Em março de 2020, a União, por meio de lei ordinária, instituiu
empréstimo compulsório para custear despesas advindas de uma forte
pandemia que começou a assolar o Brasil – Coronavírus. Naquele
diploma legal, ficou previsto que o empréstimo compulsório passaria a
ser exigido já no mês de julho de 2020, pois deveria aguardar o principio
da anterioridade nonagesimal. Diante de tal quadro, informe dois erros
constantes na referida questão e justifique.
O primeiro erro da questão se encontra no processo legislativo utilizado, lei
ordinária. Tal procedimento não está em consonância com o que preconiza a
Carta Magna em seu Art. 148,caput, que aduz que tal processo legislativo
deveria ser por meio de lei complementar.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir Empréstimos
Compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade
pública, de guerra externa ou sua iminência;
O segundo erro reside no que concerne ao princípio da anterioridade
nonagesimal. Tal princípio não deverá ser aplicado, pois conforme Art. 150, §
1º, da CRFB/88, ao empréstimo compulsório instituído por força de calamidade
pública não se aplica a vedação inerente ao princípio da anterioridade do
exercício financeiro nonagesimal.
O Município Bonito, graças a uma lei municipal publicada no
ano de 2019, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de
imóveis cujas áreas não ultrapassassem 80m². Márcio possui
um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como
advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de
resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio
de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do
exercício financeiro seguinte, uma vez que esta é cobrada
junto com o IPTU. Diante desse quadro fático, informe e
justifique se deve ou não pagar a taxa.
