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Painel Meus cursos 1953S AVALIAÇÃO A DISTANCIA VTSP
Questão 1
Resposta salva
Vale 1,00 ponto(s).
Questão 2
Resposta salva Vale 1,00 ponto(s).
(FGV/OAB/2010 - Adaptada) Nas ações coletivas de que trata o artigo 103 do CDC, o efeito da coisa julgada material será:
Escolha uma opção: a. Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual. b. Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual. c. Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeitoerga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado. d. Tratando-se de direitos difusos, se o pedido for julgado por improcedência de provas, não poderá intentar nova ação. e. Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.
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(CESGRANRI0/2011) A ação popular, prevista no art. 5º, LXXlll, da Constituição da República, pode ser ajuizada por (pelo):
Escolha uma opção: a. estrangeiro, residente no país há, pelo menos, dez anos, contra ato praticado por autarquia federal. b. associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa de seus associados. c. apátrida para anular ato praticado pelo Presidente da República. d. ex-deputado federal, no gozo dos direitos políticos, para anular ato praticado por sociedade de economia mista.
e. Ministério Público para tutelar direitos difusos.
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Questão 3
Resposta salva
Vale 1,00 ponto(s).
Questão 4
Resposta salva Vale 1,00 ponto(s).
Em matéria de relações de consumo, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; é INCORRETO afirmar que:
Escolha uma opção: a. Quando a ação se refere à publicidade enganosa, é automática.
b. Não pode ser aplicada quando o prestador de serviço é o Poder Público. c. Deve ser aplicada quando o consumidor é hipossuficiente.
d. Visa à facilitação dos direitos do consumidor. e. Cabe quando, a critério do juiz da causa, a legação do consumidor for verossímil.
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(BESC/SC/2004) Podem impetrar mandado de segurança coletivo:
Escolha uma opção: a. Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. b. Partido político com representação em 3/4 das câmaras estaduais, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados. c. Partido político legalmente constituído, organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros. d. Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados. e. Partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros.
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Questão 7
Resposta salva
Vale 1,00 ponto(s).
Questão 8
Resposta salva
Vale 1,00 ponto(s).
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Escolha uma opção: a. Todas as alternativas são verdadeiras. b. Apenas as alternativas I e III são verdadeiras. c. Todas as alternativas são falsas. d. Apenas a alternativa III é verdadeira. e. Apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
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Os sujeitos ativos nas ações de direitos difusos são:
Escolha uma opção: a. Estados, Municípios e territórios
b. poder público (inclusive administração indireta) ministério público, entes representativos (associações); c. Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal (inclusive administração indireta, salvo Sociedade de Economia Mista); d. cidadão e pessoas físicas/jurídicas; e. União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
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Questão 9
Resposta salva
Vale 1,00 ponto(s).
Questão 10
Resposta salva Vale 1,00 ponto(s).
Através de qual prova o autor da Ação Popular (Lei nº 4.717/65) tem que fazer para comprovar sua legitimação ativa?
Escolha uma opção: a. carteira de identidade; b. qualquer identificação pessoal.
c. certidão do cartório de pessoas naturais; d. procuração; e. título de eleitor;
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(OAB/2010/ adaptada) O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5°, inciso LXX, da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n.12.016/09. Acerca desta garantia constitucional é CORRETO afirmar que:
Escolha uma opção: a. qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo. b. o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto. c. o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos. d. no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
e. o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo sem representação no Congresso Nacional.
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Atividade anterior ◄ Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos: conceito e diferenciação
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