Significado e Importância da Lex Mercatoria no Comércio Internacional | Resumos Direito

TP - Direito Internacional – Professora Tatiana Schmitz

Tema: Aponte o significado de "lex mercatoria" e sua importância para o comércio

internacional.

Primeiramente achei importante buscar por definições de “lex mercatória” e encontrei

as seguintes:

Thelex mercatoriamay be generally defined as the body of rules, different in origin and

content, created by the trade community to serve the needs of international trade. A

settled definition of thelex mercatoriaupon which the majority of the doctrine agrees

cannot be found. There are as many possible concepts of thelex mercatoriaas there

are authors having dealt with the subject. Usually, most definitions are based on the

relation between thelex mercatoriaand national law or on the substantive quality of

thelex mercatoria. Ana Mercedes López Rodríguez (2002, p. 47),

Irineu Strenger define a “lex mercatoria” como um conjunto ordenado de

procedimentos que conduz a adequadas soluções para as expectativas dos

participantes do comércio internacional, sistema este que não possui relação

necessária com os sistemas jurídicos estatais, embora, independentemente disto, seja

juridicamente válido e eficaz. (STRENGER, ob. cit., p. 801).

Teoria fundada na constatação de que os contratantes pretendem unificar o regime

jurídico da venda internacional e as operações internacionais mediante contratos. O

jus gentium dos empresários, designado delex mercatoria, consiste num sistema de

relações onde se misturam o direito, os princípios ou usos mercantis e a equidade.

Maria Helena Diniz (2005, v. 3, p. 128)

Em seguida, achei importante, buscar a opinião de algumas pessoas sobre o assunto

e encontrei:

“Alex mercatorianão compete com a lei do Estado, nem constitui direito

supranacional que derroga o direito nacional, mas é um direito adotado, sobretudo,

na arbitragem comercial internacional ou outra forma de resolução de

controvérsias,ad latere¹do sistema estatal”. (Antonio Carlos Rodrigues do Amaral

In.Direito do comércio internacional: aspectos fundamentais. 2ª ed. São Paulo: Lex

editora, 2006, p. 74).

Como forma de explicar a razão de não ser adequado defini-la como um direito

supranacional, é apontado que se assim ela for definida, estaríamos admitindo que

os Estados teriam abdicado de sua soberania em favor de uma comunidade que

¹ Ad Latere = Ao lado

Pré-visualização parcial do texto

Baixe Significado e Importância da Lex Mercatoria no Comércio Internacional e outras Resumos em PDF para Direito, somente na Docsity!

TP - Direito Internacional – Professora Tatiana Schmitz

Tema: Aponte o significado de "lex mercatoria" e sua importância para o comércio internacional. Primeiramente achei importante buscar por definições de “lex mercatória” e encontrei as seguintes: The lex mercatoria may be generally defined as the body of rules, different in origin and content, created by the trade community to serve the needs of international trade. A settled definition of the lex mercatoria upon which the majority of the doctrine agrees cannot be found. There are as many possible concepts of the lex mercatoria as there are authors having dealt with the subject. Usually, most definitions are based on the relation between the lex mercatoria and national law or on the substantive quality of the lex mercatoria. Ana Mercedes López Rodríguez (2002, p. 47), Irineu Strenger define a “lex mercatoria” como um conjunto ordenado de procedimentos que conduz a adequadas soluções para as expectativas dos participantes do comércio internacional, sistema este que não possui relação necessária com os sistemas jurídicos estatais, embora, independentemente disto, seja juridicamente válido e eficaz. (STRENGER, ob. cit., p. 801). Teoria fundada na constatação de que os contratantes pretendem unificar o regime jurídico da venda internacional e as operações internacionais mediante contratos. O jus gentium dos empresários, designado de lex mercatoria, consiste num sistema de relações onde se misturam o direito, os princípios ou usos mercantis e a equidade. Maria Helena Diniz (2005, v. 3, p. 128) Em seguida, achei importante, buscar a opinião de algumas pessoas sobre o assunto e encontrei: “A lex mercatoria não compete com a lei do Estado, nem constitui direito supranacional que derroga o direito nacional, mas é um direito adotado, sobretudo, na arbitragem comercial internacional ou outra forma de resolução de controvérsias, ad latere¹ do sistema estatal”. (Antonio Carlos Rodrigues do Amaral In. Direito do comércio internacional: aspectos fundamentais. 2ª ed. São Paulo: Lex editora, 2006, p. 74). Como forma de explicar a razão de não ser adequado defini-la como um direito supranacional, é apontado que se assim ela for definida, estaríamos admitindo que os Estados teriam abdicado de sua soberania em favor de uma comunidade que ¹ Ad Latere = Ao lado

passa constantemente por mudanças, qual seja a dos comerciantes (STOECKER, 1990 apud AMARAL, 2006) [2]. Desta maneira, “Lex Mercatoria” é um conjunto de regras estabelecida para manter a ordem e facilitar a comunicação no comercio internacional. Não possui fonte estatal, contudo, os acordos firmados são juridicamente validos e eficazes. Por Cleyton Lopes ¹ Ad Latere = Ao lado

Significado e Importância da Lex Mercatoria no Comércio Internacional, Resumos de Direito

Documentos relacionados

Pré-visualização parcial do texto

Baixe Significado e Importância da Lex Mercatoria no Comércio Internacional e outras Resumos em PDF para Direito, somente na Docsity!

TP - Direito Internacional – Professora Tatiana Schmitz