalhistas. Quem responde por isso?
O dono da obra responde pelas dívidas do trabalhador? NÃO.
Nº 191 DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE (inserida em 08.11.2000)
Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
Quando há violação de uma súmula, é feito um recurso de revista para o TST.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. §3º
Nº 354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas esponta-neamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
Além do salário base, integra o salário para todos os fins, como também as comissões percentagens, gratificações, diárias para viagem e os abonos.
Nº 101 DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO (incorporada a Orientação Jurispru-dencial nº 292 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.
Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, en-quanto perdurarem as viagens.
Salário complessivo é o salário que não possui suas verbas discriminadas.
Nº 91 SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Comissao é quando é fixado um valor determinado. Ex. R$10 por venda.
Porcentagem é quando é fixado uma porcentagem determinada.
Gratificação é uma contraprestação paga pelo empregador quando atingidas algumas condições especiais. (lei)
Doutrina
Gratificação expressa, sempre integrará o salário.
Gratificação tácita, só integrará o salário quando for habitual.
Nº 203 GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.
A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
Nº 152 GRATIFICAÇÃO. AJUSTE TÁCITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.
O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalida-de não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito.
Nº 202 GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO (man-tida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.
Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empre-gador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.
Conseqüência do salário complessivo
Considera-se salário base a totalidade do valor pago.
Nº 45 SERVIÇO SUPLEMENTAR (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.
A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálcu-lo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962.
Ex. é possível descontar do frentista o cheque que volta sem fundo?
R:
Nº 251 DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.03.2002)
É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.
Se o empregado observar as recomendações, o empregador não pode efetuar o desconto, pois o empregador não pode atribuir o risco do negócio ao empregado.
É possível fazer um desconto no montante do salário do empregado?
R:
Nº 18. DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO BASE (inserida em 25.05.1998)
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
- MOTORISTA DE TRÂNSITO
Multa de trânsito, normalmente é permitido o desconto pois HÁ dolo.
Em caso de colisão, sem dolo , não.
Quando o empregador transfere ao motorista o “risco”, pode-se entender ilegal, pois está atribuindo-se ao empregado o risco do negócio.
Art. 467 - Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas.
Essa verba deve ser aplicada, e não pleiteada.
Revel(ia) = é quem concorda com o pleito
E a empresa que não comparece à audiência?
Nº 69 RESCISÃO DO CONTRATO - A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.200.
Havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários , remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3 o deste artigo;
§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.
É possível penhorar o valor da conta-corrente? Não se for de natureza salarial.
E Q U I P A R A Ç Ã O S A L A R I A L
1. Não pode haver diferença de salário por conta de sexo, raça, religião...
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
Uma lei internacional ratificada pelo Brasil, transforma-se em lei.
Convenção 100, 101 e 117.
Trata-se da isonomia jurídica. Hipóteses:
Art. 461 - Sendo idêntica a função , a todo trabalho de igual valor , prestado ao mesmo empregador , na mesma localidade , corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
1. Identidade de funções
Função é o conjunto de tarefas do empregado. Se duas empregadas são contratadas como atendente e recepcionista, mas é registrado de forma diferente, não importa, é identidade de função.
Nº 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT
III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
Trabalho intelectual é passível de equiparação?
Quando é delimitado a empresa a quem presta-se serviços, é o mesmo grupo, mas não o mesmo empregador.
4. Mesma localidade
Súmula nº06 – X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovada-mente, pertençam à mesma região metropolitana.
O que é considerado região metropolitana?
CF - Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
CPC - Art. 337 - A parte , que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
Quem prova?
CPC - Art. 333 - O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Súmula nº 06 - VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)
Além desse requisito há o requisito negativo.
Art. 461 –
§ 2º - Os dispositivos deste Art. não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira , hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.
(...)
§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
Súmula nº 06 - I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
Quando houver quadro de carreira, não haverá equiparação salarial, salvo se for homologado pelo Ministério do Trabalho. Com base em que o TST entendeu isso?
CLT - Art. 358 - Nenhuma empresa, ainda que não sujeita à proporcionalidade, poderá pagar a brasileiro que exerça função análoga, a juízo do Ministério do Trabalho, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, excetuando-se os casos seguintes:
b) quando, mediante aprovação do Ministério do Trabalho, houver quadro organizado em carreira em que seja garantido o acesso por antigüidade;
Súmula Nº 127 - QUADRO DE CARREIRA
Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação
Requisito implícito: simultaneidade na prestação de serviços.
Súmula nº 06 - IV - É desnecessário, que ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, re- clamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
Ex. “A” sofre um acidente de trabalho, e deve ser readaptado, em outra área da empresa. Se primeiramente ganhava R$1000, em nova função não ganhará menos, nem servirá de paradigma aos demais trabalhadores.
Não podem servir de paradigma: empregados readaptados, e empregados que possuem vantagens pessoais (gratificações, premiações).
CLT – Art. 461. § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
Súmula nº 06 - VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.
02.06.
Ex. Três atendentes são contratados, porém um deles exerce a função de gerente e ganha o mesmo valor: R$ 1.000. Há diferença salarial, mas não paradigma.
Trata-se de Equiparação por equivalência. O juiz poderá nomear um perito que irá verificar o piso salarial, da função exercida, com todos seus reflexos.
Não trata-se de desvio de função, que refere-se ao serviço público.
CLT - Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.
Se em defesa ao empregador, pede-se o salário mínimo.
Formas de se deixar de pagar insalubridade:
Eliminando a insalubridade.
Neutralizando fornecendo EPI’s, e fiscalizar o uso.
Nº 289 INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO.
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
Em caso de ações que pleiteiam insalubridade, o juiz deve nomear um perito (médico ou engenheiro) que forneça um laudo técnico.
E se o trabalhador pleitear insalubridade por barulho, e o perito identificar outro agente nocivo, poeira, cheiro por exemplo, o juiz estará julgando extra petita? Não.
Nº 293 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NO-CIVO DIVERSO DO
APONTADO NA INICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Súmulas A-
A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pe-dido de adicional de insalubridade.
Adicional de Periculosidade
Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
• O QUE É CONTATO PERMANENTE?
Nº 364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E
INTERMITENTE Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas.
Lei 7.369 de 1985 – regulamentada pelo decreto 93.412/
Adicional de periculosidade, aos que trabalham com energia elétrica, de 30% sobre o salário total.
Nº 345 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA
RADIOATIVA.
A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial, ao reputar perigosa a atividade, reveste- se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, “caput”, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.
CF – Art. 7º XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Nº 191 ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA
O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.
Nº 132 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras;
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.
CLT – ART. 193- § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
(Se o empregado trabalhar com periculosidade e insalubridade, será devido o que for mais benéfico, escolhido pelo próprio empregado.)
Por qual optar?
1. Corrente minoritária – ao entrar com a ação.
2. Corrente minoritária 2: após a elaboração do laudo, e antes da sentença.
3. Corrente majoritária – na execução.
Perito: engenheiro ou médico.
Nº 165 PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E
PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT (inserida em 26.03.1999)
Princípio do Direito de Resistência do Obreiro: é a prerrogativa do empregado de opor-se validamente a determinações ilícitas oriundas do empregador no contexto da prestação laborativa. (Significa dizer que o empregado pode opor-se a ordens do empregador, quando essas ordens forem contrarias a lei, aos bons costumes ou ao contrato de trabalho)
Princípio do “Jus Variandi” empresarial: é a prerrogativa do empregador de alterar as cláusulas contratuais em casos excepcionais. Este “jus variandi” decorre do poder de direção do empregador. Em regra as hipóteses estão previstas na lei, esta regra geral encontra limites: 1º nos contratos de trabalho; 2º normas de ordem pública.
(PROVA ATÉ INSALUBRIDADE )
Mauricio Godinho Delgado dá atenção a mais dois princípios:
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
Princípio da Condição mais Benéfica
Função é diferente de tarefa
Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos integrados em si formando um todo unitário. (Mauricio Godinho Delgado)
Quando eu falo no prisma horizontal, falo de trocar o empregado de uma função para outra, do mesmo nível. Em regra, essa alteração em nível horizontal é permitida.
No nível vertical :
- Por promoção: transferência para uma categoria superior;
- Por rebaixamento: transferência para uma categoria inferior;
- Retorno: voltar a uma função anteriormente exercida;
- Retrocessão: quando o empregador verifica que a qualificação contratada não corresponde ao empregado
Retrocessão e rebaixamento não são permitidos no Direito do Trabalho. Se houver má-fé do empregado poderá ser utilizada a justa causa.
A promoção é licita desde que o empregado não se oponha.
A lei autoriza o retorno, e a alteração de função nas linhas vertical e horizontal.
1ª. Alteração. Reversão em cargo de confiança
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. 1ª. Reversão em casos de substituição, comissionamento ou interinidade
Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao caso anterior.
Substituição caracteriza-se pelo fato de o empregador ocupar o cargo de outro trabalhador que se encontra temporariamente afastado, inclusive por motivo de férias.
Nº 159 SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO
I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.
